SMA divulga Relatório de Qualidade Ambiental 2016

 

“Documento reúne indicadores em um diagnóstico do meio ambiente paulista

Já está disponível para download o Relatório de Qualidade Ambiental (RQA) 2016, que vem com uma novidade neste volume: um capítulo especial reunindo os principais programas e ações do Sistema Ambiental Paulista e suas implicações sobre os indicadores de qualidade ambiental do Estado de São Paulo.

O RQA é um documento publicado anualmente pela SMA e apresenta um diagnóstico do meio ambiente paulista. Nele, são encontrados indicadores que oferecem um panorama detalhado das condições ambientais no estado. Trata-se de uma ferramenta de fundamental importância para o planejamento ambiental e para a tomada de decisão na elaboração de políticas públicas.

No relatório, as informações são passadas de forma clara e acessível, comunicando ao público e conferindo transparência e publicidade à gestão ambiental estadual.

Para fazer o download dessa e de outras versões do relatório, clique aqui.”

 

Fonte: ambiente.sp.gov.br

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DIA DO ESPORTISTA

 

 

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Leis Ambientais: Crime de edificação proibida absorve o crime de destruir floresta

 

“O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação proibida absorve o crime-meio de destruição de vegetação.

Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que declarou a prescrição de crime ambiental por construção de marina em área de preservação no Paraná.

A marina foi construída em 1997, às margens do rio Itiberê. Em 2006, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra os dirigentes da empresa de navegação que explora transporte no local, por utilização da área sem licença ambiental.

Para o MPF, estariam configurados os crimes previstos nos artigos 38 e 48 da Lei 9.605/98. Os dispositivos tratam, respectivamente, da destruição de floresta considerada de preservação permanente e do impedimento à regeneração de florestas e outras formas de vegetação.

A sentença desclassificou o crime para o tipo penal contido no artigo 64 da Lei 9.605, que trata da construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida.

Apesar de a desclassificação atrair a competência para o juizado especial federal, o juiz, por economia processual, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 64, uma vez que, entre a data dos fatos (1997) e o recebimento da denúncia (2006), o prazo prescricional de quatro anos, previsto para o delito, já havia transcorrido.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o MPF recorreu ao STJ. Sustentou que, ao oferecer a denúncia, narrou fatos distintos: a destruição da vegetação nativa, o impedimento da regeneração natural da flora e a edificação não autorizada em área de preservação permanente. Para o órgão, por se tratar de ações independentes e autônomas, não deveria incidir o princípio da consunção, aplicado pelo magistrado, mas a regra do concurso material de crimes.

Ainda segundo o MPF, mesmo que fosse o caso da incidência do princípio da consunção, o tipo penal absorvido deveria ser o do artigo 64, pois o do artigo 48 possui caráter mais abrangente.

Crime único
O relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu os argumentos. Para ele, foi correta a aplicação do princípio da consunção, porque o crime do artigo 48 (impedir a regeneração de floresta), no caso julgado, é mera consequência da conduta descrita no artigo 64 (construção irregular).

“O delito de impedir a regeneração natural da flora se dá com o mero gozo da construção, em evidente pós-fato impunível. Aquele que constrói uma edificação, claramente, não poderá permitir que dentro daquela venha a nascer uma floresta. É mero exaurimento do crime de construção indevida, pelo aproveitamento natural da coisa construída”, explicou o relator.

Segundo Nefi Cordeiro, não há uma ação autônoma de destruir floresta ou de impedir sua regeneração, mas apenas o ato de construir em local proibido. A destruição da vegetação e o impedimento à regeneração seriam, então, consequências desse ato.

“Na construção em local de floresta não há dois crimes com único intento (hipótese de concurso formal), mas apenas um crime praticado. Tampouco é caso de concurso material, pois então os crimes precisariam ser autônomos — o que não concordo, pelo conflito aparente de normas — e com desígnios independentes (excluindo também o concurso formal perfeito)”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2017, 14h41

 

 

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Governo de SP lança Auto de Infração Ambiental eletrônico

 

“Nova tecnologia embarcada em viaturas da PM Ambiental vai intensificar o trabalho do policial e ampliar o controle de atividades operacionais com melhoria da prestação de serviços à sociedade

Nesta quarta-feira (08), a Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, apresentaram o Auto de Infração Ambiental Eletrônico (AIA-e). A ferramenta, desenvolvida por especialistas em tecnologia da informação da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente (CFA/SMA), e pela Diretoria de Telemática da Polícia Militar, pretende otimizar recursos humanos e materiais além de consolidar a busca por um meio ambiente preservado.

O AIA-e funciona por meio de um terminal móvel que fica dentro da viatura. Lá, o policial tem acesso a imagens de satélite, ao inventário florestal do Estado, a um banco de dados com informações da fauna e flora, bem como permite saber, de imediato, se o infrator da ocorrência é um indivíduo procurado pela Justiça.

Segundo o comandante da Polícia Ambiental, Alberto Sardilli, “o novo modelo de fiscalização ambiental digital vai promover o controle instantâneo das atividades operacionais, resultando na melhoria da prestação de serviços à sociedade”.

“Vale lembrar que o AIA-e produzido pela PM Ambiental é o primeiro instrumento legal do Estado para sanear uma irregularidade ambiental. Ele descreve a infração cometida, dimensiona os danos, identifica os autores, apreende instrumentos da infração, inicia o processo de apuração das atividades lesivas ao meio ambiente e, sobretudo, impõe a determinação de parada nas atividades degradadoras, possibilitando a natural regeneração”, afirmou.

Com a implantação do AIA eletrônico, os dados inseridos no terminal vão automaticamente e online para o Sistema Operacional da Polícia Militar (SIOPM) e para o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), otimizando a gestão dos dados, permitindo maior tempo para patrulhamento em defesa do meio ambiente.

“O Estado ganha com agilidade com esta tecnologia que é parceira do policial. Assim, ganhamos no ponto de vista estratégico, economizando tempo e dando dinamismo ao trabalho”, afirmou Ricardo Salles, secretário de Meio Ambiente.

A Polícia Militar Ambiental lavra, em média, 15 mil Autos de Infrações Ambientais por ano. Até agora, todos eram manuscritos. Estudos indicam que a instituição gasta em média 55 mil horas/homem apenas na lavratura dos formulários em papel. Com o novo instrumento, o tempo gasto com a tarefa será no máximo de um quarto do tempo gasto no modelo anterior.

O projeto de Fiscalização Ambiental Digital é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, e da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, por meio do Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo.”

 

Fonte: ambiente.sp.gov.br

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CURSOS DE MARÇO 2017 – PROGRAMA HS LEARNING DE APERFEIÇOAMENTO PARA PROFISSIONAIS DE MEIO AMBIENTE

Hidrosuprimentos - Prograna HS Learning Março 2017
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Princípio da prevenção no Direito Ambiental repercute no exame das tutelas provisórias

Por Eduardo Coral Viegas

“A incidência dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental brasileiro repercute diretamente no exame das tutelas provisórias[1] em ações que visem a proteção ambiental. A tutela preventiva de urgência há de ser concedida, desde que presentes seus requisitos fáticos e jurídicos, para impedir o início de um fato danoso ou potencialmente danoso, ou para fazê-lo cessar, se já tiver sido iniciado.

Enquanto nas demais áreas do Direito as medidas de urgência são vistas como excepcionais, uma vez que a eficácia sentencial, como regra, deve partir de um comando decorrente de uma sentença irrecorrível, no Direito Ambiental inverte-se a proposição: a regra deve ser a concessão de medidas preventivas quando requeridas em prol do meio ambiente.

Ocorre que, após a verificação do dano, o restabelecimento do equilíbrio ecológico é muito difícil. Como voltar à situação anterior após a derrubada de uma floresta de preservação permanente, a extinção de uma espécie animal, a elevação das temperaturas e derretimento das calotas polares?

O Código de Processo Civil brasileiro está estruturado a partir de uma realidade individualista, típica da modernidade. Com a massificação das relações e a consolidação da complexidade pós-moderna, as técnicas processuais tradicionais já não servem para a solução adequada dos “novos” conflitos levados ao Judiciário. Os direitos de segunda e terceira geração[2] estão relacionados à tutela de direitos sociais e difusos, que são de alta relevância, exigindo do julgador que sejam examinados sob ótica diversa.

Enquanto uma decisão que versa sobre direitos individuais atinge apenas as partes do processo, fazendo coisa julgada entre elas (inter partes), uma determinação acerca de direitos de segunda e terceira geração pode atingir uma multiplicidade de sujeitos, não raro até pessoas que sequer nasceram ou foram concebidas, que não são “partes” do processo (coisa julgada erga omnes).

O bem ambiental está expressamente protegido pela Constituição, no seu artigo 225, caput, consistindo no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito tipicamente difuso, de terceira geração, no qual todos são sujeitos ativos e têm direito imaterial ao ambiente qualificado, ao mesmo tempo em que detêm deveres pertinentes à sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações (intergeracional).

Ao lado de estabelecer o direito material, a CF igualmente assegura os mecanismos processuais para sua garantia. A ação popular é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por qualquer cidadão, para proteger, dentro outros, o meio ambiente (artigo 5º, LXXIII). Outro exemplo é a ação direita de inconstitucionalidade, que pode ser ajuizada em face de leis ou atos normativos que, violando a Constituição, ponham em risco o equilíbrio ambiental (artigo 102, I, a). A própria Carta Magna prevê a concessão de medida cautelar nessa ação (artigo 102, I, p). Porém, na ADI, ao contrário do que ocorre na ação popular, a legitimidade ativa é bem restrita (artigo 103).

Mas é a ação civil pública (artigo. 129, III, CF) o instrumento mais utilizado na proteção judicial do meio ambiente. Segundo Cappelli, “a ação civil pública continua a ser o instrumento processual por excelência para a defesa do meio ambiente no Brasil, mesmo que nos últimos anos a tendência seja a solução extrajudicial dos conflitos” (2004, p. 280).

Há casos, de fato, em que não é possível a solução extrajudicial da lide, restando como única alternativa a propositura da ACP. Uma ação dessa natureza leva anos para ser solucionada em caráter definitivo (trânsito em julgado da sentença). Se um processo que versa sobre interesses individuais já é demorado em nosso país, o que se pode esperar dos feitos envolvendo interesses difusos, que são naturalmente mais complexos? A realidade confirma essas assertivas. Normalmente, as ACPs tramitam durante anos em primeiro grau de jurisdição, e outros tantos nas instâncias recursais.

Mas a natureza pode esperar tanto tempo?

É nesse ponto que a liminar na ação civil pública — e nas ações ambientais de um modo geral — assume destacada importância.

Nas ações que tutelam interesses individuais, a concessão de liminar é exceção. Efetivamente, a CF resguarda os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que constituem direitos fundamentais para os litigantes. Com base nesse conjunto de princípios, que se inter-relacionam no plano instrumental, afirma-se que ao juiz compete a definição de quem é o detentor do direito somente após ouvir as versões de todos os envolvidos, colher as provas, seguir os ritos legais.

No entanto, na tutela do bem ambiental a situação é diversa. Como destaca Rodrigues, é necessário o estabelecimento de tutelas jurídicas diferenciadas conforme as peculiaridades do direito material em conflito. Segundo o autor, devem-se “diferenciar as técnicas processuais de acordo com as exigências do direito material, especialmente quando o direito material em jogo é o meio ambiente, pelas enormes peculiaridades e pela importância que tem” (2008, p. 53).

A prevenção do dano ambiental é a base do Direito Ambiental, como já destacado. Se a regra fosse aguardarmos uma decisão de mérito nas ações constitucionais ambientais, os princípios da prevenção e da precaução estariam comprometidos, uma vez que, quando do trânsito em julgado da sentença, o dano já teria ocorrido, estaria consolidado. Se a lesão já existisse quando do ajuizamento da ação, o ambiente se mostraria todo alterado no momento do cumprimento da sentença, porquanto a natureza não “espera” o processo, desenvolve-se, modifica-se, transforma-se.

Por isso é que a liminar é essencial. Se o dano ainda não ocorreu, pode ser evitado a partir da obtenção de uma tutela provisória, sob risco de perda do próprio objeto da ação judicial. Exemplificativamente, se a ACP visa a evitar o corte de algumas figueiras centenárias existentes em um terreno onde se pretenda construir um condomínio, não concedida a liminar, de quê servirá a sentença? Quando do julgamento do feito, a obra estará concluída, e as árvores não existirão mais!

Mesmo quando já constatado o dano, a liminar eventualmente requerida deve ser apreciada tendo-se por base o princípio da prevalência do meio ambiente (Milaré, 2005, p. 961). Ou seja, no conflito entre os interesses privados ou públicos e os difusos ambientais, os últimos normalmente devem se sobrepor, pois estão associados a outros direitos fundamentais da mais elevada expressão, como o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Então, se, por exemplo, um município vem despejando seus resíduos sólidos em uma área de preservação permanente (dano já constatado), sem licença ambiental, e for demandado em ACP para que cesse tal atividade danosa, a liminar há de ser concedida (ressalvadas excepcionalidades ligadas a casos pontuais). Se não o for, significará a possibilidade de o poder público, ao arrepio da lei, continuar utilizando o local inadequado por anos, até que a sentença eventualmente disponha em sentido inverso.

Mas e o interesse público subjacente, isto é, relacionado à destinação dos dejetos da comunidade? Cabe ao administrador adotar outras medidas, observando o princípio constitucional da legalidade, ao qual está vinculado por força do artigo 37, caput, da CF.

Não se pode perder de vista que decisão justa não é somente aquela que aplica a lei ao caso concreto, ou que dá a cada um o que é seu. Também é aquela proferida no tempo certo. Se for concedida quando já não for mais útil ou necessária, significa que não é justa, que afastou da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CF).

Nesse contexto, o devido processo legal é diverso nas ações individuais e nas ambientais. Nas últimas, justifica-se o retardamento da efetivação do princípio do contraditório, se seu afrouxamento revelar-se necessário à proteção do ambiente (Marin; Lunelli, 2008, p. 32).

Frente a essas considerações, pode-se questionar se a concessão de liminares pro ambiente, como regra, não afeta a segurança jurídica! Por certo que a decisão tomada via cognição sumária, no início do processo, não apresenta a mesma carga de certeza do que a proferida ao final, após estabelecido o contraditório e colhidas as provas.

Então, há um aparente conflito entre princípios jurídicos, que deve ser solvido no caso concreto, a partir do critério de ponderação, para verificar qual há de prevalecer na hipótese sub examine.

Mas não se pode perder de vista que a segurança é sempre relativa. Conforme Rodrigues, “considerando que a certeza absoluta é algo impossível de se alcançar, constituindo verdadeira utopia, é certo, então, que nem todo o tempo do mundo seria suficiente para se atingir uma verdade absoluta” (2008, p. 98).

Em que pese a definição de qual princípio prevalecerá dependa da análise do caso concreto, é possível determinar, de antemão, que o tempo nas lides ambientais assume papel de destaque e, associado aos princípios da prevenção e da precaução, exige, ordinariamente, a concessão da medida liminar requerida para a proteção da natureza, sob pena de comprometer a própria prestação jurisdicional.

O mais importante é que o decisor resguarde, tanto quanto possível, o direito material veiculado pelo processo, privilegiando a probabilidade em detrimento da certeza, com o fim de realizar a sempre esperada justiça.”


[1] Segundo o novo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias englobam as tutelas de evidência e as de urgência. Estas, por sua vez, dividem-se em tutelas de urgência antecipadas e cautelares.
[2] Alguns autores, como Ingo Sarlet, preferem o termo dimensão (2006, p. 54). Negando-se o falso entendimento de que os direitos fundamentais se substituem ao longo do tempo, adotaremos a expressão geração de direitos por ser mais fiel à classificação original.

Referências
CAPPELLI, Sílvia. A ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência. Revista do Ministério Público, Porto Alegre: AMP/RS, n. 52, 2004.
MARIN, Jeferson Dytz; LUNELLI, Carlos Alberto. A autonomia do processo constitucional e a legitimação para agir na tutela dos direitos coletivos: a dimensão publicista da jurisdição. In: MARIN, Jeferson Dytz (Coord.). Jurisdição e processo. Curitiba: Juruá, 2008.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo Civil Ambiental. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Foi professor de graduação universitária e atualmente ministra aulas em cursos de pós-graduação e extensão. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2017, 8h00

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DIA MUNDIAL DA AMIZADE

E você, é o amigo que gostaria de ter?

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RESÍDUOS SÓLIDOS: VOCÊ SABIA?

Nenhum texto alternativo automático disponível.

 

Fonte: Estadão

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Vazamento de chorume de caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental

 

“A poluição causada por um litro de chorume equivale a 100 litros de esgoto doméstico.

2 de fevereiro de 2017 • Atualizado às 10 : 36

Vazamento de chorume de caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental

O Projeto de Lei do Senado (PLS) será analisado na Comissão de Meio Ambiente. | Foto: iStock by Getty Images

O derramamento de chorume no solo ou em rios e mares pelos caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2016, apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação (Lei 9.605/1998).

Chorume é uma substância líquida que resulta do processo de apodrecimento de materiais orgânicos e é muito encontrado em lixões e aterros sanitários. Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição causada por um litro de chorume equivale a 100 litros de esgoto doméstico. Além disso, o resíduo impede o desenvolvimento da flora e da fauna no local em que ele está situado.

Na justificativa, Cássio Cunha Lima afirmou que o vazamento de chorume de caminhões de lixo tem se tornado uma prática comum em diversas cidades brasileiras, e que a substância necessita de um acondicionamento e tratamento correto.

“Apesar de a Lei de Crimes Ambientais disciplinar de maneira genérica o crime de poluição, entendemos que essa conduta necessita de expressa previsão legal. Diante dos graves prejuízos que o derramamento de chorume por caminhões de lixo tem provocado no solo e nos recursos hídricos, nada mais necessário que acrescentar essa conduta no rol dos crimes de poluição”, afirmou.

O projeto será analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde está sendo relatado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Depois seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na qual receberá decisão terminativa.”

 

Da Agência Senado, disponível em ciclovivo.com.br

 

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DIA MUNDIAL DA NÃO VIOLÊNCIA !!!

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