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ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: Os bens comuns e a sua governança

Por Ladislau Dowbor “Todos sabemos, bem ou mal, administrar os nosso bens privados, a nossa casa, eventualmente a nossa empresa, além das nossas poupanças. Sabemos administrar também, de maneira razoável, os bens claramente de responsabilidade do Estado, ou públicos no … Continue lendo

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Lei de Resíduos amplia proteção do meio ambiente

  “Em seu caput, o artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor determina, dentre outros objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, o “atendimento das necessidades dos consumidores” e “a melhoria de sua qualidade de vida”. Mas a … Continue lendo

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