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Cetesb 50 anos – Uma companhia paulista atuando em território nacional

 

Texto: Mário Senaga – Fotos: acervo Cetesb

“Companhia de Saneamento do Brasil? Pois é, quase que o “B” da CETESB poderia ser a abreviação de “Brasil”, considerando que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, nos anos 1970 – época que passou por um estupendo crescimento e desenvoltura –, estendeu sua influência por praticamente todo o território nacional.

Conforme noticiava o informativo interno da companhia (Jornal da CETESB), em maio de 1978, a agência ambiental paulista atuava “nos quatro cantos do país”. “Norte, Sul, Leste, Oeste. A CETESB está nos quatro cantos do Brasil. E até fora dele. Dos 339 contratos e convênios firmados em 1977, com empresas públicas e particulares, 59 foram executados em 17 Estados e no Distrito Federal”, dizia o texto.

E complementava: “O leque de trabalhos envolveu desde a verificação da qualidade em materiais e equipamentos utilizados em obras de saneamento, até o treinamento técnico especializado de pessoal em todas as áreas de saneamento ambiental, com a transferência de uma tecnologia acumulada ao longo de 10 anos de estudos e pesquisas dedicados ao meio ambiente”.

No Distrito Federal, por exemplo, a Cetesb possuía um contrato de assistência técnica com a então SEMA – Secretaria Especial do Meio Ambiente – , do Ministério do Interior (naquele tempo não havia sido criado ainda o Ministério do Meio Ambiente). E realizou, para o Instituto de Planejamento Econômico-Social (IPEA) um estudo sobre coleta, transporte e destinação do lixo, que levantou o problema em todo o país, para a implantação de uma política dos resíduos sólidos no Brasil.

Em 1977, no início do ano, a CETESB promoveu, juntamente com o Departamento de Ensino Médio do então Ministério da Educação e Cultura, um seminário para debater a implantação do ensino de ecologia nas escolas de 2º grau de todo o país.

Outros trabalhos, naquele ano, foram a inspeção de qualidade em mais de 50 mil hidrômetros, para a Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN), em Porto Alegre e Pelotas, no Rio Grande do Sul; de supervisão, acompanhamento e coordenação de obras, serviços e fornecimento de materiais para a Águas e Esgotos do Piauí (AGEPISA), em Teresina; e de determinação do fator de rigidez em tubos em Santa Catarina.

Também, serviços de inspeção de qualidade em obras de saneamento de todo o estado da Paraíba; de análises de água para a Cia. de Saneamento do Estado do Mato Grosso (SANEMAT); de avaliação do impacto ecológico aquático na usina de Itaipu, no Paraná; de inspeção de materiais e equipamentos da Saneamento de Goiás (SANEAGO); de controle de qualidade das tubulações, em Juazeiro; de análise de projeto para implantação de empresa pública na área de limpeza pública e destinação final de resíduos sólidos, em Salvador; e de tratamento de esgotos no Complexo Petroquímico de Camaçari, na Bahia; e de transferência de tecnologia para a FEEMA, no Rio de Janeiro.

Além disso, em Sergipe, a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) mantinha um contrato pelo qual podia solicitar à CETESB serviços relativos a inspeção de fabricação e ensaios de materiais e equipamentos, e treinamento de pessoal, entre muitos outros. Por sua vez, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) solicitou o controle de qualidade de recebimento de tubos, conexões e aparelhos de aço. E em Pernambuco, a estatal paulista verificou a qualidade dos tubos para um emissário submarino de esgotos, assim como estudou a necessidade de proteção catódica nos anéis de distribuição de água de Recife.

Sem contar que na Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), a agência ambiental paulista ministrou o curso de “Operador de Estações de Tratamento de Águas”, e para técnicos da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (SANACRE) realizou o curso “Operação e Manutenção de Redes de Distribuidoras”.

Já para a Companhia de Desenvolvimento de Distritos Industriais do Maranhão, a CETESB desenvolveu o curso “Poluição das Águas, do Ar e do Solo”; e com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), do Ceará, cumpriu dois grandes contratos, um deles envolvendo um projeto de irrigação. Finalmente, no Rio Grande do Norte, foram realizados inúmeros trabalhos de inspeção de qualidade e ensaios em materiais destinados a obras de saneamento, para a Companhia de Águas e Esgotos daquele Estado (CAERN).

Ressalte-se que, como órgão técnico do Banco Nacional da Habitação (BNH), que na época era voltado ao financiamento e à produção de empreendimentos imobiliários e era a principal instituição federal de desenvolvimento urbano (foi extinto na década de 1980), e também como órgão técnico da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a CETESB supervisionou inúmeras obras municipais.

Registre-se que, além desses 17 Estados mencionados acima, referentes somente a trabalhos executados no ano de 1977, a CETESB, em anos anteriores, já havia prestado serviços, nos campos da engenharia ambiental, de assistência técnica e da tecnologia, a outros estados brasileiros, não mencionados, como o Amazonas, via COSAMA – companhia de saneamento estadual, o Alagoas e o Espírito Santo, todos em 1975.

Por fim, naqueles anos, a CETESB controlava a qualidade de água para consumo humano em várias cidades brasileiras, elaborou um manual de controle de qualidade de laboratórios para a Organização Mundial da Saúde (OMS), assim como textos bases de normas técnicas para a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e ainda assessorava a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), hoje vinculado ao Ministério da Integração Nacional.”

 

Fonte: cetesb.sp.gov.br

 

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VAUBAN: O BAIRRO QUE RECICLA, GERA ENERGIA, QUASE NÃO TEM CARROS E TEM GENTE FELIZ

 

Vauban - Arquitetura Sustentavel (1)

Por Vitor Vieira

“Atualmente cada vez mais cidades vêm aderindo ao conceito de sustentabilidade, criando propostas que melhoram a qualidade de vida, reduzindo a poluição, reutilizando e reciclando materiais, racionalizando uso de água e energia e gradualmente tornando a cidade cada vez mais integrada à comunidade com lugares para interação social, melhoria da mobilidade urbana, diminuindo a segregação social e principalmente a gentrificação.

O bairro de Vauban, na cidade de Freiburg, na Alemanha se tornou um modelo de cidade sustentável. O projeto começou em meados dos anos 90 em um terreno onde era base militar francesa nomeada em homenagem ao engenheiro militar francês Sébastien Le Prestre de Vauban. Em 1993 iniciou-se o planejamento do bairro, e já nos anos de 1995 e 1996 foram feitos encontros comunitários para conscientização sobre o uso de energia. Em 1998 começaram as primeiras construções e em 2006 o projeto de Vauban estava concluído e funcionando!

Planejada para até 5.000 habitantes, o bairro teve suas casas construídas para funcionar como micro usinas de geração de energia elétrica. Essa geração de energia não só supre às necessidades do local como gera créditos, ou seja, as casas geram mais energia do que consomem (cerca de 4 vezes) e toda essa energia excedente é repassada para rede pública.

Além da tecnologia em prol da sustentabilidade, todas as construções foram pensadas sobre os conceitos do bioclimatismo. No verão, com a posição aparente do sol em ângulo mais alto, as varandas servem para impedir a entrada direta de calor, já no inverno, com a insolação em um ângulo mais baixo, as grandes janelas permitem a passagem de iluminação natural sem comprometer o conforto ambiental interno. Essas janelas são compostas por camadas de vidro para isolar o calor dentro da edificação e muitos dos prédios ainda possuem coletores solares ou placas fotovoltaicas. Além disso, as coberturas possuem sistemas de captação de água da chuva, que é utilizada para irrigação de jardins e uso em vasos sanitários.

A reciclagem é outro aspecto exemplar de Vauban. Todos os resíduos gerados são totalmente separados em coletores espalhados pela cidade e cerca de 65% desses resíduos são reciclados.

Para evitar a circulação de automóveis nas ruas, foram criados estacionamentos para visitantes nas vias periféricas, fazendo da caminhada e da bicicleta as ferramentas de locomoção oficiais do local. Para facilitar ainda mais a mobilidade foram determinadas áreas de ciclovias que cortam praticamente todas as ruas do bairro, juntamente com os “trams”, aqueles bondes que andam sobre tapetes de grama.

A adoção dessa conjunto de ações sustentáveis planejadas fez com que, em 2009, cerca de 70% das famílias escolhessem viver sem o uso de automóvel e de maneira muito mais harmônica com o ambiente.”

Vauban - Arquitetura Sustentavel (2)

Vauban - Arquitetura Sustentavel (3)

Vauban - Arquitetura Sustentavel (5)

Imagens via: Wikimedia Ellen Macarthur Foundation / Material Semiotic / FCS

Fonte: arquiteturasustentavel.org

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TUDO PELA VIDA, SEMPRE !!!

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BRASIL. GIGANTE PELA PRÓPRIA NATUREZA!!!

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CURSOS DE OUTUBRO 2017 – HS LEARNING DA HIDROSUPRIMENTOS

 

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Maurício Brusadin é o novo secretário do Meio Ambiente

Diálogo é a palavra de ordem com que Brusadin promete iniciar sua gestão no Sistema Ambiental Paulista

Posse Site Cetesb 02
“Na manhã da quinta-feira, 31/8, o governador Geraldo Alckmin deu posse, como secretário de Estado do Meio Ambiente, ao economista Maurício Brusadin, no Palácio dos Bandeirantes. Após assinar a nomeação, o governador se reuniu com seu novo secretário e lhe entregou uma lista com 12 desafios que ele terá pela frente. Embora não os tenha revelado, Brusadin comentou o fato na cerimônia de posse para convidados no Auditório Augusto Ruschi, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, em Pinheiros.

Posse Site Cetesb 03

O novo secretário iniciou sua fala dizendo: “Vamos construir uma política ambiental de muito diálogo com todos os setores. É possível juntar SOS Mata Atlântica, Unica, Fiesp, enfim, todos, em torno de um objeto comum que é a sustentabilidade”. O secretário elogiou também programas como o Município VerdeAzul, “hoje uma referência e prova que política pública boa é a que continua. Tudo o que eu puder, farei para que esse programa possa ser ampliado.”

Outra preocupação de Brusadin é a de conectar a secretaria com a sociedade civil. “Ontem eu disse para nosso chefe de gabinete, Antônio Wagner Pereira, que não assino nada antes de uma resolução para recompor os Conselhos, que existem para dar voz a quem não tem”. Ao finalizar, falou da importância de se criar a figura do cientista residente. “Não é possível que uma secretaria como a nossa não faça aliança com a ciência. Temos grandes universidades que têm produção e conhecimento gigantescos. Temos que deixar claro que é a ciência que pautará nossas decisões.”

Além de Brusadin, foi nomeado também Eduardo Trani como secretário adjunto do Meio Ambiente. Trani, que está no Sistema Ambiental Paulista há mais de 20 anos, abriu a cerimônia fazendo uma síntese de sua trajetória, iniciada na gestão de Fabio Feldmann, até sua gestão à frente da Coordenadoria de Planejamento Ambiental. Nesse período, a Secretaria foi responsável pela maioria das resoluções que mudaram os rumos do meio ambiente no Estado de São Paulo, espelho para o Brasil.

A posse foi acompanhada por ex-secretários do meio ambiente, deputados, prefeitos, ambientalistas e funcionários do Sistema Ambiental Paulista. Na mesa de abertura, José Pedro de Oliveira Costa, representando o ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho; Mário Mantovani, do SOS Mata Atlântica; Carlos Roberto dos Santos, presidente da Cetesb; Maria Cristina Murgel, da Fiesp; Elisabeth Farina, da Unica; Guilherme Mussi, deputado federal; Reinaldo Alguz, deputado estadual; e Rogério Menezes, secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas e, também, presidente da ANAMA.

Maurício Brusadin

É natural de Jaboticabal, formado em economia pela Unesp e mestre em engenharia urbana, pela UFSCar. Professor de planejamento digital da ComScholl, professor de comunicação pública digital da ePoliticScholl e diretor de direitos humanos de terceira geração (sustentabilidade) da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo.

Eduardo Trani

É doutor em urbanismo e planejamento territorial e ambiental e mestre em artes cinematográficas pela Universidade de Paris. Como professor-doutor atuou em faculdades privadas e leciona no Centro Universitário do Senac, além de cursos de pós-graduação em gestão e planejamento ambiental. Foi ainda assessor de Planejamento da Secretaria da Habitação e da CDHU, secretário-executivo do Conselho Estadual de Habitação e chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Habitação.”

Posse Site Cetesb 04

Posse Site Cetesb 05

 

Fonte: cetesb.sp.gov.br

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DIA DA AMAZÔNIA

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Informatização e outras tendências do licenciamento ambiental

Talden Farias [Spacca]Informatização
“A primeira tendência do licenciamento ambiental é a informatização ou a virtualização. A exemplo do que vem ocorrendo com o processo judicial no Brasil, é provável que em alguns anos essa modalidade física de processo administrativo passe pouco a pouco a deixar de existir. Vale dizer que vários órgãos ambientais estaduais e locais já começaram a implementar essa sistemática, seja de forma experimental ou mesmo efetiva.

O processo eletrônico deverá permitir uma maior organização do órgão ambiental, que poderá imprimir maior velocidade às suas ações. O fato de os requerimentos e documentos serem protocolados online gerará mais comodidade para os empreendedores e os consultores ambientais e maior transparência para a sociedade civil e os órgãos de controle interno e externo.

Com efeito, as vantagens são inúmeras: desnecessidade de deslocamento pessoal, dispensa do papel, maior rapidez na comunicação com a parte interessada, mais eficiência na interação com os órgãos intervenientes, melhor gerenciamento de arquivo, melhor utilização do espaço físico, possibilidade de protocolo a qualquer horário, redução do risco de perda de processos e documentos etc.

Municipalização
A segunda tendência do licenciamento ambiental é a municipalização. Embora inicialmente apenas os Municípios de maior porte tenham abraçado o instrumento, agora os de médio porte passaram a fazê-lo, e em alguns casos os de menor porte também. Esse processo tende a se aprofundar em razão do entendimento de que o licenciamento descentralizado é estratégico, mormente nos lugares mais distantes dos grandes centros, para o estímulo das atividades econômicas e o desenvolvimento local.

Duas razões em particular apontam para esse caminho: i) a maioria das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é de repercussão meramente local e ii) há um número enorme dessas atividades não licenciadas em razão da falta de capilaridade dos órgãos estaduais e da inexistência ou falta de estrutura dos órgãos municipais. Isso implica dizer que a municipalização é indispensável para a consolidação do Sisnama. Vale dizer que ao dispor sobre a competência licenciatória das municipalidades no inciso XIV do artigo 9º, a Lei Complementar 140/2011 derrubou de vez as dúvidas sobre tal possibilidade (sobre isso ver meu artigo).

Consórcios públicos intermunicipais
A terceira tendência do licenciamento ambiental é a sua efetivação por meio de consórcios públicos intermunicipais. É que a implementação desse mecanismo requer um corpo técnico capacitado e condições de trabalho adequadas, o que requer investimento em recursos humanos e materiais e planejamento.

Como infelizmente grande parte dos Municípios brasileiros não dispõe de condições econômicas e técnicas para tanto, o inciso I do artigo 4º da Lei Complementar 140/2011 facultou a possibilidade de tais entes se agruparem por meio de consórcios público, o qual passará a ser a pessoa jurídica intermunicipal responsável pela execução dessa política no âmbito dos entes integrantes.

O intuito é arregimentar forças e gerar economia de escala, de maneira a viabilizar a implementação e o funcionamento de um órgão ambiental com atribuições locais (sobre isso ver meu artigo).

Integração com o licenciamento urbanístico
A quarta tendência do licenciamento ambiental é a integração com o licenciamento urbanístico. É sabido que a licença ambiental não substitui a licença urbanística, nem outros atos administrativos que podem ser solicitados a depender da situação, a exemplo da outorga de uso de recursos hídricos ou do título minerário.

Isso implica dizer que para as questões urbanísticas se exige o alvará de construção, de reforma, de demolição e de localização ou funcionamento, que são os formatos dados a esse tipo de licença cuja competência é municipal por força do artigo 182 da Constituição Federal. Ocorre que por vezes os órgãos ambientais têm exigido o licenciamento de atividades cujos impactos poderiam ser adequadamente tratados pelo licenciamento urbanístico e pelo plano de gerenciamento de resíduos, a exemplo da construção de casas em áreas com infraestrutura ou da edificação ou reforma de pequenas praças ou monumentos públicos.

Há outras situações em que fica complicado analisar os impactos ambientais em separado dos urbanísticos, a exemplo de um condomínio fechado ou de um loteamento, sendo essa uma segunda situação em que os dois tipos de licenciamento poderiam se dar de maneira integrada. Seria possível aproveitar documentos e procedimentos, como o pagamento de uma taxa única. Cumpre observar que essa tendência está atrelada ao processo de municipalização, uma vez que a licença urbanística é atribuição exclusivamente local.

Criação de ato administrativo específico para empreendimentos com problemas de regularização fundiária
A quinta tendência do licenciamento ambiental é a criação de ato administrativo específico para empreendimentos com problemas de regularização fundiária. É notório que, dentre outras exigências, os órgãos ambientais costumam condicionar a concessão da licença ambiental à comprovação da regularidade fundiária da área, o que como regra geral está correto.

No entanto, há casos de empreendimentos poluidores, normalmente de pequeno ou médio porte, situados em lugar objeto de conflitos fundiários, que pretendem iniciar ou se regularizar e não conseguem. É o caso de pequenas fábricas e de oficinas que não podem funcionar unicamente por conta da inexistência da licença ambiental. O órgão ambiental precisa estabelecer critérios para a concessão de uma modalidade de licença ambiental que contemple essa realidade, no intuito de não inviabilizar tais negócios, sem deixar de considerar a precariedade fundiária. Impende dizer que essa irregularidade pode ser anterior ou posterior ao início do funcionamento, sendo o primeiro um caso de licenciamento de regularização e o segundo um caso de renovação.

Compartilhamento de informações de estudos ambientais
A sexta tendência do licenciamento ambiental é o compartilhamento de informações de estudos ambientais já apreciados por aquele ou por outro órgão ambiental. Não há sentido em obrigar o empreendedor a fazer o levantamento da fauna e da flora de uma área inteiramente conhecida se aquelas informações já constam em outro estudo ambiental, o que somente aumentaria a demora na tramitação e o custo do empreendedor sem trazer um benefício para o meio ambiente. É importante destacar que tais estudos são públicos e que por isso podem ser citados e ter seus dados aproveitados sem qualquer problema desde que citada a fonte. Essa tendência está relacionada ao processo de informatização do licenciamento, que deverá democratizar o acesso aos estudos e demais documentos ambientais.

Uso de consultas públicas virtuais
A sétima tendência do licenciamento ambiental é o uso de consultas públicas virtuais, que ocorreriam em paralelo ou independentemente das audiências públicas convencionais. O órgão ambiental responsável por licenciar abriria espaço para o recebimento de críticas e sugestões em uma plataforma digital que poderia ser acessada por qualquer pessoa, e em qualquer lugar e horário dentro da janela temporal aberta.

Isso decerto facilitaria e até elevaria o nível da participação, pois permitiria a contribuição daqueles que não pudessem se fazer presentes em razão da distância ou do trabalho, aperfeiçoando o controle social. Em relação à audiência pública tradicional a vantagem seria também a impossibilidade de impedir ou de inibir certas manifestações e a não influência da atmosfera de tensão que às vezes toma conta do ambiente, sem falar no custo menor. É evidente que essa tendência está relacionada ao processo de informatização do licenciamento, que deve buscar formas de democracia digital também.

Abolição da licença prévia
A oitava tendência do licenciamento ambiental é a abolição da licença prévia, cujo objeto seria abarcado pela licença de instalação. O modelo trifásico é a regra no licenciamento ambiental brasileiro, segundo o artigo 19 do Decreto 99.274/90 e o artigo 8º da Resolução 237/97 do Conama, estando o mesmo dividido nas etapas de licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

É na primeira fase que se aprova a localização e a concepção da atividade, atestando assim a sua viabilidade ambiental, sendo por isso considerada a mais importante de todas. A despeito disso, o fato é que se cuida de uma licença de concepção, pois a princípio não há qualquer alteração no mundo dos fatos, nada impedindo a sua incorporação em uma fase preliminar da licença de instalação, como acontecia em alguns Estados antes da edição do Decreto 88.351/83 (o primeiro a regulamentar a Lei n. 6.938/81).

Com isso, ocorreria diminuição da burocracia desnecessária sem prejuízo à qualidade do controle ambiental. Impor recordar que no início da implementação do licenciamento ambiental no país o modelo predominante não previa a licença prévia, pois se espelhava no modelo estadunidense, o qual abarcava apenas o correspondente à licença de instalação e à licença de operação.”

Observação: este artigo terá uma continuação.

 é advogado e professor da UFPB, mestre em Ciências Jurídicas (UFPB), doutor em Recursos Naturais (UFCG) e em Direito da Cidade (Uerj). Autor de publicações nas áreas de Direito Ambiental e Minerário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2017, 10h00

 

 

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