NOVO CURSO: SONDAGEM AMBIENTAL E AMOSTRAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SOLO E SEDIMENTOS

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DIA DO PLANETA TERRA

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TIRADENTES. O PATRONO CÍVICO DO BRASIL

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HS SUBSLAB – MONITORAMENTO DE INTRUSÃO DE VAPORES

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Além do Rio Doce, águas subterrâneas da bacia também estão contaminadas

 

Além do Rio Doce, águas subterrâneas da bacia também estão contaminadas

As águas do Rio Doce foram contaminadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco. | Foto: Greenpeace |

“Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em parceria com o Greenpeace, revelou que, além do Rio Doce, as águas subterrâneas da região estão contaminadas com altos níveis de metais pesados. A água dos poços artesianos locais apresentaram níveis desses metais acima do permitido pelo governo brasileiro. Os pequenos agricultores são os mais prejudicados, já que não têm outra fonte de água para a produção e para beber.

As águas do Rio Doce foram contaminadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, pertencente à mineradora Samarco, no município mineiro de Mariana, em 5 de novembro de 2015. O incidente devastou a vegetação nativa e poluiu toda a bacia do Rio Doce, atingindo outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram e diversas comunidades foram destruídas. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país.

Após o desastre, agricultores familiares recorreram a poços artesianos para irrigar suas plantações e ter água para beber. As amostras coletadas pela equipe da UFRJ apresentaram altos níveis de ferro e manganês, que prejudicam o desenvolvimento das plantações e oferecem riscos à saúde, no longo prazo, segundo os pesquisadores.

Um dos objetivos do estudo do Instituto de Biofísica da UFRJ, em parceira com o Greenpeace, foi avaliar se os agricultores, impossibilitados de utilizar em suas plantações as águas do Rio Doce contaminadas pelo desastre, poderiam empregar com segurança os poços artesianos como fonte de irrigação e consumo.

Pesquisadores analisaram a presença de metais pesados na água em 48 amostras coletadas de três regiões diferentes da bacia do Rio Doce: Belo Oriente (MG), Governador Valadares (MG), e Colatina (ES). As amostras foram coletadas em poços, em pontos do rio e na água tratada fornecida pela prefeitura ou pela Samarco.

A cidade de Belo Oriente apresentou cinco pontos de coleta com níveis de ferro e manganês acima do estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão do Ministério do Meio Ambiente. Em Governador Valadares foram identificados 12 pontos e, em Colatina, dez pontos com os valores acima do permitido. Segundo o estudo, a água desses locais não é adequada para consumo humano e, em alguns casos, também não é recomendado o uso para irrigação de plantas – situação de alguns pontos de Governador Valadares e Colatina.

A contaminação do Rio Doce se deu pelos rejeitos que vazaram com o rompimento da barragem. No entanto, os pesquisadores disseram não poder afirmar que os poços sofreram a contaminação por conta da lama vinda da barragem, por falta de estudos prévios na região. “Contudo, podemos afirmar que a escavação dos poços e sua posterior utilização se deu por conta do derramamento da lama na água do rio, que porventura, a inutilizou”, diz o relatório.

No longo prazo, para a saúde, a exposição ao manganês pode causar problemas neurológicos, semelhantes ao mal de Parkinson, enquanto o ferro, em quantidades acimas das permitidas, pode danificar rins, fígado e o sistema digestivo.

“A contaminação por metais pesados pode ter consequências futuras graves para as populações do entorno, que necessitam de suporte e apoio pós-desastre. Isso deve ser arcado pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, e monitorado de perto pelo governo brasileiro”, defendeu Fabiana Alves, da Campanha de Água do Greenpeace.

Agricultura

No curto prazo, o grande impacto tem sido na agricultura, identificou a pesquisa. O estudo buscou pequenos produtores locais para analisar como seus modos de vida foram atingidos pela lama. Muitos dos que não abandonaram suas terras enfrentaram dificuldades financeiras por não conseguir mais produzir com o solo e a água que têm.

De acordo com o relatório, 88% dos entrevistados afirmaram ter alterado o tipo de cultivo e/ou criação realizada pela família após o incidente. A produção de cabras foi bastante afetada pelo desastre e as atividades de pesca e criação de peixes praticamente desapareceram na bacia.

Dados apresentados pelos pesquisadores após entrevistas com os agricultores demonstraram também que, antes do desastre, 98% dos entrevistados utilizavam água do Rio Doce para atividade econômica do dia a dia. Após a tragédia, somente 36% continuaram usando a mesma água. Destes, 87% utilizam a água para irrigação. Cerca de 60% dos entrevistados considera a água imprópria para uso, o que demonstra a insegurança no uso desse recurso fundamental para as populações que vivem à beira do rio.

As informações são da Agência Brasil. Disponível em ciclovivo.com.br

 

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Vazamento de combustível e gás em dutos mobiliza equipe da Cetesb

 

“Técnicos do Setor de Atendimento a Emergências e da Agência Ambiental ABC1, da Cetesb, foram acionados no final da tarde de ontem, 17/4, por volta das 17,30h, para orientar a contenção e recuperação de uma quantidade ainda não estimada de óleo diesel vazado em um duto da Transpetro, consequência de furto. Por volta da 01 hora da madrugada desta terça-feira, durante os trabalhos de escavação, os técnicos da Transpetro acabaram perfurando um duto de gás GLP, mudando totalmente o quadro da ocorrência.

O vazamento, na Avenida Sapopemba, 370, Jardim Utinga, em Santo André, foi consequência de uma tentativa de furto por meio de uma perfuração no duto, cujos autores não foram ainda identificados. O produto atingiu o sistema de drenagem de águas pluviais e atingiu um afluente do Córrego do Oratório.

Dutos 2

Técnicos da Transpetro estancaram o vazamento com a introdução de uma cavilha na perfuração. Além disso, estenderam mantas de absorção na área em torno do vazamento e barreiras de contenção. Um caminhão-vácuo está operando no local para a recuperação do óleo vazado.

Dutos 1

 

No entanto, na madrugada, ocorreu o vazamento de GLP, durante a obra de escavação da Transpetro, para expor o duto interceptado. A AES Eletropaulo desenergizou parte do bairro. Está em andamento uma operação para deslocar o GLP do duto a partir do Terminal de São Caetano para a RECAP, isso é feito com o “Pig Instrumentado”. Seis pessoas tiveram que deixar as suas casas. A Cetesb fez o monitoramento no quarteirão e não detectou concentração de gases inflamáveis. Apenas leve odor. O isolamento se da no local onde o duto de GLP foi atingido. Nesse ponto o Corpo de Bombeiros lançou neblina d’Água para abater a nuvem de GLP.

 

Dutos 4

 

Assista ao vídeo: https://youtu.be/mZzfUQfHNUo

 

Fonte: cetesb.sp.gov.br

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ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: Os bens comuns e a sua governança

Por Ladislau Dowbor

LadislauDowbor

Professor Doutor Ladislau Dowbor. Fonte da imagem: dowbor.org

“Todos sabemos, bem ou mal, administrar os nosso bens privados, a nossa casa, eventualmente a nossa empresa, além das nossas poupanças. Sabemos administrar também, de maneira razoável, os bens claramente de responsabilidade do Estado, ou públicos no sentido estrito, como as ruas: os parques, os hospitais ou escolas públicas. Em ambos casos ocorrem deslizes mais ou menos graves, mas no conjunto são esferas onde sabemos quem é responsável.

E os bens comuns, como ficam? Estas reservas finitas de riquezas planetárias que não são bem de responsabilidade de um governo determinado nem de uma pessoa física ou jurídica, quem as governa? Trata-se aqui evidentemente das calotas polares, mas também dos oceanos e dos mares, dos nossos rios, dos lençóis freáticos de águas subterrâneas, do ar que respiramos, do conhecimento produzido pela humanidade, dos animais que ainda povoam o planeta, da beleza das paisagens e de outros bens essenciais para as nossas vidas, e que estamos maltratando ou simplesmente destruindo. Quem cuida deles? Como reverter a sua sistemática destruição ou esgotamento? Com mais de 7 bilhões de habitantes no planeta, e 80 milhões a mais a cada ano, já ultrapassamos os limites de esgotamento ou de contaminação dos recursos naturais.

O Nobel de economia de 2009 conferido a Elinor Ostrom resgata um pouco este tremendo atraso nas chamadas ciências econômicas, que é a preocupação com a gestão dos nossos bens comuns, além de resgatar um pouco de outra dívida óbvia: é a primeira vez que este prêmio, que aliás não vem do fundo Nobel e sim do Banco da Suécia, é concedido a uma mulher. Ostrom está contribuindo muito para a construção de uma outra visão. O seu livro Governing the Commons (governando os bens comuns) retomou uma discussão antiga, colocada na mesa por Garrett Hardin, ainda nos anos 1960, em artigo que se tornou um clássico, The Tragedy of the Commons.

Não se trata, no caso de Ostrom, de mais uma denúncia da tragédia ambiental. Para isto temos clássicos como O nosso futuro comum coordenado por Gro Brundtland e excelentes sínteses recentes como o Plano B 4.0 de Lester Brown, além de inúmeras pesquisas sobre todas as áreas ameaçadas. A característica dos trabalhos da autora é o fato de se debruçar de forma muito concreta sobre a economia política dos bens comuns, ou seja, o problema da sua governança. Por força dos limites da natureza, somos condenados a aprender a nos governar de maneira responsável.

Tomemos como exemplo a sua análise da água na Califórnia. É um estado rico em todos os sentidos, e em particular em ciência. No entanto, aproveitando as tecnologias que permitem irrigação e bombeamento de águas subterrâneas em grande profundidade e em grandes quantidades, geraram um drama. As tecnologias avançaram, a governança muito menos. Há muitas décadas que os californianos já discutiam os limites da água disponível, enquanto a iam esgotando, gerando o drama atual.

Ostrom mostra que os grupos privados simplesmente entraram na corrida de quem conseguia extrair mais água do que os outros – na tradicional visão da sobrevivência do mais forte – até que, a água passando a faltar para todos, tiveram de elaborar e aplicar uma outra visão de economia política: a negociação de pactos para a gestão coletiva de um recurso escasso e apenas parcialmente renovável. Este tipo de mecanismo participativo de negociação vai além tanto dos parâmetros da economia de mercado como da simples codificação impositiva através de leis e controle estatal. A sociedade precisa aprender a colaborar no uso responsável dos recursos finitos ou escassos.

O subtítulo do livro resume bem a problemática: a evolução das instituições para a ação coletiva. A Califórnia está construindo “acordos negociados sobre o direito às águas”. Fazem parte do que tem sido chamado de “novos arranjos institucionais”. No centro destes arranjos estão os sistemas que permitem uma divisão equilibrada de acesso aos recursos – o que pode envolver recursos pesqueiros, pastagens, madeira e inúmeros outros – através de sistemas participativos numa sociedade mais organizada.

A privatização obviamente não resolve: “Cada usuário tem uma estratégia dominante de bombear tanta água quanto lhe será lucrativo, e de ignorar as consequências de longo prazo para os níveis e qualidade da água.”(136) O resultado é uma economia com PIB muito elevado e excelentes centros de pesquisa, e um desastre sistêmico.

Neste ano de 2015, em que negociamos acordos de longo prazo cruciais para a sobrevivência do planeta – as Metas do Desenvolvimento Sustentável em Nova Iorque, os acordos sobre o clima em Paris e o desenho do financiamento do desenvolvimento em Addis Abeba – reler este trabalho de Elinor Ostrom, que traz dezenas de exemplos de formas inovadoras de gestão dos recursos escassos que constituem bens comuns, realmente vale a pena. Lamentavelmente, este pequeno clássico não foi publicado ainda em português, mas já existe em espanhol.”

Elinor Ostrom – Governing the commons: the evolution of institutions for collective action – Cambridge University Press, Cambridge, 1990 (Prêmio Nobel 2009). Em espanhol, El gobierno de los bienes comunes

 

Fonte: Blog do Professor Ladislau Dowbor, disponível em dowbor.org 

 

 

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NOVO CURSO: SONDAGEM AMBIENTAL E AMOSTRAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SOLO E SEDIMENTOS

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População precisa colaborar com o sistema de coleta e tratamento de esgoto

Por Eduardo Coral Viegas

“A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) possui um programa chamado “Se Ligue na Rede”, por meio do qual são feitas ações para que a população conecte suas economias ao sistema de coleta e tratamento de esgoto após a conclusão das obras. A finalidade é aumentar o índice de interligações e reduzir os impactos dos lançamentos de esgoto in natura no ambiente.

O início do programa ocorreu há 20 anos, e, nesse período, a Sanepar recebeu alguns prêmios socioambientais pela iniciativa, como o Prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão Local, na categoria “Trabalho Social no PAC” (em 2011), que lhe permitiu participar do Best Pratices and Local Leadrships Programme, em Dubai, no ano seguinte. Em 2015, foi finalista do Prêmio Inovação da Gestão em Saneamento, da Abes.

Assim como a Sanepar, outras companhias de saneamento estimulam as pessoas a se ligarem às novas redes de esgoto. Mas, por incrível que pareça, os esforços são muitos, enquanto os resultados nem sempre aparecem em medida similar. No Rio Grande do Sul, temos exemplos de iniciativas pouco exitosas.

Nossa proposta neste espaço de discussão é analisar duas questões centrais: por que é tão importante a ligação à rede cloacal e como ela é tratada pelo Direito brasileiro?

Na já longínqua década de 1970, o Clube de Roma elaborou o documento chamado Os Limites do Crescimento, que trouxe como conclusão serem incompatíveis a disposição dos recursos naturais com a taxa de crescimento demográfico, os padrões de consumo e a forma de desenvolvimento da atividade industrial. A solução para o problema seria a estabilização econômica, populacional e ecológica[1].

Desde então, porém, a população só cresceu — e muito. O somatório diário dos efluentes domésticos produzidos pelas 7 bilhões de pessoas que habitam o planeta é elevadíssimo. Pior, significativa porção de tais rejeitos é despejada no ambiente sem qualquer espécie de tratamento, enquanto outra parcela conta com tratamento parcial ou deficitário.

Dados da ONU apontam que 2,5 bilhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico no mundo, ao passo que 780 milhões carecem de água potável[2]. Os reflexos desses dados são expressos em mais índices quantificáveis: a Unicef divulgou recentemente que a diarreia mata mais crianças no mundo do que a Aids, a malária e o sarampo juntos, sendo que 88% de suas causas são a má qualidade da água, o saneamento inadequado e a falta de higiene[3].

O Instituto Trata Brasil, especializado em saneamento, aponta que apenas 42,67% dos esgotos do país são tratados e que mais de 3,5 milhões de brasileiros, nas 100 maiores cidades do país, despejam irregularmente seus efluentes na natureza, apesar de contarem com redes coletoras à sua disposição[4]. Igualmente lembra que o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) estima serem necessários investimentos na ordem de R$ 270 bilhões para a universalização do saneamento até 2030[5].

Isto é, a demanda por esgoto é significativa tanto no Brasil como no mundo; sua falta acarreta consequências extremamente danosas aos seres humanos e ao ambiente de uma forma geral, destacando-se o aumento de doenças e mortes evitáveis e a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, que não pode ser atingido sem acesso à água em quantidade suficiente e qualidade adequada; e a ampliação e/ou universalização do saneamento é bastante onerosa.

Em época de crise econômica, como a que atravessamos no Brasil, os gastos de interesse público devem ser geridos da melhor forma possível, para que sejam maximizados os benefícios sociais. Consequentemente, não é plausível que as companhias de saneamento façam elevados investimentos na implantação de redes de coleta e de tratamento de esgoto, mas estas acabem ociosas porque as pessoas não se comprometem a executar pequenos ajustes estruturais em suas economias.

Sob o enfoque jurídico, o artigo 45 da Lei 11.445/2007, que é a Lei da Política Nacional do Saneamento, dispõe:

Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

A Lei do Saneamento não estabelece sanção para o descumprimento dessa regra; porém, a Lei das Águas (Lei 9.433/97) contempla a imposição de penas administrativas para quem praticar diversas condutas, dentre as quais pode ser enquadrada a omissão à ordem de ligação da economia à rede geral de esgotamento sanitário. Nesse sentido:

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciou a matéria em agravo de instrumento interposto pelo município de Gravataí contra decisão que havia indeferido medida liminar em ação cominatória movida contra pessoas notificadas para fazerem as devidas ligações e que se mantiveram inertes. Na ocasião, deu provimento ao recurso, reconhecendo a obrigação dos particulares, consoante trecho da ementa:

No caso, os agravados foram notificados há mais de um ano, para tomarem as devidas providências a fim de efetuarem a ligação de esgoto domiciliar a rede coletora pública com o fito de evitar o dano ambiental, restando, contudo, inertes. Agravo provido. Unânime[6].

É plausível o questionamento se seria necessária lei municipal estabelecendo medidas administrativas sancionatórias para aqueles notificados e que se omitem. A questão é controversa, já que nosso sistema é federalista. Para que não haja nulidade das autuações municipais, é prudente a transposição da norma administrativa sancionadora via o estabelecimento de lei local.

É digno de nota que tramita na Câmara dos Deputados o PL 7.915/2010, tratando da criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, que inclui o artigo 50-A à Lei 9.433/97, cujo inciso VI contempla o objeto deste trabalho, verbis:

Deixar o proprietário de edificação permanente urbana de conectar seu imóvel às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, após esgotado o prazo concedido pela autoridade competente. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

A aprovação desse projeto de lei reforçaria os mecanismos de comando e controle sobre aqueles que, apesar de notificados para atender ao comando legal e administrativo de regularizarem seus imóveis à rede de esgotamento sanitário, mantêm-se omissos, contribuindo diariamente, com isso, para o aumento da poluição ambiental.

Enfim, quanto mais ferramentas o administrador público e o operador do Direito tiverem para agir em prol da saúde, do meio ambiente e da vida, mais fácil será a implementação efetiva de tais direitos fundamentais. Contudo, não podemos perder de vista a responsabilidade das pessoas em cooperar para que, de forma espontânea, sem a necessidade de imposição de qualquer penalidade, o maior número possível de imóveis se ligue às redes disponíveis, as quais, conforme visto, são privilégio de poucos.”


[1] WEDY, Gabriel. Disponível em:<http://www.conjur.com.br/2017-fev-25/ambiente-juridico-direito-desenvolvimento-existe-sustentavel-ambientalmente>. Acesso em 6 de abril de 2017.
[2] Disponível em: <https://nacoesunidas.org/25-bilhoes-de-pessoas-nao-tem-acesso-a-saneamento-basico-em-todo-o-mundo-alerta-onu/>. Acesso em 6 de abril de 2017.
[3] Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/pt/media_16165.html>. Acesso em 6 de abril de 2017.
[4] Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/saneamento-no-brasil>. Acesso em 6 de abril de 2017.
[5] Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/universalizacao-do-saneamento-basico-terra-da-gente-online-internet-noticias-2>. Acesso em 6 de abril de 2017.
[6] AI 70048791107, julgado em 29 de agosto de 2012.

Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Foi professor de graduação universitária e atualmente ministra aulas em cursos de pós-graduação e extensão. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2017, 8h00

 

 

 

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UM ÓTIMO FERIADO DE PÁSCOA A TODOS !!!

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