Resolução SMA N° 90, que regulamenta a atividade de amostragem, tem sua aplicação suspensa até maio de 2014.

 

 

RESOLUÇÃO SMA Nº 39, DE 20 DE MAIO DE 2013

 

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho e dá outras providências.

 

O Secretário de Estado do Meio Ambiente no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a Resolução SMA nº 90, de 13 de novembro de 2012, que regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objetos de apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e que subsidiam o exercício de suas atribuições legais do controle, monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar programas de ação com vistas à implementação das regras da Resolução SMA nº 90, de novembro de 2012, subsidiando ações futuras da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

 

Artigo 2º – Compete ao Grupo de Trabalho:

 

I – Elaborar levantamento dos principais entraves ao cumprimento da Resolução SMA nº 90, de novembro de 2012;

 

II – Executar, diretamente ou por meio de terceiros, os estudos necessários para atendimento ao artigo 2º, da Resolução SMA nº 90, de novembro de 2012;

 

III – Caso aplicável, a partir dos estudos conduzidos, sugerir modificações no texto normativo para a melhor aplicação da Resolução SMA nº 90, de novembro de 2012;

 

IV – Adiar a exigência de acreditação para as atividades de amostragem requerida no artigo 2º, da Resolução SMA nº 90, de novembro de 2012, que subsidiem processos submetidos à apreciação pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, no exercício de suas atribuições legais do controle, monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, até 13 de maio de 2014, mediante os seguintes requisitos:

 

a)  Proposta de um de seus membros em reunião ordinária, secundada por outro membro;

 

b)  Votação aberta, com resultado de maioria absoluta (o primeiro número inteiro acima da metade) entre seus membros;

 

c)  Proposta específica acerca de atividades de amostragem das matrizes ambientais de interesse, que trata a Resolução SMA nº 90, de novembro de 2012, em seu artigo 2º;

 

d)  O prazo a que se refere o inciso IV deste artigo poderá ser alterado em função dos resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho.

 

Artigo 3º – O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada uma das entidades ora nomeadas:

 

I – Assessoria de Gestão, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – AG/SMA, a quem caberá a coordenação deste Grupo de Trabalho;

 

II – Presidência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – P-CETESB;

 

III – Diretoria de Engenharia e Qualidade Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – E-CETESB;

 

IV – Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – C-CETESB;

 

V – Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – I-CETESB;

 

VI – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN/SMA;

 

VII – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

 

VIII – Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA/SMA;

 

IX – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS;

 

X – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO;

 

XI – Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA/SMA;

 

XII – Conselho Regional de Química – CRQ/SP;

 

XIII – Associação Brasileira de Laboratórios Acreditados – ABRALAM;

 

XIV – Instituto Geológico do Estado de São Paulo – IG/SMA;

 

XV – Associação Brasileira de Empresas de Consultoria e Engenharia Ambiental -AESAS.

 

Parágrafo único – Os integrantes do Grupo de Trabalho serão nomeados por meio de ato próprio do Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a quem deverão ser informados os respectivos nomes dos representantes, pelos titulares dos órgãos e entidades que tratam os incisos I a XV deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Resolução.

 

Artigo 4º – O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo para apreciação do Secretário de Estado do Meio Ambiente, com resultados de seus estudos em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da publicação desta Resolução.

 

Artigo 5º – A participação no Grupo de Trabalho não é remunerada, e será exercida sem prejuízo das atividades regulares de seus membros.

 

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

(Processo CETESB nº 98/2012/310E)

BRUNO COVAS
Secretário de Estado do Meio Ambiente

 

 

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