Creche em Florianópolis é a primeira do mundo com selo máximo de arquitetura sustentável

Creche em Florianópolis é a primeira do mundo com selo máximo de arquitetura sustentável, Creche Hassis em Florianópolis. Image via Haus
Creche Hassis em Florianópolis. Image via Haus

“Localizada na Costeira do Pirajubaé, região de aterro próximo à Universidade Federal de Santa Catarina, a creche pública municipal não foi originalmente concebida visando a certificação LEED. Análises de eficiência e sustentabilidade realizadas durante a etapa de projeto mostraram, no entanto, que o selo não era uma realidade muito distante. Alterações foram, então, realizadas pela equipe de projeto para garantir que os altos índices exigidos pelo LEED fossem alcançados.

Creche Hassis em Florianópolis. Image via Haus
Creche Hassis em Florianópolis. Image via Haus

Além de contar com sistemas de geração de energia fotovoltaica e aquecimento solar, outros aspectos de sustentabilidade receberam atenção no projeto. Toda a edificação foi construída com materiais recicláveis, desde o concreto das fundações aos elementos de aço da estrutura. A madeira usada no sombreamento das varandas é, por sua vez, certificada com selo FSC (Forest Stewarship Council) e proveniente de manejo florestal responsável.

Construída com verba do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Ministério da Educação e recursos próprios da prefeitura, a creche custou R$ 4.687.295,65 – valor 12% maior do que o previsto no orçamento inicial, antes de o projeto ser readequado visando o selo Platinum.

Creche Hassis em Florianópolis. Image via Haus
Creche Hassis em Florianópolis. Image via Haus

A Creche Hassis atende hoje 265 crianças entre quatro meses e seis anos de idade e tem seu programa pedagógico pautado por questões ambientais e de sustentabilidade. “Quando a gente consegue ofertar uma educação de qualidade com valores distintos – principalmente para crianças muitas vezes em situação de vulnerabilidade –, eu consigo olhar para frente e deslumbrar uma sociedade mais humanizada. Essa criança vai poder fazer escolhas mais conscientes. Nós trazemos um mundo possível sem plástico e com menos tecnologia. Porque é ali naquele espaço que ela vai se desenvolver como indivíduo e como coletivo”, comenta Carla Cristina Britto, diretora da unidade. “

Por Romullo Baratto, disponível em archdaily.com.br

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BAIXA VAZÃO: AMOSTRAGEM DE ÁGUA SUBTERRÂNEA CONFORME A NORMA NBR 15.847/2010

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MARCENEIRO CONSTRÓI UM FUSCA EM MADEIRA NO INTERIOR DE SP

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“Quanto custa a realização de um sonho? Para o marceneiro Luis Antonio dos Santos, de 53 anos, morador da pequena cidade de Santa Fé do Sul, no interior de São Paulo, a resposta não é tão simples assim.

O profissional ganhou fama da noite para o dia por ter construído um Fusca conversível com as próprias mãos, utilizando apenas madeira como matéria-prima em cima de um chassi do carro original, que já contava com motor 1600, câmbio original e demais peças para poder, efetivamente, rodar.

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Em contato com a reportagem do UOL Carros, o marceneiro revelou que gastou cerca de R$ 10 mil em matéria-prima para tirar seu projeto do papel e transformá-lo em realidade, mas que será preciso muito mais para convencê-lo a tirar a lona que protege sua criação na garagem do sítio e aceitar vendê-la.

“Para mim é difícil, pois não é só comprar matéria-prima e colocar a mão de obra. Uns empresários até quiseram comprar antes de ficar pronto, quando eu ainda estava construindo, mas não chegamos nem a discutir preço. Eu estaria vendendo um sonho”, comentou.

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Diante da insistência da reportagem sobre qual seria o efetivo valor para que ele aceitasse se desfazer do “sonho”, Luis Antonio pensou por alguns instantes e, na sequência, acabou cedendo:

“Eu tenho um valor pra mim, mas é muito alto, pois é muita coisa envolvida. Se fosse para vender hoje seria, no mínimo, por R$ 200 mil. Mas não fiz com a intenção de vender. Fiz para mim, mas, quem sabe, um dia eu venda”.

A intenção do marceneiro, na verdade, nem era construir o Fusca. Luis Antonio revelou que a ideia inicial, quando ainda morava em São Paulo, há mais ou menos dez anos, era a de fazer uma carruagem de princesa.

“Analisei um monte de vídeos na internet para aprender como fazer, mas minha marcenaria em São Paulo era muito pequena e não tinha espaço para isso e para os demais trabalhos. Aí meu pai ficou doente e precisei vir para o interior cuidar dele. Como no sítio tem bastante espaço, retomei esse sonho, mas resolvi fazer um carro ao invés da carruagem”.

O próximo sonho de Luis é conseguir legalizar o Fusca para, efetivamente, rodar com ele sem preocupações pela cidade. “Já estou em contato com algumas pessoas do ramo para fazer isso. Por enquanto ele ainda não está legalizado, mas logo ficará”, projetou.

“O desempenho dele é normal. Ainda não testei a fundo, mas, na pista, acredito que dê para chegar a uns 100, 120 km/h tranquilamente”.

Sítio virou atração na cidade

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A construção do Fusca de madeira acabou transformando o pequeno sítio do marceneiro em atração turística de Santa Fé do Sul.

“Eu não fiz nada para divulgar e, no começo, praticamente ninguém sabia, mas as pessoas começaram a tirar fotos e acabou espalhando. Já estava no final e nem liguei mais também. Hoje já saiu reportagem na TV e até no jornal daqui. Tem muita coisa acontecendo”, comemorou.

O início do projeto, no entanto, não foi fácil. “No começo nem minhas filhas acreditavam muito que eu ia conseguir, mas eu sempre batia nessa peça. Algumas pessoas falavam que eu estava maluco, coisa e tal, mas aí viram que eu estava fazendo mesmo e que agora ficou pronto. As minhas filhas ficaram maravilhadas, as amigas perguntam na escola. Vem gente quase todos os dias ver o carro aqui”.”

Fonte: Por Paulo Amaral, disponível em uol.com.br

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É preciso discutir a especialização da Justiça Ambiental (parte 1)

“Em 2009 foi publicado o estudo Greening Justice: Creating and Improving Environmental Courts and Tribunals (Justiça Verde: Criando e Aperfeiçando Varas e Tribunais Ambientais) por George Pring e Catherine Pring, ele professor na Faculdade de Direito da Universidade de Denver, Colorado, Estados Unidos, ela atuante em mediação no mesmo Estado. O estudo é o resultado de dois anos de viagens, coleta de dados, visitas e entrevistas com estudiosos, ambientalistas, políticos, membros da sociedade civil, advogados e juízes dos cinco continentes (no Brasil, com o apoio do professor Vladimir Passos de Freitas e com entrevista, entre outros, do autor deste artigo), patrocinado pelas organizações The Access Initiative e World Resources Institute. É um estudo abrangente sobre a experiência dos vários países e continentes nessa questão sempre à tona: vale a pena criar varas e tribunais ambientais? Aonde? Como? Por quê? Com que organização e estrutura? Quais são os pontos favoráris e contrários a essa especialização?

O princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro 1992 estabelece que as decisões ambientais são mais bem feitas com a participação das partes interessadas; reconheceu-se que a boa governança ambiental é fundamental para a obtenção do desenvolvimento sustentável e estabeleceu os seus três pilares: transparência, inclusão e responsabilidade (“accountability”), resumidos na expressão ‘direito de acesso’, que inclui o acesso à justiça. O acesso à justiça é relevante: fortalece a liberdade de informação, permitindo à sociedade civil obter da administração a informação que poderia ter sido negada; é um meio dos cidadãos participarem de uma forma apropriada da formulação das políticas ambientais; fortalece grupos que não seriam ouvidos pela administração ou no processo legislativo; e facilita a responsabilização por danos ambientais. Como se lê no Princípio 10, “será proporcionado [pelos Estados] o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e à reparação de danos”.

A Convenção de Aarhus 1998, não ratificada pelo Brasil, sobre o Acesso à Informação, Participação Pública no Processo de Decisão e Acesso à Justiça é o primeiro tratado vinculante dedicado ao direito de acesso nas disputas ambientais.

A questão ambiental assumiu status constitucional em diversos países: Índia (1977, artigo 48 e 51), Chile (1980, artigo 19, item 8), Filipinas (1987, artigo II, item 16), Brasil (1988, artigo 225), Finlândia (2000, seção 20), entre outros, e essa preocupação levou à criação de varas e tribunais ambientais, judiciais e administrativos, a partir de 1970: das três varas antes existentes foram criadas 55 em 1970-1974, 2 em 1975-1979, 2 em 1980-1984, 5 em 1985-1989, 40 em 1990-1994, 12 em 1995-1999, 32 em 2000-2004 e 170 em 2005-2009 (inclui 117 criadas nas Filipinas em 2008). Em 2009 haviam sido identificadas, segundo o estudo, 350 varas e tribunais ambientais judiciais e administrativos em 41 países.

A criação da Justiça Ambiental suscita controvérsia, como se vê nesse panorama mundial (algumas observações podem não se aplicar ao Brasil) (‘varas’, neste trabalho, se refere aos órgãos administrativos e judiciais especializados para a resolução de questões ambientais, conforme a organização de cada país). Os defensores dizem que a especialização traz os seguintes benefícios: 1. Expertise: é a razão principal, a necessidade de juízes que conheçam em profundidade a legislação nacional e internacional, entendam os complexos trabalhos técnicos e saibam sopesar o direito ao meio ambienta e os direitos sócio-econômicos envolvidos. 2. Eficiência: as varas de jurisdição comum estão frequentemente sobrecarregadas, sem tempo para dedicar às complexas demandas ambientais, em que o decurso do tempo é especialmente gravoso. 3. Visibilidade: a criação da justiça especializada responde à pressão interna e externa para uma melhor proteção ambiental e uma mais clara resposta à sociedade. 4. Custo: as demandas ambientais são custosas para as partes e para a administração. As despesas incluem a taxa judiciária, advogados, peritos, a demora até a sentença e o acórdão. A especialização pode reduzir esses custos e o tempo, que também é custo, pela adoção de regras e procedimento menos onerosos. 5. Uniformidade: decisões de juízes afeiçoados à matéria e aos precedentes tendem a ser mais uniformes e consistentes, melhor direcionando a conduta das partes, dos advogados, da administração e dos cidadãos. 6. Legitimação processual: uma das maiores barreiras no acesso à justiça é a legitimação ativa, isto é, quem permite adentrar o sistema judicial. As varas especializadas podem adotar critérios mais largos de legitimação baseada no interesse público, sobreposto ao interesse individual. 7. Dedicação: a criação de uma vara ambiental demonstra o envolvimento do governo com a proteção ambiental. 8. Supervisão da administração: a vara ambiental permite uma supervisão mais pronunciada da administração e das agências ambientais, que podem não estar sendo eficazes na regulamentação, fiscalização e solução das questões ambientais. A supervisão aumenta a responsabilidade e a transparência da administração. 9. Prioridade: casos urgentes podem ter uma tramitação própria nas varas ambientais, diferente da tramitação usualmente pela ordem de protocolo das varas comuns; e juízes não especializados podem dar preferência aos casos mais simples, mais volumosos e com maior reflexo na estatística de produção, deixando em segundo plano as questões complexas e demoradas, entre elas as ambientais. 10. Criatividade: muitas varas adotam regras flexíveis na condução do processo e da prova e inovações difíceis de aplicar nas varas comuns. As inovações facilitam o acesso à justiça, tais como o alargamento da legitimação ativa, redução dos custos, requisitos para a prova técnica e científica, necessidade de advogados, de deslocamento à corte, duração do procedimento, acesso às decisões e procedimentos. 11. Métodos alternativos de solução das disputas: aproximadamente a metade das varas estudadas utilizam formas alternativas de solução das demandas, tais como conciliação, mediação, avaliação por um terceiro neutro, arbitragem e justiça restaurativa. São métodos que, bem utilizados, produzem uma alta taxa de acordos com um resultado melhor para as partes e para o meio ambiente, além da redução do custo da demanda, dos processos que necessitem de uma decisão pelo juiz, e mesmo permitindo a participação de terceiros que venham colaborar para a compreensão e solução da demanda. 12. Integração: a lei pode atribuir às varas especializadas a competência para cuidar de todos os aspectos envolvidos na questão, que de outro modo estariam dispersos por várias unidades judiciais ou administrativas: a legislação ambiental e a legislação agrária, urbanística, de saúde pública, licenças e alvarás, direitos indígenas, preservações histórica e cultural, assim evitando a dispersão das várias partes de um caso e o conflito das decisões. 13. Compensação e reparação dos danos: a integração da jurisdição pode estender-se ao aspecto civil, administrativo, criminal e permitir ao juiz adotar a solução mais eficaz para a demanda, selecionando ou combinando várias sanções de um modo impróprio às varas comuns. 14. Participação popular: a flexibilidade e a transparência de várias varas especializadas permite uma maior participação popular por intermédio de informação via web, legitimação ativa, audiências públicas, intervenção de terceiros, ações coletivas, participação em métodos consensuais. 15. Confiabilidade: aumenta a confiança pública na solução da questão ambiental como decorrência do maior acesso do público a um processo mais transparente, de mais fácil acesso e monitoração. A transparência é típica das varas mais respeitadas. 16. Solução de problemas: a solução das complexas questões ambientais e a busca do desenvolvimento sustentável frequentemente pede uma análise multifacetada que vai além da decisão tradicional legalista. Juízes que se veem como ‘solucionadores de problemas’ olham além da estrita aplicação da lei e do simplista ‘certo-errado’ para criar soluções de curto, médio e longo prazo que trazem melhor resultado para as partes e para o ambiente. Há casos em que inexiste um claro ‘certo’ e ‘errado’ e o juiz deve moldar uma decisão que realmente resolva o problema, não limitado por formas pré-determinadas. 17. Ativismo judicial: direcionados a balancear direitos ambientais e econômicos na busca do desenvolvimento sustentável e com a liberdade para solucionar os problemas, muitos juízes se tornam defensores da proteção ambiental.

Há argumentos contrários à especialização, que ficam para o próximo artigo. Há uma limitação do espaço e não quero cansar, de uma vez, a paciência dos leitores.”

Autor: Ricardo Cintra Torres de Carvalho é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível: www.conjur.com.br .

NOTA DO BLOG DA HIDROSUPRIMENTOS: As Varas (1º grau) e Câmaras (Tribunais) especializadas em direito ambiental são instrumento de garantia da aplicação eficaz do ordenamento jurídico para a proteção efetiva do meio ambiente, como manda a Constituição Federal, trazendo consigo enorme avanço no desenvolvimento de boas práticas nas soluções das demandas a elas submetidas.

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TECNOLOGIAS PARA REMEDIAÇÃO HIDROSUPRIMENTOS

W W W . H I D R O S U P R I M E N T O S . C O M . B R
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Condicionantes para concessão do licenciamento ambiental

Talden Farias [Spacca]

“É sabido que no processo administrativo de licenciamento ambiental, após analisar os impactos ambientais da atividade em questão, o órgão ambiental responsável deverá se decidir por uma das três opções: I) não conceder a licença ambiental, ii) conceder a licença da forma requerida e iii) conceder a licença desde que sejam cumpridos determinados direcionamentos da Administração Pública. Esse terceiro caso é o mais comum, pois a maior parte dos projetos apresentados sofrem ajustes no sentido de ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.

De acordo com Vanêsca Buzelato Prestes[1], tais direcionamentos devem constar na licença ambiental valendo como condição de validade desta. Nesse sentido, é importante destacar que o inciso II do artigo 1º da Resolução 237/97 do Conama estabelece que “a licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar” a atividade pretendida.

Assim, é da natureza do licenciamento ambiental o estabelecimento de condições, restrições e medidas de controle em relação às atividades econômicas potencial ou efetivamente poluidoras[2]. Daí o Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental conceituar as condicionantes ambientais como as “medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a evitar, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos diretos identificados nos estudos ambientais, bem como maximizar os impactos positivos”[3].

A função do estudo e do relatório de impacto ambiental, bem como de qualquer outra espécie de estudo ambiental, é apontar medidas que possam evitar ou mitigar os impactos ambientais negativos. É nessa ordem de pensamento que o inciso III do artigo 6º da Resolução 237/97 do Conama determina que o estudo de impacto ambiental desenvolverá a “definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas”[4].

Álvaro Luiz Valery Mirra[5] adverte que o estudo de impacto ambiental e o relatório prévio de impacto ambiental, bem como as demais avaliações de impacto ambiental, conforme o que for necessário, têm de ser exigidos, elaborados e aprovados antes da concessão da licença prévia, até porque se trata de um pré-requisito dela. Com base nesses estudos, o órgão ambiental definirá as condições às quais a atividade deverá se adequar no intuito de cumprir as normas ambientais vigentes[6].

A verificação do cumprimento das condicionantes se passa, em regra, no instante da concessão da licença de operação, a não ser que o próprio órgão ambiental consigne tal obrigação de forma expressa [7]. Em princípio nada impede que isso possa ser cobrado até durante o exercício da licença de operação, pois, embora dividido em fases, o pressuposto geral do licenciamento é a unicidade.

Considerando, pois, tratar-se de obrigação de relevante interesse ambiental, pode-se concluir que está configurado o crime definido no artigo 68 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais), sempre que o empreendedor deixar de cumprir as exigências estabelecidas durante o licenciamento ambiental. Os direcionamentos apontados pela Administração Pública como condição para a concessão da licença ambiental e como condição da validade da licença ambiental concedida podem ser de duas ordens: as primeiras são as medidas mitigadoras e as segundas as medidas compensatórias.

As medidas mitigadoras são direcionamentos dados pela Administração Pública com o objetivo de diminuir ou de evitar determinado impacto ambiental negativo ou de aumentar determinado impacto ambiental positivo. Já em relação aos impactos ambientais impossíveis de serem evitados, devem ser propostas medidas compensatórias propriamente ditas.

Logo, cabe ao órgão ambiental competente indicar, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. Nessa ordem de ideias, a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) dispõe o seguinte sobre a compensação e a reposição florestal:

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
(…)
§3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.
§4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:
(…)
II – a reposição ou compensação florestal, nos termos do §4º do art. 33;

Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
(…)

Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:
(…)
§4º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do SISNAMA.

Com efeito, no caso de impactos ambientais cuja mitigação seja muito difícil ou mesmo impossível, cabe ao responsável pela atividade a ser licenciada a tomada de medidas causadoras de impactos ambientais positivos que não precisam guardar nenhuma relação direta com a atividade proposta. Nesse diapasão, o artigo 1º da Resolução 010/87 do Conama determina:

para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de obras de grande porte, assim considerado pelo órgão licenciador com fundamento no RIMA terá sempre como um dos seus pré-requisitos, a implantação de uma estação Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto à área.

O artigo 5º da mesma resolução determina que “a entidade ou empresa responsável pelo empreendimento deverá se encarregar da manutenção da Estação Ecológica diretamente ou através de convênio com entidade do Poder Público capacitada para isso”. Nesse caso, a medida adotada é de caráter eminentemente compensatório, porque visa a compensar e não a diminuir o dano causado que deverá ser causado pela atividade a ser licenciada.

Recentemente, a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) tratou do assunto ao dispor sobre a impossibilidade de exigência de compensações ambientais abusivas[8]. Com efeito, não faz sentido exigir medidas compensatórias não diretamente relacionadas aos impactos ambientais causados pela atividade poluidora, dada a inexistência do nexo de causalidade.

Daí o citado Projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental prever recurso de 30 dias para a revisão das condicionantes ambientais ou do seu prazo, bem como estabelecer a impossibilidade de o empreendedor ficar responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas[9]. Trata-se de uma medida interessante, pois ajuda a evitar as exigências desproporcionais ou sem base legal, que por vezes não passam de verdadeiras “chantagens” dos órgãos ambientais.

Sendo assim, o objetivo do licenciamento não é simplesmente fazer com que as atividades econômicas não gerem nenhum impacto ambiental, mas é fazer com que os impactos causados fiquem dentro de determinado limite aceitável, de maneira que o padrão de qualidade ambiental estabelecido seja respeitado. Contudo, mesmo ficando dentro de um limite aceitável e não colocando em risco o meio ambiente e a qualidade de vida da coletividade, ainda assim muitas vezes se faz necessário que ocorra a mitigação ou a compensação dos impactos.


[1] PRESTES, Vanêsca Buzelato. Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 26-33, jan./fev. 2002, p. 30.

[2] “(…) 6. Se é certo que em licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ao Administrador, quando implementa a legislação ambiental, incumbe agregar condicionantes, coartações e formas de mitigação do uso e exploração dos recursos naturais – o que amiúde acontece, efeito de peculiaridades concretas da biota, projeto, atividade ou empreendimento –, não é menos certo que o mesmo ordenamento jurídico não lhe faculta, em sentido inverso, ignorar, abrandar ou fantasiar prescrições legais referentes aos usos restringentes que, por exceção, sejam admitidos nos espaços protegidos, acima de tudo em APP” (STJ, Segunda Turma. REsp n.1.245.149/MS. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9.10.2012. DJe, 13 jun. 2013) e “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ‘A concessão da ordem, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado’ (RMS 24.988/PI, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro de 2009). 2. No caso sub examinem, como bem assinalado pelo Parquet, a recorrente não cumpriu todas as exigências constantes da Notificação da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará n.528/DIPI/CODAP/DMA/2008 (fl. 103), porquanto furtou-se a apresentar o relatório de automonitoramento que incluísse as análises de emissões atmosféricas da caldeira e do incinerador, demonstrando a quantidade partículas de CO e NO2 emitidas (fls. 30-37 e 104-109), bem como o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros (fl. 64) foi considerado imprestável, já que expedido em data posterior à notificação do indeferimento da renovação da licença. Acrescente-se, ainda, que o abaixo-assinado dos moradores da região onde se situa a empresa impetrante não se coaduna com os demais documentos acostados aos autos, quais sejam: o laudo sociológico (fls. 110-111) e o laudo pericial do Instituto de Criminalística Renato Chaves (fls. 65-67), que evidenciam a poluição do meio ambiente causada pela atividade da recorrente. Logo, o impetrante não demonstrou, através de prova pré-constituída, o direito líquido certo à renovação da licença ambiental. 3. Recurso ordinário não provido” (Primeira Turma. RMS n.29.976/PA. Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3.9.2009. DJe, 16 set. 2009).

[3] Texto Base 4, alterado em 8 de agosto de 2019.

[4] “(…) 4. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, previsto no já transcrito inciso III do art. 9º da Lei n.6.938/81. Compreende o levantamento da literatura científica e legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratório e a própria redação do RIMA. 5. O RIMA refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental, que deverá definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos (área de influência do projeto), considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza. (Resolução CONAMA 1/96, arts 5º, III e 9º). 6. O Decreto n.99.274 /90, que regulamenta a Lei n.6.938/81, e a Resolução CONAMA n.1/86 prevêem a necessidade de que o EIA/RIMA contenha a identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos, devendo ainda indicar e testar as medidas de correção dos respectivos impactos” (TRF1, Quinta Turma. AC n.2.955/TO. Des. Rel. Selene Maria de Almeida, j. 14.11.2007. DJ, 7 dez. 2007). “(…) Com efeito, o EIA/RIMA não se esgota em si mesmo, não constitui o objeto final postulado administrativamente, representando apenas uma das etapas (ato instrutório ou ordinatório) para o início da implantação e do funcionamento do empreendimento” (STJ. REsp n. 1.072.463/SP. Rel. Min. Castro Meira, j. 15.8.2013. DJe, 22 ago. 2013).

[5] MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto ambiental: aspectos da legislação brasileira. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 35.

[6] “(…) 8. Mister não confundir prescrições técnicas e condicionantes que integram a licença urbanístico-ambiental (= o posterius) com o próprio Epia/Rima (= o prius), porquanto este deve, necessariamente, anteceder aquela, sendo proibido, diante da imprescindibilidade de motivação jurídico-científica de sua dispensa, afastá-lo de forma implícita, tácita ou simplista, vedação que se justifica tanto para assegurar a plena informação dos interessados, inclusive da comunidade, como para facilitar o controle administrativo e judicial da decisão em si mesma” (STJ, Segunda Turma. REsp n. 769.753. Herman Benjamin. DJE, 10 jun. 2011).

[7] “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. UHE SINOP. LICENÇA DE INSTALAÇÃO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PREVISTAS NA LICENÇA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. (…) 2. As condicionantes instituídas na Licença Prévia podem ser cumpridas nas fases seguintes, visto que, de acordo com o art. 8º, III, da Resolução CONAMA 237, é na Licença de Operação que se verifica o efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação (…) 4. Não há nenhuma regra ambiental que condicione o cumprimento de todas exigências impostas na Licença Prévia à expedição da Licença de Instalação” (TRF1. AGRSLT n. 0037123-76.2014.4.01.0000/MT. Rel. Des. Cândido Ribeiro, j. 15.1.2015. e-DJF1, 30 jan. 2015).

[8] Art. 3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: (…) XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: a) (VETADO); b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida; c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada; d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e (…).

[9Art. 13. O gerenciamento dos impactos e a fixação de condicionantes das licenças ambientais devem atender à seguinte ordem de prioridade: I – evitar os impactos ambientais negativos; II – minimizar os impactos ambientais negativos; e III – compensar os impactos ambientais negativos, na impossibilidade de observância dos incisos I e II do caput deste artigo. § 1º As condicionantes ambientais devem ter fundamentação técnica que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos requeridos no licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos. § 2º As atividades ou empreendimentos com áreas de influência total ou parcialmente sobrepostas podem, a critério da autoridade licenciadora, ter as condicionantes ambientais executadas de forma integrada, desde que definidas formalmente as responsabilidades por seu cumprimento. § 3º O disposto no § 2º deste artigo pode ser aplicado a atividades ou empreendimentos sob responsabilidade de autoridades licenciadoras distintas, desde que haja acordo de cooperação técnica firmado entre elas. § 4º As condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental não podem obrigar o empreendedor a manter ou operar serviços de responsabilidade do poder público. § 5º O empreendedor pode solicitar, de forma fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, a revisão das condicionantes ambientais ou do seu prazo, recurso que deve ser respondido no mesmo prazo, de forma motivada, pela autoridade licenciadora, que pode readequar seus parâmetros de execução, suspendê-las, cancelá-las ou incluir outras condicionantes. § 6º A autoridade licenciadora pode conferir efeito suspensivo ao recurso previsto no § 5º deste artigo, ficando a condicionante objeto do recurso sobrestada até a sua manifestação final. § 7º O descumprimento de condicionantes da licença ambiental, sem a devida justificativa técnica, sujeita o empreendedor às sanções penais e administrativas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento, ou na legislação estadual ou municipal correlata, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

Talden Farias é advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Autor do livro “Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos” (7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019).

Por Talden Farias, Advogado e Prof. Doutor em Direito Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), disponível na Revista Consultor Jurídico.

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6ª FESTA ALEMÃ HIDROSUPRIMENTOS – OUTUBRO/2019

Aconteceu na última sexta-feira, dia 25/12, a 6ª FESTA DO CHOPP Hidrosuprimentos. Com muita alegria, comidas típicas e Chopp da melhor qualidade, foi um dia de diversão garantida para todos.

C

Eisbein na salmoura, prato típico alemão
Joelho de Porco no bafo, pururucado na brasa, e servido com chucrute original feito pela Oma (avó) Dona Irmgard (Irma)
Diversão garantida para toda a família HIDROSUPRIMENTOS

A HIDROSUPRIMENTOS é uma empresa genuinamente brasileira, que produz desde 1997 tecnologia nacional para aplicação no Gerenciamento de Áreas Contaminadas.

D E S D E 1 9 9 7

W W W . H I D R O S U P R I M E N T O S . C O M . B R
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SIMA PROMOVE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

Resultado de imagem para conciliação ambiental sima

“Na terça-feira, 15 de outubro, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) iniciará um mutirão de conciliação ambiental, para diminuir o tempo de resoluções dos autos lavrados em razão das infrações ambientais.

A mobilização acontecerá até o dia 12 de dezembro, com o objetivo de reduzir o tempo de espera de 300 autos de infração já lavrados pela Polícia Ambiental de simples resolução, tais como infrações administrativas, soltura de balão e fauna. Em alguns casos, o mutirão reduzirá o tempo para menos de 60 dias.

Caso alguma pessoa possua auto enquadrado nas infrações tipificadas ou deseje saber sobre a antecipação do atendimento basta entrar em contato com o Centro Técnico Regional da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, no telefone 11 4121-5135 ou o Núcleo de São Paulo no telefone 11 3133-3810.

O atendimento ocorre na sede da SIMA localizada na Rua Nicolau Gagliardi, 447, Pinheiros, São Paulo

Na terça-feira, 15 de outubro, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) iniciará um mutirão de conciliação ambiental, para diminuir o tempo de resoluções dos autos lavrados em razão das infrações ambientais.

A mobilização acontecerá até o dia 12 de dezembro, com o objetivo de reduzir o tempo de espera de 300 autos de infração já lavrados pela Polícia Ambiental de simples resolução, tais como infrações administrativas, soltura de balão e fauna. Em alguns casos, o mutirão reduzirá o tempo para menos de 60 dias.

Caso alguma pessoa possua auto enquadrado nas infrações tipificadas ou deseje saber sobre a antecipação do atendimento basta entrar em contato com o Centro Técnico Regional da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, no telefone 11 4121-5135 ou o Núcleo de São Paulo no telefone 11 3133-3810.

O atendimento ocorre na sede da SIMA localizada na Rua Nicolau Gagliardi, 447, Pinheiros, São Paulo.”

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INTRUSÃO DE VAPORES – HIDROSUPRIMENTOS

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MBA em Gerenciamento de Áreas Contaminadas USP

Certificado da Universidade de São Paulo (USP)  Inscreva-se Inscrições (envio da documentação): até 17 de janeiro de 2020.Início das aulas: 02 de março de 2020. WhatsApp: 11 99661-5747

Investimento:Matrícula: R$674,00 Mensalidade: 23 parcelas de R$674,00 Depoimentos
Informações: mbagac2@larc.usp.brLink direto WhatsApp

Obs: A Coordenação reserva-se o direito de prorrogar as inscrições caso não haja o número mínimo de participantes necessário para o início do curso.

Objetivo: Formar profissionais com amplo conhecimento conceitual e prático de forma a capacitá-los e habilitá-los a empregar os mais modernos e eficientes métodos sobre os temas relacionados à Gestão de Áreas Contaminadas, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Revitalização de Brownfields.
 Pré-requisito e Público-alvo: Profissionais com formação superior (engenheiros, tecnólogos, gestores públicos), com interesse na área ambiental e interessado em aprofundar seus conhecimentos em questões relacionadas a áreas contaminadas e revitalização de brownfields. 

Modalidade: À distância, com 1 prova  presencial por semestre ( data será defnida no começo de cada semestre, podendo ser reagendada caso o aluno não consiga comparecer)  e apresentação de monografia presencial no último semestre.
Curso composto por 20 disciplinas que apresentam: videoaulas gravadas, videoconferência, fóruns e chats.Ao longo de todo curso os alunos contarão com tutores e docentes que os acompanharão diariamente em todas as atividades propostas.
O aluno deverá participar das atividades propostas com aproveitamento mínimo de 70% (nota 7,0) e frequência mínima de 75%. A frequência do aluno será contabilizada através de sua participação em todas as atividades propostas e semestralmente haverá encontros presenciais no campus de São Paulo ou nos polos presenciais, que serão definidos no início do curso em função do perfil geográfico da turma para as avaliações finais das disciplinas cursadas. “

Duração total: 360 horas de aula ao longo de 18 meses e monografia ao longo de 6 meses

Programa:

  • Caracterização e Composição dos Solos Brasileiros 
  • Química do Solo e Água 
  • Biorremediação: Fundamentos 
  • Hidrogeologia e Transporte de Contaminantes 
  • Critérios de Qualidade do Solo e da Água Subterrânea 
  • Legislação Ambiental 
  • Metodologia de Gerenciamento de Áreas Contaminadas 
  • Identificação: Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória 
  • Diagnóstico: Investigação Detalhada 
  • Diagnóstico: Avaliação de Risco à Saúde Humana 
  • Intervenção: Ações de Controle para Eliminação do Perigo ou Redução (tecnologias de remediação) 
  • Intervenção: Monitoramento 
  • Geoestatística Aplicada a Dados Ambientais 
  • Investigação em Alta Resolução e em Tempo Real 
  • Técnicas de Amostragem de Solo e Água Subterrânea 
  • Modelo Conceitual e Modelos Matemáticos de Fluxo de Água e Transporte de Poluentes em Meios Porosos 
  • Avaliação Ecotoxicológica 
  • Comunicação de Risco e Engajamento de Stakeholders 
  • Desenvolvimento Urbano Sustentável e Uso e Ocupação do Solo 
  • Revitalização de Brownfields na Interface do Desenvolvimento Urbano

Fonte:
https://mbagac-info.larc.usp.br/

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