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É melhor prevenir do que remediar: a tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental

Por Álvaro Luiz Valery Mirra

O princípio da precaução constitui, em termos atuais, um dos temas centrais do Direito Ambiental. Consagrado inicialmente no âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, tal princípio não tardou a ser incorporado, de forma explícita ou implícita, pelos direitos internos dos mais diversos países, na condição de princípio fundamental do direito ambiental.

De acordo com o princípio da precaução, sempre que houver perigo da ocorrência de dano grave ou irreversível ao meio ambiente ou à saúde e segurança das populações, a falta de certeza científica absoluta não deve ser utilizada como motivo para o adiamento da adoção de medidas eficazes para impedir a degradação da qualidade ambiental[1]. Ou seja: mesmo diante de controvérsias no plano científico com relação aos efeitos nocivos de determinada atividade ou substância sobre o meio ambiente, presente o perigo de dano grave ou irreversível, essa atividade ou substância deverá ser evitada ou rigorosamente controlada.

Segundo se tem entendido, o princípio da precaução é a expressão de uma fórmula particularmente desenvolvida do princípio da prevenção[2]. Trata-se de um prolongamento dos métodos da prevenção, aplicados aos riscos ambientais incertos[3].

Nesses termos, enquanto o princípio da prevenção tem incidência nas hipóteses de certeza (sempre relativa) de danos e riscos ambientais, o princípio da precaução, diversamente, tem aplicação nas hipóteses de riscos e danos ambientais incertos, em que a incerteza dos riscos e danos se mostra insuperável[4].

No Direito brasileiro, o princípio da precaução resulta da norma do artigo 225 da Constituição Federal, independentemente de enunciação expressa em normas infraconstitucionais. Esse, inclusive, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria[5].

Cuida-se, portanto, de um princípio com status de princípio constitucional, dotado de valor jurídico autônomo, a ser aplicado direta e obrigatoriamente por todos aqueles que se encontram na posição de tomadores de decisões, sejam agentes públicos (inclusive os juízes), sejam agentes privados.

Pois bem. Se assim é, ou seja, se o princípio da precaução está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, torna-se imprescindível uma tutela jurisdicional que permita a sua implementação concreta pela via do Judiciário. Nesse sentido, a tutela jurisdicional de precaução é uma tutela jurisdicional relacionada à prevenção de determinados riscos e danos ambientais incertos, destinada a evitar consequências prejudiciais graves ou irreversíveis ao ambiente[6].

Para o que ora importa mais de perto, dois aspectos particularmente importantes da tutela jurisdicional de precaução merecem especial destaque.

O primeiro deles é o de que, ao contrário da tutela de prevenção estritamente considerada, a qual exige certeza, sempre relativa, fundada na probabilidade ou na verossimilhança, a tutela jurisdicional de precaução contenta-se com a mera credibilidade, a simples plausibilidade do risco ou do dano grave ou irreversível ao meio ambiente; não só o risco ou dano atual, como também o risco ou dano futuro, à vista, sobretudo, do interesse das gerações futuras[7]. A tutela de precaução, assim, é uma tutela jurisdicional concedida dentro de um contexto específico, em que a incerteza que recai sobre os riscos e os danos ambientais não pode ser resolvida sequer por intermédio de juízos de probabilidade, contentando-se, diversamente, com juízos de simples plausibilidade.

O segundo aspecto é o de que a tutela jurisdicional de precaução tem como característica específica a provisoriedade. Devido à incerteza existente no domínio da precaução, as medidas de precaução, ao contrário das medidas de prevenção, não podem, em princípio, ser definitivas. Portanto, a tutela jurisdicional de precaução é uma tutela eminentemente provisória[8].

Observe-se que essa característica da tutela jurisdicional de precaução — a provisoriedade — tem repercussões importantes sob o ponto de vista processual, merecedoras de consideração específica.

Em primeiro lugar, como providência provisória, a tutela de precaução é uma tutela passível de revisão à medida em que os conhecimentos evoluem, as informações se tornam mais seguras e a incerteza desaparece. Por essa razão, a tutela jurisdicional de precaução, como regra, não deve ser irreversível, ficando sempre, em tese, aberta a possibilidade de aliviar o rigor da proteção eventualmente concedida, em função da melhoria da informação e do avanço do conhecimento científico[9].

Não por outro motivo, as medidas de precaução, via de regra, ficam sujeitas ao critério da proporcionalidade[10]. Isso significa que têm aplicação, nessa matéria, os princípios do “meio mais idôneo” e da “menor restrição possível”[11], a fim de que a tutela de precaução seja imposta dentro dos limites estritamente necessários à prevenção dos riscos ou dos danos graves ou irreversíveis temidos, evitando-se restrições ao demandado que não sejam imprescindíveis ao grau de proteção pretendido.

Em segundo lugar, sendo provisória e passível de revisão, a tutela jurisdicional de precaução não é uma tutela que tenha vocação para se tornar definitiva e imutável. Por outras palavras, a tutela de precaução, quando concedida nas ações coletivas ambientais, não está destinada a se tornar estável, pela formação da coisa julgada material. As sentenças portadoras de tutela de precaução nas demandas coletivas ambientais não adquirem autoridade de coisa julgada[12].

Dessa forma, enquanto a tutela jurisdicional preventiva é sempre definitiva, e a sentença que a concede adquire, normalmente, autoridade de coisa julgada, a tutela jurisdicional de precaução, diversamente, é sempre provisória e a sentença que a concede não faz coisa julgada material.

É interessante observar que essa mutabilidade da tutela de precaução concedida não está prevista em nenhum dispositivo legal, já que, como regra, nos processos das ações coletivas, só não adquirem autoridade de coisa julgada as sentenças de improcedência da demanda por insuficiência de provas (artigo 18 da Lei 4.717/1965, artigo 16 da Lei 7.347/1985 e artigo 103, I, da Lei 8.078/1990). A sentença de procedência, portadora de tutela jurisdicional em favor do meio ambiente, diversamente, faz coisa julgada.

No entanto, apesar de ausência de previsão legal, a mutabilidade e a possibilidade de revisão da tutela de precaução são exigências das situações jurídicas substanciais, às quais se aplicam o princípio e a tutela de precaução. E por serem exigências do próprio direito material, a mutabilidade e a possibilidade de revisão da tutela de precaução se impõem à disciplina processual da matéria. Vale dizer: é a provisoriedade inerente à tutela de precaução que impõe a sua mutabilidade e a possibilidade de revisão futura.

Aqui, porém, uma ressalva deve ser feita, a fim de se evitarem dúvidas e má compreensão da matéria. É a de que a sentença que concede a tutela de precaução é, sempre, uma sentença válida e eficaz e produz normalmente todos os seus efeitos. O que acontece é que os efeitos da sentença portadora de tutela de precaução não se tornam imutáveis.

Disso resulta que a revisão da sentença que concedeu a tutela de precaução depende do ajuizamento de ação própria e específica por aquele que teve contra si proferida a decisão, sobre quem vai recair, também, o ônus de provar, de maneira cabal, a alteração da situação que ensejou a concessão da tutela cuja revisão se pretende, à luz do conhecimento científico na matéria, com demonstração inconteste do afastamento do risco ou do dano potencial ao ambiente antes tidos como críveis e plausíveis.

E não é só. Àquele que teve contra si proferida a sentença portadora de tutela de precaução incumbe demonstrar que houve mudança, no âmbito da comunidade científica, da orientação adotada em relação ao assunto em discussão, não bastando, evidentemente, a simples apresentação de laudos ou pareceres técnico-científicos divergentes do posicionamento seguido no julgado.

Como se pode perceber, a tutela jurisdicional de precaução, passível de concessão pela via das ações coletivas ambientais, é uma tutela bastante equilibrada, moderada mesmo, não se tratando de uma tutela radical ou draconiana como muitas vezes se pensa nos meios empresariais e nas esferas governamentais.

Se, por um lado, não se pode negar que a tutela de precaução é concedida em situações de incerteza insuperável, com base em simples possibilidade/credibilidade, a partir de juízos de mera plausibilidade, por outro lado, há que se compreender, também, que é sempre uma tutela provisória, a ser concedida com ponderação e de maneira proporcional, sendo, além de tudo, passível de revisão futura, com as ressalvas acima feitas, já que a sentença que concede essa modalidade de tutela não adquire autoridade de coisa julgada.

Daí por que, em função de suas próprias peculiaridades, a tutela jurisdicional de precaução deve, na sua concessão, ficar restrita às situações que efetivamente envolvem a aplicação do princípio da precaução, não se recomendando a sua outorga fora dos casos específicos, como aqueles em que, a rigor, teria aplicação o princípio da prevenção em sentido estrito, ensejador de tutela jurisdicional diversa, de natureza definitiva e sujeita à formação da coisa julgada material.”


[1] Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
[2] KISS, Alexandre; BEURIER, Jean-Pierre. Droit international de l’environnement. 3ª ed. Paris: Pedone, 2004, p. 137. É a ideia de uma “prevenção reforçada” (PRIEUR, Michel. Droit de l’environnement, droit durable. Bruxelles: Bruylant, 2014, p. 60).
[3] KOURILSKY, Philippe; VINEY, Geneviève. Le principe de précaution. Paris: Éditions Odile Jacob, La Documentation Française, 2000, p. 18.
[4] MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011, p. 431 e ss. Sobre a matéria, ainda, MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 264-266; MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 89 e ss.; BENJAMIN, Antônio Herman V. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, n. 9, p. 18-19; FIGUEIREDO, Guilherme Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 130-135; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental: parte geral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 204-208; SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 164-169; MOREIRA, Danielle de Andrade. Responsabilidade ambiental pós-consumo: prevenção e reparação de danos à luz do princípio do poluidor-pagador. São Paulo: Letras Jurídicas; Rio de Janeiro: Editora PUC-Rio, 2015, p. 81-84; LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Direito ambiental na sociedade de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002, p. 83.
[5] STF – Tribunal Pleno – Ação cível originária n. 876-0/BA – j. 19.12.2008 – rel. min. Menezes Direito – em especial os votos dos ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes; STF – Plenário – ADPF 101/DF – j. 24/6/2009 – rel. min. Cármen Lúcia.
[6] Sobre a tutela jurisdicional de precaução e as diversas tutelas jurisdicionais em matéria ambiental, ver MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente, cit., p. 419 e ss., especialmente, p. 431-440.
[7] MIRRA, Álvaro Luiz Valery, op. cit., p. 436; KOURISLKY, Philippe; VINEY, Geneviève, op. cit., p. 145-147. Sobre a certeza apenas relativa e a probabilidade como critérios da prevenção e não da precaução, ver LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria geral do Direito Ambiental. Trad. Fábio Costa Morosini e Fernanda Nunes Barbosa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 82-84.
[8] MIRRA, Álvaro Luiz Valery, op. cit., p. 438; KOURISLKY, Philippe; VINEY, Geneviève, op. cit., p. 150; LORENZETTI, Ricardo Luis, op. cit., p. 88; DE SADELEER, Nicolas. Les príncipes du pollueur-payeur, de prévention et de précaution: essai sur la genèse et la portée juridique de quelques príncipes du droit de l’environnement. Bruxelles: Bruylant, 1999, p. 199.
[9] MIRRA, Álvaro Luiz Valery, op. cit., p. 438; KOURISLKY, Philippe; VINEY, Geneviève, op. cit., p. 150; LORENZETTI, Ricardo Luis, op. cit., p. 88; DE SADELEER, Nicolas, op. cit., p. 225.
[10] MIRRA, Álvaro Luiz Valery, op. cit., p. 438-439; DE SADELEER, Nicolas, op. cit., p. 184-189; LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo, op. cit., p. 91 e ss.
[11] Sobre tais princípios, ver MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória (individual e coletiva). 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 113-116.
[12] MIRRA, Álvaro Luiz Valery, op. cit., p. 440; LORENZETTI, Ricardo Luis, op. cit., p. 88. Ou, então, se se puder falar em coisa julgada material no caso, esta virá sempre acompanhada da cláusula rebus sic stantibus, ensejando a revisão do quanto decidido diante de mudanças na situação de fato, provocadas pela evolução dos estudos relacionados à matéria debatida.

 é juiz de Direito em São Paulo, doutor em Direito Processual pela USP, especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da Universidade de Estrasburgo (França), coordenador adjunto da área de Direito Urbanístico e Ambiental da Escola Paulista da Magistratura e membro do instituto O Direito Por Um Planeta Verde e da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2016, 8h00

 

 

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Ação da Secretaria de Meio Ambiente e da Polícia Ambiental fecha aterro clandestino em SP

Operação acabou com oito pessoas detidas e a apreensão de máquinas usadas no descarte irregular de entulho

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“A Secretaria do Meio Ambiente e a Polícia Militar Ambiental realizaram nesta quinta-feira, 1/12, uma operação para fechar um aterro clandestino que operava na Rodovia Fernão Dias, no trecho do Rodoanel, em São Paulo.

O secretário do Meio Ambiente, Ricardo Salles, acompanhou pessoalmente o trabalho da Polícia Ambiental. “O proprietário da área será autuado”, disse ele, ao prometer rigor para coibir esse tipo de atividade. Aterros são considerados potencialmente poluidores.

Oito funcionários que trabalhavam no local foram detidos e levados para a Delegacia de Meio Ambiente de Guarulhos, na região metropolitana.

Eles são acusados de cometer crime ambiental. Os infratores estão sujeitos a penas que podem variar de 6 meses a 4 anos de prisão.

A polícia ainda apreendeu seis caminhões carregados de entulho, duas máquinas e uma motocicleta.

A operação identificou supressão de vegetação e riscos de o lixo aterrado contaminar a água do subsolo. Segundo a polícia, o aterro recebia cerca de 200 caminhões carregados de entulho todos os dias.”

 

Fonte: ambiente.sp.gov.br

 

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Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água e ao saneamento

 

Por Eduardo Coral Viegas

“Venho me dedicando ao estudo do “Direito das águas” há mais de 13 anos. O interesse pelo assunto despertou quando me deparei com um surto de hepatite A em uma comunidade da comarca onde eu trabalhava como promotor de Justiça, no Rio Grande do Sul. Investigando a origem do problema, concluí que o poço de onde as pessoas consumiam água era um dentre vários que estavam sanitariamente comprometidos.

Com o objetivo de solucionar esse e outros expedientes dessa natureza, passei a buscar escritos jurídicos sobre águas e saúde pública, encontrando pouca literatura. A jurisprudência era praticamente inexistente. Essa carência me motivou, na pós-graduação que fazia, a pesquisar e escrever sobre o assunto.

Em 2005, foi publicado meu primeiro livro, denominado Visão Jurídica da Água, que já destacava: A importância da água é indiscutível para a sobrevivência da humanidade, mas passou a ser realmente percebida quando esse recurso ambiental já não mais vinha sendo encontrado em abundância naqueles locais onde, tradicionalmente, a sua falta nunca fora sentida antes” (p. 23).

Atualmente, a doutrina e a jurisprudência são fartas, assim como é ostensivo o incremento da crise hídrica. Em matéria de fenômenos naturais, em 2014 e 2015 temos visto uma estiagem histórica no Sudeste, produzindo mudanças profundas na rotina de milhões de pessoas. Trata-se de região densamente habitada e onde a população estava acostumada a ter água facilmente — em ato mecânico e cotidiano, bastava abrir a torneira para vê-la jorrar.

Por outro lado, na Região Norte, mais especificamente no Acre, enchente sem precedente colocou mais de 70 mil pessoas em situação de calamidade pública no início do ano passado.

O acesso à água em quantidade suficiente e qualidade adequada é um direito humano fundamental, que está ligado a outros direitos fundamentais, como à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. E, nos termos do artigo 225 da CF, compete ao poder público e à coletividade garantir esse direito.

No plano internacional, a Assembleia-Geral das Nações Unidas reconheceu expressamente o direito humano à água e ao saneamento em 28 de julho de 2010, por meio da Resolução 64/292, quando afirmou: “Um agua potable limpia y el saneamiento son esenciales para la realización de todos los derechos humanos”.

O cidadão pode cumprir seu dever de inúmeras formas. Normalmente, visualizamos as ações mais patentes, como aquelas destinadas a evitar o desperdício. Elas são sempre importantes, em especial nos momentos de estiagem. Fiscalizar o poder público e cobrar dos governantes que façam sua parte também são medidas essenciais. Mas nosso dever e comprometimento ético é ainda maior.

As pessoas estarão zelando pela água ao cuidarem igualmente dos demais recursos naturais, já que a agressão a determinadas estruturas vivas não se restringe a estas. Os sistemas são totalidades integradas, como leciona Fritjof Capra. Assim é que o ataque do “ser racional” à Floresta Amazônica pode ter tido papel fundamental na estiagem do Sudeste, já havendo inclusive estudo oficial nessa esteira (www.inpe.br).

Então, temos de mudar nosso pensamento sobre a relação entre o homem e o meio ambiente. Espera-se de nós uma evolução do paradigma antropocentrista para o ecocêntrico. Nessa mudança, o homem passa de comandante do ambiente para mais um elemento que o compõe, devendo interagir em harmonia com os demais e assim auxiliar na formação de um ambiente equilibrado.

No ponto de que falamos, surgirão a efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável e o comprometimento ético intergeracional dos atuais residentes do planeta para com os futuros.

Nós, que recebemos os mananciais hídricos mais escassos e poluídos do que cada geração que nos antecedeu, podemos romper esse processo autofágico e, com um gesto de amor e compaixão, brindar nossos filhos com uma Terra Gaia (Lovelock) ou Terra-Pátria (Morin) mais saudável, exuberante e composta de rios abundantes e limpos.

Ao lado das obrigações da coletividade, encontram-se as do poder público. Uma delas é gerir com competência os bens estatais. No Estado Social de Direito, adotado por nossa Carta Magna, tocam aos entes fictos funções não imaginadas por seus idealizadores. Para tanto, exige-se que o Estado tenha aparelhamento adequado para fazer frente às novas demandas.

Nesse contexto é que o constituinte brasileiro resolveu publicizar integralmente os recursos hídricos. Mas por que só em 1988? Porque antes da crise ambiental não havia justificativa para o domínio estatal. Se o bem água era abundante, mostravam-se desnecessárias regulação e intervenção estatais mais incisivas. Bastava que o Estado, no exercício de sua atividade legiferante, estabelecesse um regramento básico para evitar conflitos.

Hoje, a crise da água gera doenças e morte, limitação na produção de alimentos e apagões de energia para grandes cidades; enfim, promove uma série de consequências danosas.

Como é papel do Estado assegurar uma vida digna ao homem, decidiu o constituinte retirar da propriedade privada os recursos hídricos como forma de promover o bem de todos.

Mas isso tem sido feito com eficiência? Por certo que não! Dessa resposta surge outra pergunta: o Estado tem os recursos para administrar adequadamente as águas? Pensamos que essa análise deva ser desdobrada sob os enfoques jurídico e econômico.

No plano jurídico, o Brasil instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o correlato sistema pela Lei 9.433/97, que é a denominada Lei das Águas, a qual revogou parcialmente o Código de Águas (Decreto 24.643/34). As estruturas e instrumentos estaduais foram estabelecidos pelos legisladores dos estados.

A base organizacional da política é a bacia hidrográfica, gerenciada de forma descentralizada, contando com comitês de bacia. As decisões dos comitês estão sujeitas a recurso aos conselhos de recursos hídricos (parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.433/97).

Como regra, os usos estão sujeitos a outorga para captações ou lançamentos nos corpos hídricos. O ente público titular do domínio daquele manancial é que concederá, ou não, a autorização. Os usos sujeitos a outorga serão cobrados (artigo 20 da Lei 9.433/97), tendo como principal objetivo evitar o desperdício.

À Lei das Águas veio somar-se a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), que dota o poder público de importantes e eficazes instrumentos de promoção do saneamento. Enfim, não faltam normas jurídicas para uma excelente atuação estatal. Se essa não ocorre na medida esperada, produzindo resultados por vezes desastrosos, é por outras razões.

Podemos citar, para ilustrar, que o sistema estadual não foi implementado em muitos locais, inexistindo comitês e agências em diversas bacias.

Da mesma forma, vários estados não instituíram o instrumento da cobrança, como é o caso do Rio Grande do Sul e do Paraná. Um dos reflexos dessa omissão é que a agricultura, consumidora de aproximadamente 70% da água, tendo-a gratuitamente, acaba não desenvolvendo técnicas mais racionais de plantio, com prejuízo a outros usuários.

Finalmente, se o empecilho para uma melhor gestão hídrica não é jurídico, seria econômico? De fato, são de elevadíssimo custo as estruturas de fornecimento de água potável e de tratamento de esgoto, bem como obras de transposição e assim por diante. Sabe-se ainda que centenas de bilhões de reais são necessários para a universalização do saneamento básico no Brasil.

Por certo que não será “de uma hora para outra” que o histórico problema há de ser resolvido. É imprescindível planejamento. O Brasil investiu no setor na década de 1970, por meio do Planasa, e depois de sua extinção somente veio a fazê-lo de fato mais recentemente, pelo PAC do Saneamento.

No entanto, em razão das crises — econômica, política e especialmente ética —, não podem ser esperados grandes investimentos do governo federal em saneamento nos próximos muitos anos. E partir para sua privatização é um equívoco já comprovado em diversos países, inclusive na França, berço do sistema privado, sendo desaconselhável que o Brasil conceda à iniciativa privada a administração de um serviço monopolizado e que lida com um recurso natural essencial a todos.

Assim sendo, não se duvida da escassez de dinheiro, visto que os investimentos exigidos são realmente elevados. Porém, o planejamento para se aprimorar o sistema é fundamental, e sua viabilidade restou atingida pela falta de algo que é essencial ao bom gestor: comprometimento ético e probidade administrativa.”

Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2016, 8h00

 

 

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Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo prestigia encontro do Ministério Público sobre meio ambiente, habitação e urbanismo

 

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“O secretário do Meio Ambiente, Ricardo Salles participou nesta quinta-feira, 24, da abertura oficial do 20º Congresso de Meio Ambiente e 14º Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo. O evento ocorreu na cidade de Águas de São Pedro, no interior do Estado.

O encontro deste ano, que se estenderá até o final de semana, discutirá a degradação ambiental e os impactos na saúde pública, o papel das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo e os desafios para uma atuação mais eficiente.

Salles, que representou o governador Geraldo Alckmin, elogiou em seu discurso o relacionamento da pasta com o Ministério Público e se colocou à disposição da promotoria para desenvolver novas parcerias em projetos de apoio ao meio ambiente.

O evento é uma realização da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do MPSP e do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.”

 

Fonte: ambiente.sp.gov.br

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