Água subterrânea vista do espaço

Novo satélite deve retomar a coleta de dados sobre aquíferos de todo o mundo


Por Carlos Fioravanti, disponível em revistapesquisa.fapesp.br




“Uma das áreas de recarga do aquífero Guarani, a lagoa do Saibra, em Ribeirão Preto, estava parcialmente seca em 2014. Foto Edson Silva /folhapress

“Neste mês de março, o Falcon-9, um foguete com quase 70 metros de altura e 4 de diâmetro deverá fazer mais um voo, partindo de uma base aérea militar da Califórnia, nos Estados Unidos, para levar ao espaço o Gravity Recovery and Climate Experiment Follow-On (Grace-Fo), conjunto de dois satélites idênticos construídos na Alemanha. O Grace-Fo deverá substituir a primeira versão do equipamento, que em 2017, após 15 anos em órbita a 500 quilômetros da superfície, parou de mandar informações sobre a variação do campo gravitacional terrestre (ver Pesquisa FAPESP no 181). Como a força da gravidade depende da massa, que varia de acordo com a quantidade de água acumulada nos rios, na neve, no solo e nos aquíferos, o Grace fornece informações sobre as reservas de água doce superficiais e, como nenhum outro satélite, também as subterrâneas, por causa de seu modo único de funcionamento.

Os dados do Grace, com uma resolução espacial de 300 a 400 km2, têm servido para análises abrangentes, complementando os métodos tradicionais de avaliação da quantidade de água acumulada nas rochas dos aquíferos. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) acompanha a situação de 27 aquíferos do país por medidores de nível de água instalados em 380 poços artesianos. “A rede de coleta de informações é muito pequena para monitorar todo o país”, diz a geóloga Maria Antonieta Mourão, hidróloga sênior da empresa. “Com o novo Grace, poderíamos usar os equipamentos dos poços artesianos apenas para calibrar as medições sobre a recarga dos aquíferos.”

A CPRM registrou uma redução de dois a quatro metros no volume nas reservas subterrâneas do noroeste do estado de São Paulo, Triângulo Mineiro e Mato Grosso em 2014, em comparação com 2011, e tem alertado para a intensa exploração dos aquíferos, que pode levar ao esgotamento das reservas. O aquífero Guarani, uma das maiores reservas mundiais subterrâneas de água, com uma área de 1,2 milhão de km2, está sendo explorado por cerca de 4 mil poços artesianos nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. O aquífero Alter do Chão, na região Norte, com uma área de quase 500 mil km2, também sofre com a superexploração – estima-se em 15 mil o total de poços em Manaus – e a contaminação por lixões, postos de combustíveis, cemitérios e esgotos, principalmente nas grandes cidades.

Foi por meio do Grace que pesquisadores brasileiros identificaram a redução drástica das reservas de aquíferos brasileiros durante a seca de 2014, que começou em outubro do ano anterior no estado de São Paulo e se estendeu pela região Sudeste até 2015. Entre 2011, um ano chuvoso, e 2015, a seca causou uma redução de cerca de 150 quilômetros cúbicos (km3) de água superficial e subterrânea na região Sudeste. Esse volume equivale à metade da capacidade máxima dos reservatórios das usinas hidrelétricas da bacia do Paraná, a rede de rios que drena uma área próxima a 900 mil km2 e abastece cerca de 60 milhões de pessoas, incluindo os quase 20 milhões de moradores da Grande São Paulo.

A seca de 2014 atingiu mais a região central e nordeste da bacia do Paraná, com uma redução do volume de água maior nos reservatórios de maior porte ou mais próximos das cabeceiras dos rios, observou o engenheiro civil Davi Melo, pesquisador da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo (EESC-USP). “Os reservatórios maiores, embora tenham sofrido uma redução de volume de mais de 50% entre 2011 e 2015, compensaram a perda dos menores e reduziram a propagação da seca”, diz. Ele detalhou a análise do impacto da seca de 2014 na bacia do Paraná em um artigo de novembro de 2016 na Hydrology and Earth System Sciences e em seu doutorado, concluído em 2017, sob orientação do engenheiro civil Edson Wendland, professor de hidrologia na EESC-USP.

O Nordeste e a Índia 
Também examinada por meio do Grace, a região Nordeste apresentou uma redução do volume de água subterrânea de 49 km3por ano, um pouco menor que a do Sudeste, de 56 km3 por ano, entre fevereiro de 2012 e janeiro de 2015, de acordo com um estudo publicado na Journal of Hydrometeorologyem fevereiro de 2016. Seu autor, o engenheiro civil carioca Augusto Getirana, trabalha na Nasa, a agência espacial norte-americana, desde 2011, e tem usado intensivamente os dados do Grace para examinar as áreas de seca nos Estados Unidos. Os mapas são publicados pelas instituições que colaboram com a Nasa, como o Departamento de Agricultura e o Centro Nacional de Mitigação da Seca da Universidade de Nebraska. “Podemos usar apenas o Grace para ter uma visão geral e quantificar o volume de água de aquíferos de uma região ou combinar com outras fontes de informação, como os modelos hidrológicos, que simulam o fluxo de água na terra ou na atmosfera, e observações de campo, quando precisamos de detalhes”, diz ele.

Em 2007, uma equipe da Universidade do Texas em Austin, Estados Unidos, identificou uma equivalência de 82% entre as medidas de campo e as do satélite de um aquífero de 450 mil km2 na região central do país. Em 2009, uma equipe da Nasa liderada por Matthew Rodell observou uma redução muito maior que a reposição nos aquíferos do noroeste da Índia, região que abriga 114 milhões de pessoas. A retirada de 109 km3 de água de agosto de 2002 a outubro de 2008 para irrigação de arroz era 20% acima do estimado pelo governo e correspondia ao dobro da capacidade do maior reservatório de superfície da Índia.

As possibilidades de uso do Grace constam da programação do simpósio latino-americano de monitoramento de águas subterrâneas marcado para abril de 2018 em Belo Horizonte, quando o novo satélite estiver em operação.”

Projeto
Disponibilidade hídrica em eventos extremos: Secas na região da bacia do Rio Paraná (nº 16/23546-7); Modalidade Bolsa de pós-doutorado; Pesquisador responsável Edson Cezar Wendland (USP); Bolsista Davi de Carvalho Diniz Melo; Investimento R$ 196.780,00.

Artigos científicos
MELO, D. C. D. et al. Reservoir storage and hydrologic responses to droughts in the Paraná River basin, south-eastern BrazilHydrology and Earth System Sciences. v. 20, n. 11, p. 4673-88. 2016.
GETIRANA, A. Extreme water deficit in Brazil detected from spaceJournal of Hydrometeorology. v. 17, 5919-99. 2016.

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

Teses mostram jurisprudência ambiental consolidada no STJ

“O Superior Tribunal de Justiça publicou em 18 de março de 2015 o “Jurisprudência em Teses” de número 30, contendo 11 teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na base de decisões do Tribunal, exclusivamente em matéria ambiental. Nossa ideia nesta coluna é fazer alguns comentários sobre os enunciados ambientais, dada sua relevância para o operador do Direito.

O novo Código de Processo Civil inovou sobre o papel da jurisprudência no país. O artigo 489, parágrafo 1º, inciso VI, dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão que deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso ou a superação do entendimento. E o artigo 927 determina que os juízes e tribunais observarão, dentre outros, os acórdãos de resolução de demandas repetitivas e julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos. 

Nesse contexto, como ainda há poucas decisões vinculantes dos tribunais superiores na temática ambiental, crescem em valor as teses publicadas pelo STJ como fruto de seu entendimento pacificado, as quais passam a ser objeto das seguintes reflexões.

  • Tese 1: Admite-se a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.

O artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição tem a seguinte redação: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Esse dispositivo constitucional estabelece a tríplice responsabilidade ambiental, inserindo também a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Pois bem, a tese comentada está focada na última parte da norma transcrita, ou seja, na responsabilidade civil pelo dano ambiental.

A Lei 6.938/1981 dispõe o seguinte: “Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

Um dos princípios norteadores do Direito Ambiental é o da prevenção. Isso porque, uma vez ocorrido o dano, o restabelecimento do status quo ante é, como regra, inviável. Destruída uma floresta, rompida uma barragem, poluída uma praia, provocada a morte de animais em extinção, como promover a restauração in natura?

É inegável, portanto, que o Direito deve priorizar medidas preventivas. Porém, não pode descurar das reparatórias, para quando o ser humano já degradou o meio em que habita. Baseada nos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, a ordem a ser buscada é a reparação in natura, compensação e indenização.

Essas medidas podem ser impostas isoladamente, mas, não raro, devem ser conjugadas. Com efeito, ainda que não se meçam esforços para que o degradador faça algo (obrigação de fazer), no sentido de recuperar ou compensar a lesão ambiental, e se comprometa a não repetir conduta semelhante (obrigação de não fazer), por vezes tais medidas serão insuficientes.

Como analisa o ministro Herman Benjamin no julgamento do REsp 1.328753/MG, a obrigação de pagar “põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível”, como o dano interino entre a deterioração e o restabelecimento da natureza ou o dano moral coletivo.

  • Tese 3: Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.
  • Tese 7: Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo.
  • Tese 9: A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.
  • Tese 10: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

Ainda no tocante à responsabilidade civil pela prática de condutas atentatórias ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF), podemos relacionar as teses 3, 7, 9 e 10, deixando a tese pertinente à responsabilidade do Estado por omissão (tese 8) para exame em separado, dadas suas particularidades.

O artigo 2º, parágrafo 2º, do Código Florestal em vigor (Lei 12.605/2012) tem a seguinte redação: “As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”. Ou seja, a legislação ambiental brasileira consagrou expressamente a natureza propter rem da responsabilidade civil ambiental.

Logo, quem adquire um imóvel com alguma degradação, aparente ou não, assume a obrigação por seu passivo ambiental. Se iniciada e não concluída a ofensa à natureza, o adquirente não faz jus a finalizar a atividade ilícita. E, uma vez ocorrida, tem o dever de recuperar a área. Por esse motivo, é essencial muita cautela antes de se adquirir um imóvel, especialmente no meio rural, realçando-se a função da advocacia preventiva.

Embora a Constituição estabeleça a tríplice responsabilidade ambiental, o adquirente não pode ser punido nas esferas administrativa e criminal por fatos que precederam sua posse ou propriedade sobre o bem. Tratando-se de medidas punitivas, somente podem ser impostas a quem praticou as atividades que culminaram com a degradação ambiental.

Situação diversa é a concernente à responsabilidade civil, que era de natureza objetiva quando da ofensa ao bem jurídico tutelado e que mantém essa característica em face do novo proprietário do imóvel, independentemente de sua boa-fé. Sobre o tema: “Ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento” (REsp 926.750/MG).

Muito se discutiu sobre o alcance da responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), até se concluir pela adoção, no direito pátrio, da teoria do risco integral. Estabelecido o nexo causal entre o fato e o agente, dificilmente será reconhecida causa de exclusão da responsabilidade. A usual invocação da responsabilidade de terceiro, de caso fortuito ou força maior somente é acolhida pela jurisprudência em situações excepcionais.

O STJ sintetiza essa posição da seguinte forma: “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (REsp 650.728/SC)

Por fim, são co-obrigados solidários todos que concorreram para a degradação ambiental. Essa obrigação, que é objetiva e fundada na teoria do risco integral, do ponto de vista processual enseja litisconsórcio facultativo.

  • Tese 4: O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

O princípio da precaução foi tratado pela Declaração do Rio/92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (ECO-92). Seu Princípio 15 afirma: “Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental”.

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) elencou uma série de princípios no artigo 6º, estando a precaução ao lado da prevenção. A distinção básica consiste no fato de que, no primeiro caso, os riscos são incertos e o perigo de danos é abstrato ou potencial; no segundo, os riscos são certos e o perigo de danos é concreto.

A partir dessas noções, a jurisprudência do STJ solidificou-se no sentido de que quem explora atividade que sujeita a população a riscos deve arcar com o ônus de comprovar que eles não existem, ou que não foi ela a causadora de eventual dano. A fundamentação jurídica para a inversão do ônus da prova decorre da interpretação do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 combinado com o artigo 21 da Lei 7.347/1985 (REsp n. 972.902/RS).

  • Tese 8: Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

Viu-se acima que a tese 7 dispõe ser solidária a responsabilidade dos co-obrigados pela degradação ambiental. Na tese 8, a responsabilidade do Estado decorre da omissão de seu poder de polícia fiscalizatório. Quando ocorrente, ela será subsidiária.

Nesse sentido já decidiu o STJ: “Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, ‘seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934, do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil’” (REsp n 1.071.741/SP).

  • Tese 6: O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.

O novo Código Florestal trata do assunto da seguinte forma: “Art. 38.  É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;”. Essa regra não difere substancialmente do que estabelecia o art. 27 do Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/65).

Desse modo, não há vedação ao uso de fogo nas práticas agropastoris ou florestais. Todavia, em razão dos impactos que a técnica provoca, somente será lícita se preenchidos os requisitos legais, com autorização do órgão estadual competente. Para elucidar, a queima de palha de cana-de-açúcar igualmente depende de prévia autorização pública, consoante entendimento consolidado no STJ (AgRg no EREsp n. 738.031/SP).

  • Tese 11: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

A tese 11 tem a mesma redação da Súmula 467 do STJ. Conforme noticiado pelo Conjur em publicação de 22/10/2010, a Súmula teve como base o REsp 1.112.577, que envolvia a Fazenda Estadual de São Paulo e uma usina de açúcar e álcool. O caso foi processado e julgado na forma de recurso repetitivo.  

A usina havia sido multada pela Cetesb em razão da queima irregular de palha de cana-de-açúcar. O processo acabou no STJ, que foi instado a se manifestar sobre o prazo de prescrição para a cobrança. Diante da falta de previsão legal específica, a controvérsia estabeleceu-se entre a aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ou o decenal, disposto no art. 205 do Código Civil.

O Tribunal da Cidadania concluiu que o prazo é de 5 anos, fluindo a partir do encerramento do processo administrativo que levou à aplicação da multa, momento em que se constitui definitivamente o crédito da fazenda pública.

Sublinhe-se que o prazo prescricional referido diz respeito à ação para execução da multa administrativa, o que não se confunde com a imprescritibilidade da reparação civil pela degradação ao meio ambiente, consoante a jurisprudência do STJ, verbis: “Esta Corte tem entendimento no mesmo sentido de que, tratando-se de direito difuso — proteção ao meio ambiente —, a ação de reparação é imprescritível.” (AgRg no REsp n. 1150479⁄RS).

  • Tese 2: é vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) impor sanções administrativas sem expressa previsão legal.
  • Tese 5: é defeso ao (Ibama) impor penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção, cabendo ao Poder Judiciário referida medida.

A base dos enunciados relacionados à atuação do Ibama é o princípio da legalidade. O STJ entende, por um lado, que o Ibama não tem como punir alguém pela prática de infração ambiental sem que a sanção esteja estabelecida em lei stricto sensu; assim, portarias do Instituto não podem embasar autos de infração. Por outro, ainda que um fato configure infração penal e administrativa, ao Ibama é vedado dispor da sanção estabelecida pela norma penal para punir administrativamente o degradador. Trata-se de tarefa da competência do Poder Judiciário.

Em conclusão, a jurisprudência é fonte tradicional do Direito. Sua importância não é tão relevante no Brasil como em países que adotam o sistema da Common Law, a exemplo da Inglaterra e Estados Unidos, mas vem ganhando cada vez mais destaque. O novo Código de Processo Civil evidenciou essa tendência. Em verdade, os sistemas da Civil Law e da Common Law paulatinamente vêm aproximando-se e, por isso, pensamos ser fundamental adentrar no exame dos julgamentos que consolidam posições nos tribunais superiores, os quais nortearão as sentenças e acórdãos ao longo do território nacional.   

Autor: Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em cinco anos

“A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo.

Por não ter caráter tributário, multa ambiental deve ser executada em 5 anos.
R

Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União.

A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, recorreu ao TRF-1 alegando que o prazo para ajuizamento de execução de multa por infração ambiental prescreve após cinco anos. Para a AGU, a contagem do prazo prescricional deveria começar após o término do processo administrativo.

Segundo o órgão, o crédito foi constituído em fevereiro de 2007, e a execução, ajuizada em novembro de 2010. A AGU destacou entendimento consolidado na Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

Ao acolher os argumentos, a 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar, devendo ser respeitadas as definições impostas pelo Decreto 20.910/1932.

“O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo”, complementou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.”

Apelação Cível 16534-09.2017.4.01.9199

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

UM DIA PARA NUNCA SER ESQUECIDO

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

Pesquisa indica que não há dose segura de agrotóxico

Trabalho do Instituto Butantã aponta riscos em dez dos principais pesticidas usados no País

Por: Roberta Jansen, disponível em O Estado de S.Paulo

“RIO – Uma análise de dez agrotóxicos de largo uso no País revela que os pesticidas são extremamente tóxicos ao meio ambiente e à vida em qualquer concentração – mesmo quando utilizados em dosagens equivalentes a até um trigésimo do recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Encomendado pelo Ministério da Saúde e realizado pelo Instituto Butantã, o estudo comprova que não existe dose mínima totalmente não letal para os defensivos usados na agricultura brasileira.

ctv-v8t-diorio
A metodologia é considerada de referência mundial; de acordo com Mônica, os produtos, ‘se não matam, causam anomalias’ Foto: JF DIORIO/ESTADÃO

“Não existem quantidades seguras”, diz a imunologista Mônica Lopes-Ferreira, diretora do Laboratório Especial de Toxinologia Aplicada, responsável pela pesquisa. “Se (os agrotóxicos) não matam, causam anomalias. Nenhum peixe testado se manteve saudável.” A pesquisa foi originalmente encomendada pelo Ministério da Saúde à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Em gesto considerado corriqueiro entre institutos de pesquisa, a Fiocruz pediu ao Instituto Butantã que realizasse o estudo, uma vez que tinha mais expertise nesse tipo de trabalho.

No Butantã fica a Plataforma Zebrafish – que usa a metodologia considerada de referência mundial para testar toxinas presentes na água, com os peixes-zebra (Danio rerio). Eles são 70% similares geneticamente aos seres humanos, têm um ciclo de vida curto (fácil de acompanhar todos os estágios) e são transparentes (é possível ver o que acontece em todo o organismo do animal em tempo real). O laboratório pertence ao Centro de Toxinas, Resposta-Imune e Sinalização Celular (CeTICS), apoiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

De acordo com o pedido do Ministério da Saúde, os cientistas testaram a toxicidade de dez pesticidas largamente utilizados no País. São eles: abamectina, acefato, alfacipermetrina, bendiocarb, carbofurano, diazinon, etofenprox, glifosato, malathion e piripoxifem. As substâncias são genéricas, usadas em diversas formulações comerciais.

Os pesquisadores testaram diferentes concentrações dos pesticidas, desde as doses mínimas indicadas até concentrações equivalentes a 1/30 dessas dosagens. As concentrações dos pesticidas foram diluídas na água de aquários contendo ovas fertilizadas de peixes-zebra. Em seguida, em intervalos de 24, 48, 72 e 96 horas, os embriões foram analisados no microscópio para avaliar se a exposição havia causado deformidades e também se tinha inviabilizado o desenvolvimento.

Testes

Cada substância, em cada uma das dosagens determinadas, foi testada em três aquários diferentes, cada um com 20 embriões – uma forma de triplicar resultados, garantindo acurácia. “Acompanhamos o desenvolvimento dos embriões, verificando se apresentavam alterações morfológicas, se estavam desenvolvendo a coluna vertebral, os olhos, a boca, se o coração continuava batendo”, explicou. “E, após o nascimento, também o nado dos peixinhos.”

Três dos dez pesticidas analisados (glifosato, melathion e piriproxifem) causaram a morte de todos os embriões de peixes em apenas 24 horas de exposição, independentemente da concentração do produto utilizada. Esse espectro foi da dosagem mínima indicada, 0,66mg/ml, até 0,022mg/ml, que teoricamente deveria ter se mostrado inofensiva.

O glifosato é, de longe, o defensivo mais usado na agricultura brasileira: representa um terço dos produtos utilizados.

Também é considerado muito perigoso. A substância é relacionada, em outros estudos, à mortandade de abelhas em todo o mundo. É apontada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como potencialmente cancerígena para mamíferos e seres humanos. O uso do glifosato é proibido na Áustria e será banido na França até 2022.

Os outros sete pesticidas analisados (abamectina, acefato, alfacipermetrina, bendiocarb, carbofurano, diazinon, etofenprox) causaram mortes de peixes em maior ou menor porcentagem, em todas as concentrações testadas. E mesmo entre os que sobreviveram “muitos apresentavam padrão de nado alterado que decorre da malformação das nadadeiras ou que podem sinalizar problemas neuromotores decorrentes da exposição ao veneno”.

Indícios

Os resultados obtidos nos peixes, segundo os cientistas, são um forte indício da toxicidade dos produtos ao meio ambiente. Eles também apontam que pode haver danos aos seres humanos. “Nunca poderemos dizer que será igual (ao que foi observado nos peixes)”, afirmou a pesquisadora. “Mas, como geneticamente somos 70% iguais a esses animais, é muito alta a probabilidade de que a exposição aos agrotóxicos nos cause problemas.”

De qualquer forma, sustenta a pesquisadora, o estudo é um importante alerta. “Essas substâncias podem causar sérios problemas aos trabalhadores que as manipulam e ao ecossistema como um todo”, disse. “Conforme o agrotóxico é borrifado nas verduras e nas frutas, ele cai no solo, na água, contamina todos os animais que estão ali e também o homem que se alimenta desses animais e desses vegetais. É uma cadeia.”

Responsável pelo Atlas Geografia dos Agrotóxicos no Brasil, Larissa Mies Bombardi, do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), concorda com a colega. Para ela, os peixes funcionam como sentinelas, apontando um problema maior. “É o mesmo caso das abelhas, dos polinizadores”, afirmou. “Os sentinelas revelam que algo maior está acontecendo, algo que vai além daquela espécie.”

Pesquisador de Saúde Pública da Fiocruz, Luis Claudio Meirelles ocupou, por mais de uma década, a gerência geral de toxicologia da Anvisa. Segundo ele, a situação atual do País no que afirma respeito ao uso dos defensivos agrícolas é preocupante. “Somos campeões no uso de agrotóxicos no mundo e dispomos de uma estrutura de controle e vigilância muito aquém dos volumes utilizados e dos impactos provocados”, afirma.

“Além disso, os investimentos em pesquisa são muito baixos e, nos últimos tempos, tivemos uma liberação absurda de produtos, além de uma nova normatização para classificação e rotulagem de agrotóxicos. Socialmente, o País está perdendo. Estamos no caminho contrário do resto do mundo”, diz Meirelles.

3 perguntas para Leonardo Fernandes Fraceto, professor da Unesp de Sorocaba

1. O que aconteceria se o uso dessas dez substâncias testadas pelo Instituto Butantã fosse proibido? 

Não é possível banir esses dez produtos. A minha visão é que não há como produzir alimentos para suprir o que o mundo precisa sem usar moléculas e formas de controle de pragas. A questão é a toxicidade relacionada à concentração usada e o tempo de exposição.

2. A concentração e o tempo de exposição não são levados em conta?

Teoricamente, se as indicações de uso forem seguidas, não deveria haver problemas. Mas a questão é que está trazendo problemas. Temos resíduos, contaminação da água, uso maior do que o devido, enfim…

3. E qual seria a solução?

Acho que o grande erro da agricultura hoje é querer solução única, uma bala de prata. Não vejo como resolver esse problema com uma única solução. Tem de haver uma combinação de estratégias. Porque existem muitas estratégias: controle biológico de pragas, moléculas sintéticas, pesticidas de origem natural, óleos essenciais, formas de manejo de culturas, formas de monitoramento de plantações para checar os níveis de infestação. É preciso fazer associações, ter opções mais inteligentes do que pulverizar uma única substância em concentrações maiores que as recomendadas. Ou vamos continuar a ter problemas. 

Ministério e Anvisa afirmam não ter visto dados

O Ministério da Saúde confirmou que “encomendou a pesquisa à Fiocruz no fim de 2017”, mas destacou que não recebeu o estudo. “No que cabe ao tema dos agrotóxicos, o levantamento teve início em 2019 e, por isso, a pasta ainda não tem como compartilhar nem comentar os resultados.”

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que também não recebeu a pesquisa e, por isso, não seria possível “avaliar suas conclusões ou o peso das evidências”.

A agência esclareceu, no entanto, que acompanha todos os dados novos sobre produtos agrotóxicos e as novas evidências científicas são avaliadas. “Os produtos agrotóxicos são submetidos a um processo de reavaliação que consiste na revisão dos parâmetros de segurança à luz de novos dados e conhecimentos”, informou.

O órgão federal lembrou que esse procedimento é necessário porque, diferentemente do que acontece com outros produtos, o registro dos defensivos agrícolas não tem tempo de validade. A Anvisa informou ainda que, dos dez produtos citados, o carbofurano foi reavaliado em 2017 e está proibido. Disse ainda que o glifosato está em processo de reavaliação.

Para lembrar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou este ano 290 agrotóxicos. Pelo ritmo das liberações, a tendência é de que seja batido o recorde de 2018, quando o governo de Michel Temer autorizou a comercialização de 450 substâncias. A maioria não é propriamente de novos produtos, mas sim de novas formulações para substâncias anteriormente liberadas, diz a Anvisa.

Embora aprovadas pelas regras brasileiras e consideradas seguras quando manuseadas corretamente e nas doses indicadas, muitas são proibidas nos EUA e na Europa. Mês passado, a Anvisa também fez reclassificação e mudou a rotulagem. Segundo a agência, essa decisão visa a seguir um padrão internacional. Porém, como alertaram cientistas, a nova classificação reduz significativamente o número de defensivos categorizados como “extremamente tóxicos”.”

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

MP da Liberdade Econômica, a resolução CGSIM 51/19 e o licenciamento ambiental

Autor: Dr. Talden Farias. Disponível em: conjur.com.br

Talden Farias [Spacca]

“O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) editou a Resolução 51/2019, a qual versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica. A resolução se propõe a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, nos moldes do que dispõe o inciso I do artigo 3º da MP citada:

artigo 3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do artigo 170 da Constituição:
I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
(…)

Coube a essa norma apontar as atividades isentas de uma série de atos administrativos autorizativos, o que diz respeito aos mais variados setores e procedimentos da gestão pública, inclusive na área ambiental, sanitária e urbanística. É nesse sentido o § 5º do artigo 1º da MP:

Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outro.

Ao editar essa normativa o CGSIM age nos termos do inciso II do § 2º do artigo 3º da MP, uma vez que ainda não foi baixado ato do Poder Executivo federal sobre o assunto, devendo a regra ser aplicável a qualquer atividade empresarial [1]. Inclusive, o inciso III desse dispositivo prevê a hipótese de existência de regulamentação estadual, distrital ou municipal sobre o assunto, de maneira que essas entidades poderão cuidar do assunto, apenas devendo dar conhecimento ao Ministério da Economia. O artigo 10 da MP inseriu o § 5º da Lei 11.598/2007 (a qual estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM), versando também sobre a hipótese de dispensa de atos administrativos em razão de classificação por ato do Poder Executivo Federal, quando tão somente bastará a autodeclaração de enquadramento [2].

É evidente que o objetivo da norma é incentivar as atividades econômicas por meio da desburocratização, o que implicará em menos gasto de dinheiro e de tempo por parte dos empreendedores titulares das atividades consideradas de baixo risco. Daí o estabelecimento de garantias e diretrizes de livre mercado por parte da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual constitui o núcleo dessa MP [3]. Com efeito, trata-se da tentativa de constituir uma ordem econômica onde a presença do Estado seja a menor possível, tendo por inspiração os valores relacionados à economia liberal [4].

Sendo assim, o ponto de maior destaque da MP é a possibilidade de dispensa atos públicos de liberação para os empreendimentos de baixo risco, matéria que foi regulamentada pela resolução do CGSIM, cujo Anexo I elencou uma vasta gama de atividades consideradas dessa maneira. Acontece que várias dessas atividades estão sujeitas ao licenciamento ambiental, processo administrativo por meio do qual o Poder Público controla as atividades que degradam ou que simplesmente podem degradar, consoante estabelece a Lei 6.938/81 (que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente):

artigo 10. As atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas ao controle estatal.
(…)

Com efeito, as atividades potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas a ele. Ocorre que várias das atividades apontadas na relação são consideradas dessa maneira, sendo ou podendo ser exigível a licença ambiental, cabendo citar a gravação de música e edição de som, a indústria de calçados e indústria têxtil com área de até 2.500 m2, a panificação, a produção de espetáculos circenses e similares, o reparo e manutenção de veículos (pintura, funilaria etc), o serviço de usinagem, tornearia e solda com área de até 2.500 m2, dentre inúmeras outras. Eis aí o conflito: pode uma resolução, com base em uma MP, eximir os empreendedores do licenciamento ambiental?

O entendimento pela isenção não parece razoável, ainda que guarde fundamento em lei, o que se dá por diversas razões. Em primeiro lugar, a função de controlar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras está expressamente estabelecida pelo inciso V do §1º do artigo 225 da Constituição Federal, que reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. Em vista disso, o licenciamento tem base constitucional e não pode ser suprimido por uma lei, a não ser que essa norma apresente um outro instrumento capaz de assegurar a proteção do meio ambiente com igual ou maior qualidade.

Não se pode ignorar que a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” está prevista no inciso VI do artigo 170 da Lei Fundamental como um princípio da ordem econômica. Isso significa que qualquer estipulação prévia da ausência ou mesmo de diminuição do controle ambiental, além de nociva ao meio ambiente, é inconstitucional, já que desrespeita os dispositivos citados. Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal já deliberou que a atividade econômica não pode se desenvolver sem consonância com a questão ecológica [5].

caput do artigo 225 da Carta Magna determina que o Poder Público e a coletividade têm a obrigação de atuar na defesa e na preservação do meio ambiente tendo em vista o direito das gerações presentes e futuras, constituindo-se, portanto, o núcleo do Direito Ambiental brasileiro [6]. Na realidade, cuida-se de um direito fundamental previsto no dispositivo constitucional citado, e reconhecido como tal pela doutrina e pela jurisprudência, estando, assim, revestido do manto da inalienabilidade e da irrenunciabilidade [7].

De mais a mais, não se pode esquecer que esse é considerado pela doutrina como o mais importante instrumento de política ambiental do país [8]. Por fim, resta dizer que a MP não revogou nem alterou o artigo 10 da Lei 6.938/81.

Isso implica dizer que os atos normativos que eximem previamente todo um segmento do econômico de fazer o licenciamento são incompatíveis com a ordem legal e constitucional vigente. Portanto, no que pertine à exclusão da exigência de licença ambiental a MP da Liberdade Econômica e a Resolução CGSIM 51/2019 não podem ser aplicadas, pois disciplinaram matéria fora de sua órbita de competência.

De fato, incumbe apenas ao órgão licenciador analisar se aquela atividade é ou não efetiva ou potencialmente poluidora — estando, por conseguinte, sujeita ou não ao licenciamento ambiental —, o que deve ser feito dentro de um critério de discricionariedade técnica [9]. A impossibilidade de dispensa genérica e antecipada desse instrumento já foi tratada em outro artigo nosso aqui.

É claro que o Estado pode e deve procurar desburocratizar o licenciamento ambiental e estimular a livra iniciativa e a livre concorrência, conquanto o limite seja a manutenção do grau de qualidade do controle ambiental. Isso indica que é possível conceder isenções de taxa, eliminar ou concentrar etapas e otimizar procedimentos, a exemplo de outras medidas analisadas em artigo nosso aqui publicado, mas jamais poderá estabelecer a dispensa tecnicamente imotivada do licenciamento ambiental.”


1 artigo 3o. (…) § 2º. Para fins do disposto no inciso I do caput: I – ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica; II – na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do § 2º, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim; e III – na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma (…).

2 artigo 4o. Os órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. (…) § 5º. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica, hipótese que, a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.

3 artigo 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do artigo 170 da Constituição: I – desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica (…).

4 artigo 2º. São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória: I – a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; II – a presunção de boa-fé do particular; e III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

5 “(…)A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. – A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, artigo 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural” (ADI 3540 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528).

6 De acordo com a feliz expressão de Herman Benjamin, o caput do artigo 225 da Constituição Federal é a “mãe de todos os direitos ambientais da Constituição brasileira” (BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiental e ecologização da Constituição brasileira. Direito constitucional ambiental brasileiro. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 130).

7 “(…) – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral” (ADI 3540 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528).

8 OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 367 e RIBEIRO, José Cláudio Junqueira. O que é licenciamento ambiental. RIBEIRO, José Cláudio Junqueira (org). Licenciamento ambiental: herói, vilão ou vítima? Belo Horizonte: Arraes, 2015, p. 10.

9 “As limitações à atividade administrativa abrangem, inclusive, a denominada discricionariedade técnica, no âmbito da qual se atribui à Administração o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes. Tal poder é assegurado a algumas agências reguladoras com eminente função técnica, como as que atuam nas áreas de energia elétrica, telecomunicações e exploração de petróleo. Embora se revele possível o controle de legalidade nesses casos, sempre poderá haver alguma margem eminentemente discricionária, particularmente quando presente o intuito de auxiliar a Administração quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não parecendo razoável o entendimento de que “nunca” haverá espaço para a discricionariedade” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 84).

Talden Farias é advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Autor do livro “Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos” (7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019).

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

HIDROSUPRIMENTOS. Indústria brasileira, produzindo desde 1997 tecnologia para a manutenção do Meio Ambiente

Frase que ficava na mesa do nosso saudoso fundador, o Geólogo e Professor João Alberto Bottura

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário

HS LOCAÇÃO – EQUIPAMENTOS PARA GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS

Publicado em Ambiente | Com a tag , , , , | Deixe um comentário

HS AUTOREMED – A BOMBA AUTOMÁTICA PARA REMEDIAÇÃO DA HIDROSUPRIMENTOS

A HS AUTOREMED é uma linha de bombas pneumáticas automáticas de deslocamento positivo para remediação de águas subterrâneas em áreas contaminadas e controle do nível de chorume em aterros sanitários.

É um equipamento de simples operação, e tudo que é preciso para operar o sistema está dentro da bomba. A HS AUTOREMED é acionada automaticamente, dispensando qualquer forma externa de atuação como: sensores, temporizadores ou controladores.

Diferentemente das bombas elétricas, não é necessário qualquer dispositivo de controle de nível dentro do poço. A HS AUTOREMED pode fazer parte de um sistema com múltiplos poços, tornando muito mais simples o controle do sistema de bombeamento.

Como a HS AUTOREMED necessita apenas de uma fonte de ar comprimido, um sistema de remediação com múltiplos poços de bombeamento pode dispor de uma rede principal de ar conectando cada bomba, o que representa uma fonte de energia muito mais segura e econômica, substituindo os cabos elétricos.

A HS AUTOREMED é produzida com materiais de alta robustez visando suportar as condições mais agressivas de bombeamento da água subterrânea contaminada por hidrocarbonetos, solventes clorados e chorume. Também foi projetada para operar em condições extremas, com sólidos em suspensão, líquidos corrosivos, produtos viscosos e altas temperaturas.

A HS AUTOREMED está disponível nos modelos com captação superior, para bombeamento de fase-livre sobrenadante (LNAPL), ou captação inferior, para extração de fases dissolvidas e bombeamento (DNAPL).

Desenvolvida pelo departamento de engenharia da HIDROSUPRIMENTOS, a família AUTOREMED é a primeira linha de bombas pneumáticas para remediação projetadas e fabricadas no Brasil.

VANTAGENS:
• Sistema pneumático automático;
• Modo de operação simples e robusto;
• Projeto seguro para áreas classificadas;
• Bombeamento em poços de 2 polegadas;
• Consumo eficiente de ar comprimido;
• Resistente a materiais corrosivos;
• Simples manutenção;
• Produto 100% nacional.


ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

DIÂMETRO EXTERNO:42,2 MM
COMPRIMENTO:1,20 M
PESO:4,3 KG
DIÂMETRO MÍNIMO DO POÇO:2”
PROFUNDIDADE MÁXIMA:50 METROS
PRESSÃO DE OPERAÇÃO:5 – 120 PSI
PRESSÃO MÍNIMA:10 PSI
VOLUME POR CICLO:200 ML
VAZÃO MÁXIMA:2,0 L/MIN
SAÍDA DO FLUÍDO:1/2 ” X 3/8” BSP
ENTRADA DE AR:1/4 ” X 1/8” BSP
EXAUSTÃO DO AR:1/4 ” X 1/8” BSP
Publicado em Ambiente | Com a tag , , , , , , , , , | Deixe um comentário

AMOSTRAGEM A BAIXA VAZÃO (LOW FLOW) – HIDROSUPRIMENTOS

Clique aqui e baixe em pdf a lâmina desse produto.

O sistema completo para amostragem de água subterrânea a baixa vazão da Hidrosuprimentos é composto por:


Compressor 12V / Controladora de Vazão;
• Bomba de Bexiga Descartável;
• Célula de Fluxo;
• Medidor Multiparâmetro HANNA INSTRUMENTS;
• Medidor de nível de água.


O compressor 12V incorporado na controladora de vazão é o mais novo equipamento desenvolvido pela HS na linha de equipamentos para amostragem de água subterrânea. É um compressor extremamente confiável que permite amostragens em profundidades de até 50 metros.

Agora não é mais necessário carregar compressores pesados, geradores ou cilindros de gases para realização dos trabalhos de amostragem. Com a praticidade da nova controladora da Hidrosuprimentos você economizará tempo e dinheiro na amostragem a baixa vazão.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ALIMENTAÇÃO:12 VDC
CORRENTE:20A
PRESSÃO MÁXIMA:120 PSI
PROFUNDIDADE MÁXIMO:50 METROS
AJUSTE DOS TEMPOS:1 – 99 SEGUNDOS
DIMENSÃO:180 (A) X 340 (I) X 470 (C) MM
PESO:10 KG

Publicado em Ambiente | Deixe um comentário