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Reflexos da lei 12.305/10 perante a lei de crimes ambientais

Disponível em Migalhas.com   “Em seu caput, o artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor determina, dentre outros objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, o “atendimento das necessidades dos consumidores” e “a melhoria de sua qualidade de … Continue lendo

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