O Estado, a proteção do meio ambiente e a jurisprudência

 

Por Álvaro Luiz Valery Mirra

“A atuação do Estado sempre foi tida como fundamental para a proteção do meio ambiente, seja no que se refere ao controle e à fiscalização das atividades degradadoras, seja no tocante à adoção de providências administrativas relacionadas à implementação de programas de ação e políticas públicas ambientais.

No entanto, o entendimento sobre a natureza, a forma e os meios de atuação do Estado nessa matéria tem se modificado ao longo do tempo, sobretudo no concernente ao exercício de competência discricionária ou vinculada na ação administrativa ambiental.

Relativamente ao poder de polícia ambiental, por exemplo, se, por um lado, não se têm grandes discussões a respeito da imprescindibilidade da atuação do Estado, por outro lado, nunca houve muita clareza a respeito do espaço em que, na esfera do controle e da fiscalização das atividades potencialmente degradadoras, prevalece o exercício de competência discricionária ou vinculada, notadamente quanto aos meios pelos quais se concretiza o exercício do poder de polícia, onde sempre se reconheceu maior liberdade de escolha ao administrador público.

Já no tocante à adoção de providências administrativas destinadas à realização de programas de ação e políticas públicas ambientais, o entendimento que durante muito tempo prevaleceu foi o de que se estaria diante de tarefa privativa do administrador público, o qual, melhor do que ninguém, teria condições de apreciar, à luz da sua competência discricionária, o momento mais adequado para a concretização de medidas protetivas, ante a realidade administrativa e financeira própria de cada esfera de governo, em um determinado momento.

O marco evolutivo que permitiu uma nova visão para a ação estatal no tema foi, sem dúvida, a promulgação da Constituição de 1988, que, no artigo 225, caput, estabeleceu o dever do poder público — e também da coletividade — de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, atribuindo ao Estado a incumbência de adotar uma série de ações e programas que, no seu conjunto, constituem a política ambiental do país, incluído o controle do exercício das atividades lesivas. A partir de então, o que se passou a considerar é que, se a defesa do meio ambiente é um dever do Estado, a atividade dos órgãos estatais na sua promoção é de natureza compulsória, podendo a sociedade exigir do poder público o exercício das suas competências ambientais[1].

Essa visão foi reforçada, ainda, pela consagração na CF do direito ao meio ambiente como direito fundamental, incluído entre os direitos de terceira geração ou dimensão[2], considerado, ao mesmo tempo, um direito de defesa e um direito prestacional, que impõe ao poder público uma abstenção, ou seja, um não fazer, consistente em não degradar a qualidade ambiental, e, simultaneamente, uma prestação positiva, ou seja, um fazer, no sentido de defesa e recuperação da qualidade ambiental[3].

A principal consequência desse quadro normativo constitucional, segundo tem sido destacado pela doutrina, foi em alguns casos retirar e em outros limitar a discricionariedade do Estado na área ambiental[4]. Vale dizer, por força do dever constitucional do poder público de proteger o meio ambiente:

a) não se admite que o Estado opte por não agir em defesa do meio ambiente — o poder público deve sempre agir;

b) não se admite que o Estado atue de maneira insuficiente na proteção do meio ambiente — a proteção estatal deve ser adequada e eficiente;

c) não se admite que o Estado retroceda no grau de proteção ambiental já alcançado — uma vez obtido um certo grau de proteção ambiental, essa proteção deve ser mantida, não se admitindo retrocessos legislativos e administrativos na matéria (incidência do princípio da não regressão ou da proibição de retrocesso ambiental);

d) quanto ao momento de agir, não se admite mais que o Estado postergue a adoção das medidas necessárias à proteção do meio ambiente, seja no âmbito do exercício do poder de polícia, seja no âmbito da implementação de políticas públicas ambientais;

e) quanto ao modo de agir, exige-se do poder público que adote sempre a melhor alternativa sob o ponto de vista da preservação da qualidade ambiental — quando concedida certa liberdade de ação ao poder público, a escolha do administrador deve ser sempre a que melhor atenda à necessidade de preservação da qualidade ambiental[5].

Portanto, no sistema jurídico brasileiro, especialmente após a CF/88, passou a haver uma clara limitação à liberdade de conformação dos poderes estatais na adoção das medidas relacionadas à tutela do ambiente[6], do que resultou o aumento das hipóteses em que o agir dos órgãos estatais se torna vinculado.

E essa nova visão foi amplamente encampada e aprofundada pela jurisprudência de muitos dos nossos tribunais e, sobretudo, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, em termos gerais, tanto o STF quanto ao STJ já decidiram que a atuação na defesa e na preservação da qualidade ambiental, à luz da CF (artigo 225) e da Lei 6.938/1981 (artigo 2º, I e V), é uma tarefa irrenunciáveldo Estado, da qual este último, consequentemente, não pode abrir mão[7]. Com isso, reconheceu-se que a proteção do meio ambiente é uma autêntica função pública, da qual o poder público não pode se desvencilhar, sob pena de ficar descaracterizada a própria existência do Estado[8].

Mais especificamente no tocante ao cumprimento do dever de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras, pelo exercício do poder de polícia ambiental, o STJ, em importante julgado relatado pelo ministro Herman Benjamin, já decidiu que existe, a cargo dos órgãos administrativas, um “inequívoco dever-poder de controle e fiscalização ambiental, de natureza vinculada, indisponível, irrenunciável e imprescritível”, havendo sempre a necessidade de pronta e eficaz atuação do Estado na defesa não só do seu patrimônio como, ainda, dos bens de uso comum do povo, como o meio ambiente[9]. Assim, o dever de fiscalizar o exercício de atividades degradadoras é uma tarefa irrenunciável e vinculadado Estado, não existindo qualquer liberdade para a administração no sentido de exercer ou não a fiscalização.

Importante observar que, na orientação firmada pelo STJ, não basta a adoção pelo órgão ambiental de uma ou algumas das providências postas à sua disposição pela lei para o controle e a fiscalização — embargo da obra ou atividade irregular, demolição de construções, multa, apreensão de instrumentos e equipamentos utilizados na infração ou mesmo o desforço imediato. O órgão encarregado da fiscalização deve se valer de todas as medidas que se mostrarem necessárias, a fim de atuar de maneira diligente e eficiente no sentido de impedir as degradações ambientais ou, não sendo mais possível impedi-las, no sentido de minorar e fazer cessar as consequências danosas, de sancionar as condutas e atividades lesivas e de obter a reparação dos danos causados, sob pena de caracterização da responsabilidade civil do Estado, em caráter solidário com o degradador[10].

Aqui é claramente a ideia de que existe não só o dever da administração de fiscalizar o exercício das atividades potencialmente degradadoras, mas, também, o dever de atuar de modo diligente e eficiente na proteção do meio ambiente, vedada a atuação insuficiente na matéria.

No que se refere à adoção de medidas administrativas de proteção do meio ambiente, vale mencionar que o TJ-SP, desde o início dos anos 1990, vem entendendo que o tratamento e o despejo final de resíduos e efluentes líquidos e sólidos em cursos de água é atividade vinculada do Poder Executivo, afastada a discricionariedade administrativa no tema[11], orientação essa chancelada, igualmente, pelo STJ[12] e pelo próprio STF[13].

O mesmo se pode dizer da implantação de sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos nos municípios, em que o TJ-SP já afirmou se tratar, também, de atividade vinculada do poder público, afastada, mais uma vez, a discricionariedade administrativa nesses casos[14], entendimento adotado, ainda, por diversos outros tribunais e pelo STJ[15].

Outro exemplo interessante diz respeito à regularização de loteamentos ou desmembramentos irregulares. Embora o artigo 40 da Lei 6.766/1979 estabeleça que o município “poderá” promover a regularização do parcelamento do solo irregular, o STJ firmou a orientação de que se trata, na verdade, de um poder-dever do município, que implica atuação vinculada, à luz da norma do artigo 30, VII, da CF. E mais: o STJ tem entendido, ainda, que o fato de a municipalidade ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas não a exime do dever de realizar a regularização do loteamento, assegurado direito de regresso em face do empreendedor[16]. Mais uma vez, exige-se do poder público ação efetiva e adequada, censurando-se a insuficiência na sua atuação.

Por fim, outra hipótese interessante é a da realização de plano de manejo e gestão de unidade de conservação da natureza, em que o STJ decidiu ser essencial para a implantação e a preservação da própria UC, de maneira que a ausência do plano constitui violação do dever fundamental do poder público de proteger o meio ambiente. Por essa razão, o STJ, nesse julgado, determinou ao órgão ambiental federal a realização do plano de manejo e gestão da UC e a designação de equipe técnica para a fiscalização da área, impondo, ainda, à União a liberação de recursos suficientes para a elaboração completa do plano[17]. Afastou-se, com isso, como nos exemplos anteriores, qualquer liberdade da administração no tocante ao momento mais adequado para a implantação do plano de manejo e para a implementação dos meios adequados ao exercício do poder de polícia na área protegida em questão.

Portanto, o que se verifica nessa evolução jurisprudencial é uma mudança significativa na forma de considerar a atuação do Estado na área ambiental.

Se, em um primeiro momento, reconhecia-se a discricionariedade do administrador público, especialmente no tocante ao modo e aos meios pelos quais ele se desincumbe do exercício do poder de polícia e ao momento adequado para a adoção das medidas administrativas de proteção do meio ambiente, e se discutia qual a extensão do controle admitido pela via judicial sobre a discricionariedade administrativa nessa matéria, em um segundo momento, notadamente a partir da promulgação da CF/88, o que se passou a considerar é que nessas situações todas não existe, propriamente, poder discricionário do administrador, sendo a atuação do Estado vinculada.

A consequência disso tudo é que se passou a admitir, na jurisprudência, a ampliação do controle pela via judicial não só das ações como também das omissões do poder público em matéria ambiental.

De fato, se se retira ou se se limita a liberdade do poder público quanto a agir ou não agir na defesa do meio ambiente, quanto ao momento em que o poder público deve agir e quanto ao modo de ação deste último, aumenta, por via de consequência, o espaço de controle da atuação do Estado, inclusive pela via judicial. E é isso que nos últimos anos tem sido reconhecido pelos nossos tribunais e, sobretudo, pelo STF e pelo STJ.

Em suma, essa tem sido, em linhas gerais, a interpretação dada pelas nossas cortes de Justiça ao dever constitucional e infraconstitucional do poder público de defender e preservar o meio ambiente, com a redução e até a eliminação de qualquer margem de liberdade para o administrador quanto a atuar ou não atuar na defesa do meio ambiente e quanto aos meios e ao momento de atuação, seja no exercício do poder de polícia, seja na implementação de medidas específicas de proteção de bens e recursos ambientais. Tal interpretação jurisprudencial tem sido considerada como um avanço importante na matéria, já que reconhece um padrão mínimo de atuação do poder público, “como guardião-garantidor do direito fundamental ao meio ambiente”[18] e impede que retrocessos sejam operados na ação estatal.

Essa orientação dos tribunais mostra-se ainda mais importante na atualidade, se se considerarem as propostas mais recentes de alteração da legislação ambiental brasileira — da qual as mudanças no sistema de licenciamento ambiental é o exemplo mais expressivo —, por meio das quais se pretende, no geral, (i) reduzir a atuação do Estado na área ambiental; (ii) reduzir o investimento na estrutura dos órgãos administrativos de controle (órgãos ambientais); (iii) aumentar a discricionariedade administrativa nas atividades de controle e fiscalização; (iv) aumentar a autorregulamentação das atividades potencialmente degradadoras; e, com isso tudo, (v) reduzir o espaço de controle social sobre as ações e omissões públicas e privadas[19].

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial hoje prevalente, extraído principalmente dos julgados do STF e do STJ a respeito do tema, pode dar à sociedade e aos seus diversos entes representativos o fundamento jurídico constitucional e infraconstitucional apropriado para o combate aos retrocessos que pretendem ser impostos à atuação do Estado, relativamente ao controle e fiscalização de atividades lesivas e à implementação de programas de ação e políticas públicas ambientais.”


[1] KRELL, Andreas Joachim. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004, p. 57 e ss.; GOMES, Luís Roberto. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa: o controle da omissão estatal no direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p. 79-110; MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Limites e controle dos atos administrativos em matéria ambiental. In: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 39-53.
[2] STF – Sessão Plenária – MS 22.164-0/SP – j. 30/10/1995 – rel. min. Celso de Mello.
[3] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional: direitos fundamentais. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, t. 4, p. 542; BARROSO, Luís Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. Revista Forense. Rio de Janeiro, vol. 317, p. 61; SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do meio ambiente. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 56-57.
[4] BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Direito Constitucional Ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 75; SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, op. cit., p. 188.
[5] Sobre todos esses aspectos, SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, op. cit., p. 188; MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 176, 188, 207-208; LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito Ambiental na sociedade de risco. 2ª ed. Forense Universitária, 2004, p. 262; GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. Direito fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 92; MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011, p. 463-464.
[6] SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago, op. cit., p. 188.
[7] STF – Tribunal Pleno – ADI 3.540/DF-MC – rel. min. Celso de Mello – DJ 3/2/2006; STJ – 2ª T. – REsp 1.071.741/SP – j. 24/3/2009 – rel. min. Herman Benjamin.
[8] AGUILLAR, Fernando Herren. Serviços públicos: doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 28.
[9] STJ – 2ª T. – REsp 1.071.741/SP – j. 24/3/2009 – rel. min. Herman Benjamin.
[10] STJ – 2ª T. – REsp 1.071.741/SP – j. 24/3/2009 – rel. min. Herman Benjamin. Ainda: STJ – 2ª T. – REsp 604.725/PR – j. 21/6/2005 – rel. min. Castro Meira; STJ – 1ª T. – AgRg no Ag 822.764/MG – j. 5/6/2007 – rel. min. José Delgado; STJ – 2ª T. – AgRg no Ag 973.577/SP – j. 16/9/2008 – rel. min. Mauro Campbell Marques; STJ – 2ª T. – REsp 1.376.199/SP – j. 19/8/2014 – rel. min. Herman Benjamin.
[11] TJ-SP – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível 158.646-1/0 – j. 26/5/1992 – rel. ses. Cezar Peluso; TJ-SP – 4ª Câmara de Direito Público – Apelação Cível 241.625-1/4 – j. 2/5/1996 – rel. des. Soares Lima; TJ-SP – Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Apelação Cível 363.851-5/0 – j. 12/7/2007 – rel. des. Jacobina Rabello; TJ-SP – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Apelação Cível 9159315-96.2009.8.26.0000 – j. 18/4/2013 – rel. des. Antonio Celso Aguilar Cortez.
[12] STJ – 2ª T. – REsp 1.366.331/RS – j. 16/12/2014 – rel. min. Humberto Martins.
[13] STF – 1ª T. – AgRg no RE 417.408/RJ – j. 20/3/2012 – rel. min. Dias Toffoli.
[14] TJ-SP – 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – Apelação Cível 0164830-08.2008.8.26.0000 – j. 31/1/2013 – rel. des. Antonio Celso Aguilar Cortez; TJ-SP – 8ª Câmara de Direito Público – Apelação Cível 201.361-5/0-00 – j. 4/6/2003 – rel. des. Teresa Ramos Marques.
[15] STJ – 1ª T. – REsp 575.998/MG – j. 7/10/2004 – rel. min. Luiz Fux; STJ – 2ª T. – REsp 1.367.549/MG – j. 2/9/2014 – rel. min. Humberto Martins.
[16] STJ – 2ª T. – REsp 1.113.789/SP – j. 16/6/2009 – rel. min. Castro Meira; STJ – 2ª T. – REsp 131.697/SP – rel. min. João Otávio de Noronha; STJ – 2ª T. – REsp 259.982/SP – rel. min. Franciulli Netto; STJ – 2ª T. – REsp 292.846/SP – rel. min. Humberto Gomes de Barros.
[17] STJ – 2ª T. – REsp 1.163.524/SC – j. 5/5/2011 – rel. min. Humberto Martins.
[18] STJ – 2ª T. – REsp 1.071.741/SP – j. 24/3/2009 – rel. min. Herman Benjamin.
[19] Sobre o tema, SILVA, Nilvo Luiz Alves da; CAPPELLI, Sílvia. Lideranças políticas precisam enfrentar a questão do licenciamento ambientalConJur, 8/5/2017; NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Desafios atuais do licenciamento ambiental. Jota, 15/4/2017.

 é juiz de Direito em São Paulo, doutor em Direito Processual pela USP, especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da Universidade de Estrasburgo (França), coordenador adjunto da área de Direito Urbanístico e Ambiental da Escola Paulista da Magistratura e membro do instituto O Direito Por Um Planeta Verde e da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2017, 8h00

 

 

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FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E NATUREZA – UM MARCO PARA PRESERVAÇÃO

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ESTAÇÃO PARA AMOSTRAGEM A BAIXA VAZÃO HIDROSUPRIMENTOS

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Leia voto de Celso de Mello sobre competência ambiental dos municípios

 

“Em matéria ambiental, os interesses da União são mais abrangentes que os dos demais entes federados. Mas nada impede os municípios de legislar sobre o assunto se o interesse for local. A tese é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, explicada em voto proferido num recurso que discutia se Belo Horizonte poderia ter editado lei para tratar da emissão gases poluentes na cidade.

Município pode legislar sobre meio ambiente se interesse local, diz Celso.

“Assiste ao município competência constitucional para formular regras e legislar sobre proteção e defesa do meio ambiente, notadamente na área de controle da poluição atmosférica, que representa encargo irrenunciável que incide sobre todos e cada um dos entes que integram o Estado Federal brasileiro, impondo-se observar, no entanto, por necessário, que essa atribuição para legislar sobre o meio ambiente deve efetivar-se nos limites do interesse local”, anotou Celso.

Como decano, Celso foi o último a votar no recurso, cujo julgamento começou em 2004 e terminou na quinta-feira (29/6). Mas a tese vencedora foi a que ele defende desde 2005, quando saiu vencedor de ação direta de inconstitucionalidade que discutia o mesmo tema. No caso resolvido na quinta, ficou redator do acórdão o ministro Luiz Edson Fachin, embora o voto do relator, ministro Carlos Velloso (hoje aposentado), é que tenha saído vencedor.

De acordo com o ministro Celso, o direito a um meio ambiente saudável e preservado, descrito no artigo 225 da Constituição Federal, é um “direito de terceira geração”. Isso significa que sua implantação, preservação e fiscalização é de responsabilidade de todos os entes da federação. No caso de haver conflito, escreveu o ministro, no voto, deve prevalecer o princípio da cooperação. Se nem isso for possível, o interesse da União, por ser mais abrangente, deve prevalecer.

Esta circunstância não tira do município a competência para legislar sobre o meio ambiente, limitada, no entanto, ao tratamento normativo de assuntos de interesse estritamente local, afirma o ministro. No entanto, as cidades só podem criar normas “desde que as medidas de regulação normativa não transgridam nem conflitem com o âmbito de atuação que a Constituição atribuiu à União e aos estados”.”

Clique aqui para ler o voto.
RE 194.704

* Texto atualizado às 23h50 do dia 4/7/2017.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 21h10

 

 

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HS SUBSLAB – MONITORAMENTO DA INTRUSÃO DE VAPORES

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CRIME AMBIENTAL: juiz condena 16 e manda demolir beach clubs em Jurerê Internacional (SC)

 

“O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, condenou 16 pessoas acusadas de crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública e seis empreendimentos. Na mesma sentença, o juiz determinou a demolição de cinco beach clubs e de um hotel de luxo em Jurerê Internacional, bairro nobre de Florianópolis.

Segundo decisão, havia esquema para liberação de empreendimentos.
Reprodução

Os imóveis são alvo de um processo que aponta a ocupação em local de domínio da União, danos ambientais em área de preservação permanente e prejuízos ao descanso de quem vive perto dali.

De acordo com as investigações da chamada operação moeda verde, havia um esquema entre empresários e servidores públicos que, em troca de propina, liberavam licenças ambientais em áreas de preservação permanente.

Segundo a denúncia, parte dos subornos era paga com diárias de hotel e outros brindes, como ingressos para eventos e shows, como o do grupo Black Eyed Peas, que aconteceu em 2006. Na sentença, o juiz entendeu que ficou comprovado o esquema, que era liderado por Pericles Druck, empresário da Habitasul, que foi condenado a 28 anos de prisão, além de multa e prestação de serviços comunitários.

“A denúncia descreve uma quadrilha altamente organizada com o objetivo de comprar as licenças ambientais, de maneira que os empreendimentos comerciais pudessem ser localizados em área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer incômodo por parte da fiscalização municipal e estadual”, escreveu o juiz na sentença.

Segundo o juiz, o esquema só foi possível graças a participação do ex-vereador Juarez Silveira, que atuava como um espécie de intermediário. “Os supostos atos de corrupção jamais teriam ocorrido se não fosse a indispensável intermediação de Juarez Silveira, que oferecia propinas e presentes aos servidores públicos, facilitando o fornecimento de licenças ambientais”, diz trecho da sentença. O ex-vereador foi condenado a 7 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, além de multa.

Proteção ambiental
Ao tratar dos crimes previstos no Código Florestal, o juiz ressaltou que a finalidade de proibir ocupação de área de preservação permanente é recuperar a vegetação nativa. “Assim, se a área está ou no passado esteve degradada, tal fato não muda a caracterização ecológica ou jurídica da área e não retira a obrigação de recuperar a área degradada. Mesmo que no passado a vegetação de restinga não estivesse tão rica ou vistosa como está hoje, tal fato não descaracteriza a área de preservação permanente”, explicou.

De acordo com a sentença, a permanência dos beach clubs no local onde se encontram é fraude à legislação ambiental, pois há um impedimento natural ao crescimento da vegetação natural. “Anos e anos de desrespeito à legislação ambiental não podem servir como justificativa para a continuidade do desrespeito à legislação ambiental”, afirmou o Marcelo Krás.

Na sentença, o juiz determinou a demolição e a recuperação da área degradada onde ficam os empreendimentos Il Campanario, El Divino (atual Donna), Taikô (La Serena), Café de la Musique, Simple on the Beach (atual 300 Cosmos) e Pirata (atual AquaPlage).

A Habitasul informou que vai recorrer da decisão. Em nota a empresa afirmou que as condenações não foram razoáveis e podem representar um  retrocesso na busca pelo desenvolvimento sustentável no estado. “Esta decisão toma como base ilações infundadas e ignora as sólidas evidências técnicas trazidas pela defesa no curso do processo. Confiamos que o Judiciário será capaz de examinar as provas e reverter o quanto antes a decisão”, diz a nota.”

Veja quem foi condenado na sentença:
Péricles de Freitas Druck – Corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único do Código Pena) e Crimes ambientais (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98) – 28 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 180 dias multa. Com relação aos crimes ambientais, pena de sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de 120 dias multa.
Juarez Silveira – Corrupção passiva – pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa fixada em 30 dias multa.
Renato Joceli de Sousa – Corrupção passiva – pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa fixada em 30 dias multa.
Franciso Rzatki – Corrupção passiva – pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa fixada em 30 dias multa.
Aroldo Carvalho Cruz Lima e Novo Brasil Bar e Restaurante Ltda – Crimes ambientais (48 e 60 da Lei 9.605/98) – Sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por sete meses e pagamento de multa no valor de 30 dias multa.
Roger Rodrigues da Silva, Leonardo de Barros Fagundes Ribeiro e T&T Gastronomia Ltda – Crimes ambientais (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98) – sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por sete meses e pagamento de multa no valor de 30 dias multa. A pessoa jurídica foi condenada a pagar multa de 30 dias multa.
CIACOI, CHP e JOS (pessoas jurídicas) – Crimes ambientais (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98) – multa de 60 dias multa.
Habitasul Empreendimentos Imobiliários – HEI (pessoa jurídica) – Crime ambiental (artigo 48 da Lei 9.605/98) multa no valor de 30 dias multa.
Andrea Pereira Druck e Carlos Berenhauser Leite – Crimes ambientais (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98) e Associação Criminosa (artigo 288 do Código Penal) – um ano e sete meses de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por um ano e sete meses, bem como o pagamento de multa de 10 dias multa.
Hélio Scheffel Chevarria – Corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333, parágrafo único e 288 do Código Penal) – 24 anos e três meses de reclusão em regime fechado, bem como o pagamento de multa de 90 dias multa.
Leandro Schoninger – Corrupção ativa e associação criminosa (artigos 333, parágrafo único e 288 do Código Penal) – 15 anos de reclusão em regime fechado e multa no valor de 30 dias multa.
Fernando Tadeu Habckost – Corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único do Código Penal) – 14 anos de reclusão em regime fechado e multa no valor de 30 dias multa.
Leandro Martins Adegas do Santos –  Crimes ambientais (artigos 48 e 60 da Lei 9.605/98) – um ano de detenção em regime semi aberto, bem como ao pagamento de multa no valor de 60 dias multa.
Marcelo Vieira Nascimento – Corrupção passiva (artigo 317, § 1º do Código Penal – sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa.
André Luiz Dadam – Corrupção passiva (artigo 317, § 1º do Código Penal – sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa.
Rubens Bazzo – Corrupção passiva (artigo 317, § 1º do Código Penal – sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime semi aberto e pagamento de multa no valor de 30 dias multa.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2017, 12h54

 

 

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Entrevista com Edward O. Wilson, biólogo, autor de Half-Earth

Reprodução

Entrevista concedida pelo biólogo Edward O. Wilson ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e domingos (14h05).

Edward Wilson é um dos maiores cientistas do nosso tempo, fundador de uma ciência, a sociobiologia, e hoje é um ativista do meio ambiente, tema desta entrevista. Ele publicou agora o livro Half-Earth – Meia-Terra – A luta do nosso planeta pela vida, que é um manifesto em defesa da biosfera, em defesa da biodiversidade.

Ele começou como um dos cientistas mais importantes na área dele, entomologia, estudo dos insetos, e aos poucos ele foi se tornando um escritor que abordou outras áreas, e agora ele é um lutador, um campeão da luta pelo meio ambiente.

Jorge Pontual — Como o senhor passou de cientista, de um entomologista de destaque, para ativista?
Edward O. Wilson — Toda criança tem um interesse inato, hereditário, no DNA, pela natureza. Só que nós o sufocamos mergulhando a criança na sociedade moderna, longe da natureza, na maioria dos países do mundo. Eu tive a grande sorte de crescer no Alabama, que fica bem no Sul dos Estados Unidos, e pude ter acesso na infância a ambientes naturais muito bonitos: pântanos, florestas, córregos extensos. E muito cedo, quando eu tinha apenas 8 ou 9 anos, decidi que queria passar o resto da vida na natureza. Eu até decidi nessa idade extremamente precoce que queria ser entomologista e estudar os insetos. Eu fiz isso e, conforme o tempo foi passando, a criança naturalista se tornou um estudante de história natural e o estudante de história natural se tornou um cientista. Mas, conforme trabalhei ao redor do mundo, eu percebi — não dava para não perceber — que a humanidade, as pessoas, estavam destruindo as florestas, dilacerando os ambientes naturais que eu amava, e faziam isso sem salvar muita coisa. Então, depois dos 30 anos, lá pelos 30, 35, 40 anos, eu também me tornei ambientalista, que significa principalmente uma pessoa preocupada com a perda da biodiversidade, a diversidade biológica, com a variedade de vida. Eu percebi que não estávamos apenas destruindo habitats e ecossistemas como a floresta, poluindo rios, etc., mas também extinguindo espécies.

Jorge Pontual — Todas essas espécies que existem, e são milhões delas, são como campeãs que sobreviveram a bilhões e bilhões de anos de processo evolutivo, não é?
Edward O. Wilson —
 É uma boa forma de descrever, que nós, o Homo sapiens, a nossa espécie, somos os grandes vencedores da Olimpíada do Mundo. Isso significa dizer que descendemos de espécies que estavam em processo de extinção. As espécies vivem, dependendo do tipo de animal, mamífero, borboleta ou ave… As espécies vivem em média meio milhão de anos ou até um milhão de anos, às vezes mais tempo. E, com o passar do tempo, dezenas e centenas de milhões de anos, claro que a maioria delas foi morrendo, mas, conforme morriam, outras espécies se dividiam em duas ou mais e a linhagem da extinção natural persistia. Mas só cerca de uma entre um milhão de espécies por ano se extinguia. Hoje essa proporção aumentou para mil por ano. De qualquer forma, ao longo da história, apenas poucas dessas linhagens sobreviviam para produzir novas espécies. Daí a maioria delas morria e assim continuava. Então era como entrar num labirinto. Você entra e tenta sair por aqui, mas, quando chega a certo ponto, tem de virar para a esquerda. Se não virar à esquerda, você morre.

Jorge Pontual — Por que o título Half-Earth, ou Meia-Terra?
Edward O. Wilson —
 A ideia é mostrar como salvar todas as outras espécies, ou pelo menos 80% delas. Até hoje, os movimentos conservacionistas fizeram coisas muito positivas, e é claro que o mundo reconhece que o Brasil é um dos líderes desse movimento, criando grandes reservas na Amazônia. A Amazônia é uma região importantíssima e necessária para a existência do Brasil, mas também é necessária para a existência do mundo. É uma floresta tropical imensa e vital.

E nós, atualmente, estamos na seguinte situação. Vou lhe dar os fatos para que você entenda do que estou falando. Os cientistas descobriram que têm alguma informação sobre apenas pouco mais de dois milhões de espécies de todos os tipos: plantas, animais, e fungos e bactérias. Dois milhões. Mas nós estimamos que existam dez milhões, e estamos apenas começando a estudar e a descobrir todas essas espécies novas. Algumas nem são novas; têm milhões de anos. Mas para termos um quadro completo dos seres vivos… É por isso que recorremos ao Brasil. Eu tive o grande prazer de trabalhar na Amazônia e também no cerrado, que tem um ambiente vivo riquíssimo. Nós só conhecemos… Pelo menos 80% das espécies são desconhecidas! Este é um planeta pouco conhecido.

A perda do habitat, a remoção de florestas, a poluição de rios, a destruição dos habitats, cada vez menos áreas para as espécies habitarem, é isso que mata a maioria das espécies. Então faz sentido termos reservas muito mais vastas. E agora a minha sugestão é que metade do planeta, tanto da terra quanto do mar, componha uma reserva. E essa sugestão foi recebida, até agora, positivamente por outros cientistas e conservacionistas. Sim, precisamos de um objetivo ousado. Precisamos de algo grande que possamos atingir. Quando conseguirmos, teremos salvado as espécies. Portanto, metade. Metade é possível? Claro que é!

Eu fui surpreendido pelo fato de o livro ter sido recebido com entusiasmo pela comunidade conservacionista. Eles gostam da ideia de uma proposta ousada e de algo grande para reivindicar. O ser humano foi feito para… Está no nosso coração, na nossa emoção. Gostamos de estabelecer um objetivo ousado e lutar em conjunto para atingi-lo. Devo mencionar a Olimpíada do Brasil? Uma história de sucesso, e fez toda a diferença. Precisamos de uma história de sucesso na conservação. Estou me lembrando de outro paralelo em termos de exaltar o espírito humano e transformar num objetivo ousado a direção que devemos seguir. John Kennedy, em 1963, disse: “Nós vamos tentar chegar à Lua”. Ele não disse: “Nesta década, nós vamos progredir muito na tentativa de chegar à Lua”. Ele não disse isso. Ele disse: “Até o final desta década, vamos levar um homem à Lua e trazê-lo de volta”. E nós conseguimos! Eu acho que o espírito é o mesmo.

Discurso de John F. Kennedy – “Nós escolhemos ir à Lua! Nós escolhemos ir à Lua nessa década e fazer outras coisas. Não porque elas sejam fáceis, mas porque são difíceis! Porque esse objetivo servirá para organizar e definir as nossas melhores energias e habilidades.”

Jorge Pontual — Mas qual seria o prazo para o Meia-Terra?
Edward O. Wilson —
 Agora sim. Ainda não decidimos, mas podemos fazer isso em dez anos. Vou lhe dar um exemplo: o mar. Apenas 3% dos mares do mundo são protegidos hoje pelas nações territoriais, aquelas que têm litoral e mares territoriais. Elas são chamadas de zonas econômicas de exclusão. E representam esses 3%. Como vamos passar de 3% para 50%? Agora vou surpreendê-lo com a resposta. É fácil. Basta…

Dois estudos chegaram à mesma conclusão sobre os peixes e as outras espécies marinhas. Basta proibir a pesca em mar aberto, fora das zonas territoriais dos países. Se pararmos… O mar aberto não é de ninguém. Qualquer um pode pescar lá, e todo mundo pesca. E vemos a vida marinha encolhendo enormemente.

Se proibíssemos isso, o mar aberto se tornaria um grande viveiro de imensas quantidades de peixes e vida marinha. E as espécies se espalhariam pelas águas territoriais por causa das correntes e da capacidade desses organismos de se deslocar rapidamente pela água. E, se proibíssemos a pesca no mar aberto, o resultado seria que a quantidade total de espécies pescadas pela indústria, a diversidade e a quantidade de vida marinha nas águas territoriais do mundo todo aumentariam.

Jorge Pontual — O senhor criou o conceito da biofilia. O que é isso?
Edward O. Wilson — Eu introduzi o termo biofilia em 1983. Porque percebi, naquela época, que provavelmente havia um fundo de verdade na opinião generalizada, principalmente entre poetas e amantes da natureza, de que existe algo hereditário, algo no nosso DNA, que nos faz reagir muito intensamente à natureza, nos faz amar a natureza. Então eu disse, à época: “Acho que devemos procurar um instinto que as pessoas têm, com o qual elas nascem, no qual a natureza nos é naturalmente atraente”.

Isso fazia sentido porque nos 100 mil anos que os humanos habitam a Terra e antes, quando nossos ancestrais estavam evoluindo, eles viviam na natureza, então nós somos fortemente adaptados a certos tipos de natureza. O cerrado é um exemplo de ambiente natural para os humanos. Então, por que não? Todas as outras espécies animais que foram estudadas têm fortes preferências por certos ambientes. Solte-as e elas vão diretamente para seu ambiente natural. Por que não os humanos? Isso já foi confirmado. Foi provado de forma sólida, com evidências médicas, que simplesmente estar perto da natureza, só olhar pela janela e ver a natureza acelera a recuperação de pacientes de cirurgias, acalma pessoas com estresse e doenças mentais e é bom para a saúde.

Além disso, estamos começando a entender que certos tipos de ambientes muito parecidos com a savana africana, onde a humanidade evoluiu… Isso se chama “a hipótese da savana”, e surgem cada vez mais evidências dela: os seres humanos preferem naturalmente primeiro pela natureza, mas depois principalmente um lugar alto do qual eles vejam a natureza quando olham para baixo. Eles veem um parque, um monte de árvores, um bosque, um gramado… Algo parecido com a savana africana. E eles também querem estar perto de um corpo d’água: um rio, um lago, um oceano.

Eu dei uma palestra sobre esse assunto. Pesquisas e estudos experimentais comprovaram que esse é o ambiente humano ideal. Uma vez eu dei uma palestra para um grupo de arquitetos especializados em projetar ambientes para pessoas. Notei que alguns dos melhores arquitetos fazem exatamente isso. Eles lhe dão um laguinho, põem você perto de um rio, projetam uma bela casa no alto de uma colina. E, na palestra, percebi que pouca gente reagia. Então comentei com um amigo arquiteto: “Acho que não fui claro o bastante ou então falei mal”. Ele disse: “Nada disso. O problema é que nós já sabíamos tudo isso”.

Jorge Pontual — O senhor teve a ideia de uma aliança entre ciência e religião para salvar a Criação.
Edward O. Wilson — Sim. Eu disse a mim mesmo: “Se conseguirmos atrair a comunidade religiosa dos EUA…”. A grande maioria das pessoas pertence a alguma fé religiosa. Eu fui criado como protestante, evangélico. “Se conseguíssemos uma aliança entre os cientistas que defendem a conservação por todos os motivos que expliquei e fieis e líderes religiosos, poderíamos conquistar coisas incríveis.”

Então escrevi um livro que era uma carta a um líder religioso fictício. E eu disse: “Nós temos pontos de vista muito diferentes sobre como o mundo funciona e de onde viemos, mas deixemos isso pra lá. Podemos ser amigos se conversarmos sobre isso e, juntos, nós podemos salvar a Criação. Você vai salvá-la porque ela é um presente de Deus, eu vou salvá-la porque é necessário para continuarmos existindo”. “Eu acredito que nós temos um direito religioso muito forte.” Os conservadores dizem. E, como um deles disse: “Fomos colocados neste planeta para salvar almas, para ir para o Céu. Não fomos colocados aqui para salvar animais e plantas”. Quando isso começou a se espalhar, a ideia morreu.

Jorge Pontual — O senhor é o fundador de uma ciência, a sociobiologia, e já escreveu muito sobre a natureza humana. Vários livros. O que nós aprendemos com a sociobiologia sobre a natureza humana? Quais são os principais pontos?
Edward O. Wilson —
 O que aprendemos sobre a natureza humana com a sociobiologia, que é a disciplina científica que estuda a base biológica de todos os tipos de comportamentos sociais, inclusive os comportamentos sociais humanos, como a cultura. Ela se tornou controversa porque as pessoas não queriam acreditar que nós temos instintos como os animais, mas temos. Enfim, ela tem valor, porque é necessário explicar de onde nós viemos e por que somos como somos. Precisamos de um melhor autoconhecimento, precisamos saber exatamente como nos sentimos, quais são nossas emoções e por quê, como foi a longa história que criou essa máquina emocional que conduz a nossa vida além do intelecto.

Jorge Pontual — Por que o senhor é otimista?
Edward O. Wilson — Nasci assim. Eu simplesmente penso: “Qual é a alternativa?”. Os seres humanos são muito inteligentes e muito flexíveis. Os seres humanos aprendem e podem se adaptar, e acho que vamos aprender e nos adaptar aos problemas atuais, mesmo que eles pareçam muito difíceis.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017, 14h36

 

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GRANDE SUCESSO: 1ª TURMA DO CURSO “SONDAGEM AMBIENTAL, AMOSTRAGEM DE SOLO, RESÍDUOS SÓLIDOS E SEDIMENTOS”

O Programa HS Learning de aperfeiçoamento para profissionais de meio ambiente da HIDROSUPRIMENTOS inovou mais uma vez lançando com grande sucesso a 1ª turma do curso: Sondagem Ambiental, Amostragem de Solo, Resíduos Sólidos e Sedimentos.

Com a participação de profissionais das cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema, Araraquara, Jundiaí, Piracicaba, todas no Estado de São Paulo, bem como do Rio de Janeiro (RJ) e Timbó e Joinville (SC), que nos prestigiaram e dividiram com toda a turma de alunos ricas experiências de trabalho, e elevaram sobremaneira o nível do programa, alcançando o objetivo principal de distribuição de conhecimento sobre as práticas ambientais.

Os todos os temas constantes da Norma NBR 16.434, que trata dos execução de amostragem de solo para análise de Compostos Orgânicos Voláteis (COV), bem como da Norma NBR 15.492, que trata da sondagem de reconhecimento para fins de qualidade ambiental e da Decisão de Diretoria DD 038 da CETESB foram abordados com profundidade, esclarecendo a parte teórica e prática dos procedimentos para a validação das amostras coletadas.

O curso foi ministrado pelo Engº Fábio Minzon, Pós Graduado em Gerenciamento e em Remediação de Áreas Contaminadas pelo SENAC/SP, e Mestrando em Análise Ambiental Integrada pela UNIFESP/SP, com a valiosa colaboração do professor Douglas Tanajura, Analista Ambiental e Mestrando em Análise Ambiental Integrada também pela UNIFESP/SP.

Se você é um profissional que prima pela sua formação fique atento nas próximas turmas do Programa HS Learning de aperfeiçoamento para profissionais de Meio Ambiente. Mais informações em nossas redes sociais e no site.

 

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Município pode legislar sobre matéria ambiental de interesse local, decide STF

 

Por Pedro Canário

Municípios podem editar leis ambientais se o assunto for “predominantemente local”, reafirmou nesta segunda-feira (19/6) o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, já definido pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecida, foi usado pelo ministro para declarar a constitucionalidade de lei que obriga mercados da cidade de Rio Claro (SP) usar embalagens plásticas de pouco impacto ambiental.

Não é toda lei de iniciativa parlamentar que cria despesas ao Executivo que é inconstitucional por vício de origem, afirma ministro Dias Toffoli.

A decisão, monocrática, foi tomada em recurso apresentado contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da lei de Rio Claro. Para o TJ, a lei invadiu a competência do Executivo, pois dá à prefeitura a função de fiscalizar o uso das sacolas biodegradáveis. O novo dever também significou imposição de novas despesas por parte do Executivo sem indicação da fonte.

Toffoli disse não ter visto nada que pudesse corroborar a conclusão do TJ-SP. A lei apenas criou obrigações de redução impacto ambiental a estabelecimentos comerciais da cidade. Cabe à prefeitura, pela norma, criar o regulamento que tratará da fiscalização e punição de quem descumprir as regras. “Nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma”, afirma o ministro.

Ele também refuta o argumento de que a lei criou despesas para o Executivo sem previsão da origem do dinheiro. Não padece de vício de origem toda lei de iniciativa parlamentar que crie gastos para o Executivo, explicou Toffoli. Só são inconstitucionais os textos que criarem cargos, ou mexa na estrutura da administração pública, assuntos de competência exclusiva do chefe do Executivo, conforme definiu o Supremo em recurso com repercussão geral julgado em outubro de 2016.

Clique aqui para ler a liminar.

RE 729.726

Fonte: conjur.com.br

 

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