REMEDIAÇÃO INTEGRAL DE ÁREA CONTAMINADA: A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

NOTA DO BLOG DA HIDROSUPRIMENTOS: Ao particular é permitido fazer tudo aquilo que não está vedado por Lei. Ao Estado e seus agentes somente é permitido fazer aquilo que está expressamente previsto em Lei. Assim, não pode o Estado impor sanções ao particular por atos não vedados expressamente por Lei.

Outra reflexão importante do ponto de vista jurídico, mas que tem relevância no campo do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, é que Decisão de Diretoria, Portaria, Circular, Resolução Normativa, bem como outros instrumentos infralegais não são LEI, em seu sentido estrito, de forma que a Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso II) assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”, em especial quando essa regulamentação infralegal afronta a Lei ou a CF.

Desta feita, nenhuma norma infralegal (Decisão de Diretoria, Portaria, Resolução e etc) pode criar obrigação ao particular que não esteja expressamente prevista e autorizada por Lei, emanada do Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo.

Sobre Hidrosuprimentos

A HIDROSUPRIMENTOS é uma empresa brasileira que produz desde 1997 tecnologias, equipamentos e acessórios para toda a cadeia de Gerenciamento de Áreas Contaminadas. HIDROSUPRIMENTOS. Tecnologia a serviço do meio ambiente.
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