VOCÊ SABE QUAIS OS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS EXISTENTES NO BRASIL?

“Primeiramente, você sabe o que é uma licença ambiental? O licenciamento ambiental é um procedimento que autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidora.

Esse procedimento é emitido pelo poder público, representado por órgãos ambientais. E é de obrigação do empreendedor buscar o licenciamento junto aos órgãos competentes, desde as etapas iniciais de planejamento até sua efetiva instalação e operação.

Ela possui um prazo de validade definido e estabelece regras, condições restrições e medidas de controle ambiental junto ao órgão ambiental responsável. Com a licença, o empreendedor assume os compromissos de manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Licenças ambientais são exigidas por lei.

Além de ser uma exigência legal, as licenças ambientais funcionam como uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Através dos licenciamentos, o governo pode exercer determinado controle sobre as atividades humanas que podem interferir no ambiente.

Além do mais, elas têm a missão de conciliar o desenvolvimentos econômico da região com o uso sustentável dos recursos naturais.

No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. Os nomes já são bem intuitivos, porém veremos cada uma delas a seguir.

QUEM PRECISA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A partir da Lei nº 6.938/81, o licenciamento ambiental passou a ser obrigatório em todo o território nacional. Com isso, as atividades efetivas, ou potencialmente, poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), as empresas que funcionam sem a licença ambiental ficam sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais de 1998.

Assim, as licenças ambientais são a base estrutural do tratamento ao meio ambiente pela empresa. Através delas, o empreendedor passa a conhecer suas obrigações e restrições quanto ao controle ambiental de sua atividade.

Hoje em dia, o mercado exige o cumprimento da legislação ambiental. Muitos investimentos, tal como do BNDES, estão condicionados ao cumprimento e apresentação da licença ambiental.

Sabe quais são as atividades que precisam de licença? Segundo o MMA, todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237/97 é obrigado a ter licença ambiental. Sendo eles:

  • Extração e tratamento de minerais
  • Indústria de produtos minerais não metálicos
  • Indústria metalúrgica
  • Indústria mecânica
  • Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações
  • Indústria de material de transporte
  • Indústria de madeira
  • Indústria de papel e celulose
  • Indústria de borracha
  • Indústria de couros e peles
  • Indústria química
  • Indústria de produtos de matéria plástica
  • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
  • Indústria de produtos alimentares e bebidas
  • Indústria de fumo
  • Indústrias diversas
  • Obras civis
  • Serviços de utilidade
  • Transporte, terminais e depósitos
  • Turismo
  • Atividades diversas
  • Atividades agropecuárias
  • Uso de recursos naturais

Existem algumas restrições e exceções dentro desses grupos. Portanto, se a sua empresa se encaixa em algum, vale a pena dar uma olhada na Resolução.

QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS?

A obrigação dos processos de licenciamento ambiental está dividida entre esfera federal e estadual. Sendo o IBAMA responsável pela esfera federal e os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, pela esfera estadual.

Em alguns casos, também há as esferas municipais onde uma entidade é responsável por aquele município. Porém, este caso varia de acordo com o estado.

O IBAMA fica responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.

No geral, a atuação do IBAMA envolve grandes projetos como atividades do setor pretoleiro e gás natural na plataforma continental. E também, em empreendimentos que afetem os bens da União (rios, mar territorial, terras, etc) e atividades que envolvam radioatividade.

O IBAMA é responsável pela concessão de licenças ambientais na esfera federal.

Da mesma forma, os órgãos estaduais licenciam atividades cujos impactos ultrapassam mais de um município de um mesmo estado, podendo atuar também, quando a atividade afeta os bens estaduais.

Os estados somente podem licenciar empreendimentos se possuírem o Conselho Estadual de Meio Ambiente e profissionais habilitados. Caso contrário, o licenciamento se dá na esfera federal.

Similarmente, os municípios só podem licenciar atividades se possuírem o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Senão, as licenças ocorrem em esfera estadual ou federal. Para um município, as licenças concedidas são apenas aquelas na qual os impactos se restrinjam ao seu território.

Todos esses órgãos, em conjunto com o Conselho Nacional do Meio Ambiente e com o Ministério do Meio Ambiente, formam o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

É importante ressaltar que o processo de licenciamento não pode ser conduzido por mais de um órgão. E que nenhum empreendimento está sujeito a se licenciar em mais de uma instância. Entretanto, assim como as atividades, há diversas exceções para as divisões de responsabilidade.

Quer saber mais? Todas essas divisões e informações são estabelecidas e podem ser conferidas na Resolução CONAMA nº 1/86.

TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Como dissemos, existem três tipos de licenças. Há em alguns casos a possibilidade de retirar a Autorização Ambiental e a Licença Ambiental Simplificada. É necessário verificar essa possibilidade em cada estado, porém o objetivo é simplificar alguns casos.

A Autorização Ambiental é concedida quando o empreendimento ou atividade funciona por período temporário e não se caracteriza como instalação permanente. Caso o empreendimento exceda o prazo estabelecido, de modo a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente.

Já a Licença Ambiental Simplificada é concedida exclusivamente quando se trata de empreendimentos de porte micro (ou pequeno, dependendo do estado), com baixo potencial poluidor degradador.

Fora isso, são três tipos de licenças ambientais. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento.

1 – Licença Prévia

A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento. Ela é necessária para dar início a uma atividade. Assim, ela é concedida na etapa de planejamento do empreendimento.

O órgão licenciador avalia a localização e a concepção do negócio, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as próximas fases. A licença só é concedida depois de cumpridos todos os requisitos estabelecidos. Por exemplo, um dos primeiros passos do órgão licenciador é definir se a localização do empreendimento é adequada  de acordo com o Zoneamento Municipal.

Alguns estudos ambientais podem ser requeridos nesta etapa tal como o EIA/RIMA e RCA, se for julgado necessário. Com base nos estudos, o órgão licenciador define as condições nas quais a atividade deverá se enquadrar a fim de cumprir as normas ambientais vigentes.

O prazo de validade de cada licença é variável. O órgão ambiental responsável estabelece os prazos e os especifica na licença de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97. A LP possui prazo máximo de cinco anos.

2 – Licença de Instalação

Como o próprio nome diz, a Licença de Instalação (LI) é concedida após a aprovação do projeto inicial. Nesta etapa também, todas as medidas de proteção ambiental já devem ter sido definidas.

A concessão da LI funciona como uma autorização do início da construção do empreendimento e de instalação dos equipamentos do ponto de vista ambiental.

É importante ressaltar que a execução do projeto deve ser feita conforme apresentado. Qualquer modificação no projeto deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.

O prazo máximo para este tipo de licença é de seis anos.

3 – Licença de Operação

A Licença de Operação (LO) é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.

A LO é concedida após verificação do cumprimento dos requisitos pelo órgão responsável. Nesta licença são determinados os métodos de controle e as condições de operação e tem prazo máximo de dez anos.

Os empreendimentos licenciados podem receber auditorias periódicas para verificação dos requisitos pelo órgão competente.

Em caso de modificações na empresa é necessário uma revisão da licença para verificar se havia modificações previstas. Caso contrário, o MMA afirma que qualquer alteração deve ser comunicada ao órgão licenciador para definição sobre a necessidade de novo licenciamento.

Os empreendimentos com licenças ambientais devem ser vistoriados.

O QUE É NECESSÁRIO PARA DAR ENTRADA NO LICENCIAMENTO?

As principais diretrizes para a execução destes tipos de licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938 de 1981 e nas resoluções CONAMA já citadas anteriormente. Há também a Lei Complementar 140 de 2011, que dispõe sobre a cooperação federal, estadual e municipal quanto à proteção do meio ambiente e combate à poluição.

No geral, basta o empreendedor dirigir-se ao órgão municipal ou estadual para verificar informações e documentações necessárias. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, há alguns documentos que são comumente requisitados.

Principais documentos exigidos para licenciamento ambiental

  • Memorial descritivo do processo industrial da empresa;
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal;
  • Cópia do CPF e Identidade do representante legal que assinar o requerimento;
  • Cópias dos CPFs e Registros nos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis pelo projeto, construção e operação do empreendimento;
  • Cópias do CPF e Identidade de pessoa encarregada do contato entre a empresa e o órgão ambiental;
  • Cópias da Procuração, do CPF e da Identidade do procurador, quando houver;
  • Cópia da Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada;
  • Cópia do CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Cópias do registro de propriedade do imóvel ou de certidão de aforamento ou cessão de uso;
  • Cópia da Certidão da Prefeitura indicando que o enquadramento do empreendimento está em conformidade com o a Lei de Zoneamento Municipal;
  • Cópia da Licença ambiental anterior, se houver;
  • Guia de Recolhimento (GR) do custo de Licença. A efetuação do pagamento e custo da taxa referente deverá ser orientada pelo órgão;
  • Planta de Localização do empreendimento;
  • Croquis ou planta hidráulica, das tubulações que conduzem os despejos industriais, esgotos sanitários, águas de refrigeração, águas pluviais etc.

Como dito, após a concessão da licença, a empresa entra em fase de acompanhamento da operação. Assim, os órgãos ambientais podem realizar vistorias para verificação do cumprimento das exigências estabelecidas.

A qualquer momento a licença pode ser cancelada, desde que ocorra irregularidades tais como: falsas informações nos documentos exigidos, alterações do processo não informadas e suspensão dos métodos de controle de poluição ambiental.”

 

Fonte: eosconsultores.com.br 

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PERFIL DO ENGº FÁBIO MINZON – PROFESSOR DO PROGRAMA HS LEARNING DA HIDROSUPRIMENTOS

 

Engº Fábio Minzon palestrando em Evento do Senai

 

O Engº Fábio Minzon graduou-se em 2003 pela Faculdade de Engenharia Industrial – FEI/SP, reconhecidamente uma das melhores Faculdades de Engenharia do país.

Nessa época ele ingressou como estagiário na Hidrosuprimentos sob a coordenação do Geólogo e Professor João Alberto Bottura, fundador da HS. Após sua formatura, foi efetivado junto ao Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da empresa.

Trabalhou de forma brilhante no desenvolvimento de novas tecnologias para aplicação em Hidrogeologia e Engenharia Ambiental, com ênfase nas atividades da empresa no ramo de amostragem de águas subterrâneas, monitoramento ambiental e remediação de áreas contaminadas.

É Pós-Graduado em Gerenciamento de Áreas Contaminadas (2008) e em Remediação de Áreas Contaminadas (2014) pelo SENAC/SP.

Atualmente, cursa o Mestrado em Análise Ambiental Integrada na UNIFESP, em vias de conclusão de sua dissertação. O tema de estudo e pesquisa é a Remediação Térmica de Áreas Contaminadas, assunto no qual acumulou grande experiência como assistente e discípulo do Professor João Alberto Bottura, um dos grandes especialistas que o país já teve em solo e águas subterrâneas.  Já proferiu centenas de palestras, cursos e treinamentos em todo o Brasil, tendo sua didática e profundidade de conhecimento técnico notoriamente reconhecida.

É Sócio e Diretor Técnico da Hidrosuprimentos, sendo o responsável, dentre outras coisas, pelos conteúdos apresentados aos alunos no Programa HS Learning de Aperfeiçoamento para Profissionais de Meio Ambiente, qua já formou profissionais de todo o Brasil e do Exterior.

Conheça o Programa HS Learning em http://hidrosuprimentos.com.br/hs_learning.php

 

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DIA DO EDUCADOR AMBIENTAL

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Um ótimo feriado a todos !!!

 

 

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Ação programada de desenvolvimento e proteção de águas subterrâneas no Estado de São Paulo 2017-2020

 

 

 

 

 

“Denominado “Ação programada de desenvolvimento e proteção de águas subterrâneas no Estado de São Paulo”, o documento propõe projetos e ações consideradas prioritárias, para o período de 2017-2020. Representa o resultado do esforço coletivo e coordenado de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, composto de profissionais da área de hidrogeologia das instituições públicas que atuam no Estado. A iniciativa de planejamento visa promover coesão e sinergias institucionais, evitar sobreposições de recursos e potencializar resultados. É importante mencionar que o documento se alicerça na revisão dos avanços alcançados no período anterior, entre 2007 e 2015, sob a égide do então denominado Programa Ambiental Estratégico Aquíferos e sua sequência.

A exploração de água subterrânea no Estado de São Paulo é intensa, e, com a expansão da atividade econômica e do comprometimento das águas superficiais pela poluição, a tendência do incremento no seu uso é realidade factual. A totalidade dos municípios utiliza total ou parcialmente água subterrânea para o abastecimento, seja através da rede pública, ou fontes privadas. Portanto, trata-se de fonte de extrema importância para a manutenção da segurança hídrica do Estado.

Ação programada de desenvolvimento e proteção de águas subterrâneas no Estado de São Paulo (PDF – 2.44 MB)

Sobre o logotipo

A Imagem do logotipo expressa o papel que o Grupo de Trabalho Aquíferos (GTA) almeja desempenhar para a sociedade e meio ambiente do Estado de São Paulo.

O âmbito de atuação do GTA do Estado de São Paulo, representados no centro da imagem. A curva que contorna este ponto central apresenta 3 cores que se encadeiam sucessivamente, ou seja, estão em movimento. Tudo começa com o verde, que representa as necessidades que surgem na sociedade e no ambiente por ela habitado. Em curva ascendente, do verde passamos ao azul, que representa o âmbito do conhecimento, da vida cultural. Assim, idealmente, as necessidades da sociedade devem ser percebidas por aqueles que tem a capacidade de produzir conhecimento e, com este conhecimento, oferecer soluções. Na fase final do caminho, já na curva descendente, encontra-se o vermelho, que representa o mundo real, onde tudo acontece. Desta forma, o conhecimento e as soluções oferecidas chegam ao mundo prático e são efetivamente aplicadas. Com isto um ciclo se fecha, e outros poderão ser iniciados: novas necessidades, novos conhecimentos e novas aplicações.

Assim o GTA através da Ação Programada em Águas Subterrâneas, tem como objetivo perceber as necessidades que a sociedade do Estado de São Paulo tem com relação aos recursos hídricos, produzir conhecimento adequado para oferecer soluções, e engajar-se na sociedade para que as soluções sejam aplicadas na prática.”

 

Fonte: igeologico.sp.gov.br

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CURSOS DOS DIAS 19 E 20 DE OUTUBRO – ÚLTIMAS VAGAS !!!

 

Cursos HS Learning - Outubro 2017
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Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente

 

Por Talden Farias

“A Constituição de 1988 não estabeleceu o conteúdo do conceito de meio ambiente, determinando apenas a sua proteção, ficando essa tarefa a cargo da doutrina, da jurisprudência e da legislação infraconstitucional. O preenchimento desse conteúdo é essencial porque implica na delimitação do próprio objeto das normas constitucionais que versam sobre a matéria, bem como do Direito Ambiental brasileiro de uma forma geral. A procura pela determinação desse conceito deve obedecer aos ditames constitucionais, que consagram a defesa desse bem como valor fundamental. Afinal de contas, é óbvio que a opção do legislador constituinte originário por uma conceituação em aberto não foi aleatória, pois objetivava fazer com que a atualização de tal conteúdo ocorresse sem que a Carta Magna tivesse de sofrer emendas, seguindo o natural processo de mutação constitucional[1].

As Constituições simplesmente refletem a compreensão da sociedade a respeito de um determinado assunto e dentro de certo contexto histórico, posto que são produtos culturais de um povo. Tais Cartas devem, necessariamente, guardar sintonia com a realidade, vinculando-se aos conflitos e valores sociais do seu tempo, sob pena de perder a eficácia e, em última análise, a própria razão de existir[2]. Caminha nessa direção a hermenêutica de integração da realidade ao processo de interpretação constitucional defendida por Peter Häberle[3], segundo o qual a aplicação dessas normas é uma construção coletiva e, por consequência, dinâmica.

Logo, por estar sujeito à mutação interpretativa, a conceituação de meio ambiente deve ser preenchida da forma que mais se adapte às exigências sociais e que melhor concretize o desiderato constitucional de efetividade e de imprescindibilidade. Nesse diapasão, o conceito jurídico indeterminado é mais adequado à complexidade das mudanças que ocorrem na área, mormente quando se fala em crise ambiental, que é a generalização da escassez dos recursos ambientais e das diversas catástrofes planetárias surgidas a partir das ações do ser humano sobre a natureza[4]. De fato, parece mesmo que a continuidade da raça humana e até do planeta está em xeque, tamanhos são os problemas ambientais da atualidade, a exemplo do aquecimento global, do buraco na camada de ozônio, da escassez de água potável, da perda da diversidade biológica e da falta de tratamento dos resíduos.

Contudo, antes da promulgação dessa Carta, a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente, já definia o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Essa conceituação foi muito inovadora para a sua época, por estender a proteção jurídica a todos os elementos da natureza de uma forma interativa e global:

Somente a partir de 1981, com a promulgação da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), ensaiou-se o primeiro passo em direção a um paradigma jurídico-econômico que holisticamente tratasse e não maltratasse a terra, seus arvoredos e os processos ecológicos essenciais a ela associados. Um caminhar incerto e talvez insincero a princípio, em pleno regime militar, que ganhou velocidade com a democratização em 1985 e recebeu extraordinária aceitação na Constituição de 1988[5].

Ocorre que a Lei Fundamental de 1988 atribuiu ao meio ambiente uma configuração jurídica diferenciada, ao classificá-lo como direito de todos e bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo a esse bem um dimensionamento muito mais significativo. Enquanto a mencionada definição legal se atinha a um ponto de vista biológico, físico ou químico, a nova ordem constitucional trouxe o ser humano para o centro da questão ambiental, ao apontá-lo simultaneamente como destinatário e implementador dessas determinações[6]. Prova disso é que o capítulo que trata do assunto na Constituição de 1988 está inserido no Título VIII, que dispõe sobre a ordem social. Por se tratar de um direito fundamental da pessoa humana, é evidente que o desiderato constitucional é que essa proteção seja a mais ampla e efetiva possível, devendo a conceituação desse bem ser também a mais ampla.

Nessa ordem de ideias, desponta o importante papel da doutrina na construção de um conceito jurídico de meio ambiente mais condizente com a problemática atual. Na compreensão de José Afonso da Silva, trata-se da “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”[7]. Com isso, a questão social também foi abarcada, de maneira que o paradigma holístico da defesa do meio ambiente contido na citada lei foi recepcionado e ampliado:

Conforme se pode apreender do texto constitucional, o objeto de tutela do ambiente aponta para quatro direções ou dimensões distintas, mas necessariamente integradas. Assim, pode-se distribuir o bem jurídico ambiental em: a) ambiente natural ou físico, que contempla os recursos naturais de um modo geral, abrangendo a terra, a água, o ar atmosférico, a flora, a fauna e o patrimônio genético; b) ambiente cultural, que alberga o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e turístico; c) ambiente artificial ou criado, que compreende o espaço urbano construído, quer através de edificações, quer por intermédio de equipamentos públicos; e também d) ambiente do trabalho, que integra o ambiente onde as relações de trabalho são desempenhadas, tendo em conta o primado da vida e da dignidade do trabalhador em razão de situações de insalubridade e periculosidade (arts. 7º, XXII, XXIII e XXXIII; e 200, II e VIII, do texto constitucional de 1988)[8].

O meio ambiente natural, ou físico, é constituído pelos recursos naturais, que são invariavelmente encontrados em todo o planeta, ainda que em composição e em concentração diferente, e que podem ser considerados individualmente ou pela correlação recíproca de cada um desses elementos com os demais. Os recursos naturais são normalmente divididos em elementos abióticos, que são aqueles sem vida, como o solo, o subsolo, os recursos hídricos e o ar, e em elementos bióticos, que são aqueles que têm vida, a exemplo da fauna e da flora. Esse é o aspecto imediatamente ressaltado pelo citado inciso I do artigo 3º da Lei 6.938/81.

O meio ambiente artificial é o construído ou alterado pelo ser humano, sendo constituído pelos edifícios urbanos, que são os espaços públicos fechados, e pelos equipamentos comunitários, que são os espaços públicos abertos, como as ruas, as praças e as áreas verdes. Esse aspecto do meio ambiente abrange também a zona rural, referindo-se simplesmente aos espaços habitáveis, visto que nela os espaços naturais também cedem lugar ou se integram às edificações artificiais[9]. Entretanto, o enfoque do direito ao meio ambiente artificial é, realmente, as cidades, que é o espaço onde atualmente habita a maior parte da população brasileira e mundial, cabendo por isso ao poder público promover o acesso ao lazer, à infraestrutura urbana, à moradia, ao saneamento básico, aos serviços públicos e ao transporte. É nesse contexto que a Carta Magna estabelece o direito às cidades sustentáveis, o que deve ser feito por meio de uma política urbana apropriada e participativa, nos moldes do que determinam os artigos 182 e 183, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).

O meio ambiente cultural é o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico e se constitui tanto de bens de natureza material, a exemplo de construções, lugares, obras de arte, objetos e documentos de importância para a cultura, quanto imaterial, a exemplo de idiomas, danças, mitos, cultos religiosos e costumes de uma maneira geral. A razão dessa especial proteção é que o ser humano, ao interagir com o meio onde vive, independentemente de se tratar de uma região antropizada ou não, atribui um valor especial a determinados locais ou bens, que passam a servir de referência à identidade de um povo ou até de toda a humanidade. A matéria é tratada pelos artigos 215 e 216 da Constituição de 1988.

O meio ambiente do trabalho, considerado também uma extensão do conceito de meio ambiente artificial, é o conjunto de fatores que se relacionam às condições do ambiente laboral, como o local de trabalho, as ferramentas, as máquinas, os agentes químicos, biológicos e físicos, as operações, os processos e a relação entre o trabalhador e o meio físico e psicológico. A Carta Magna reconheceu nos incisos XXII e XXIII do artigo 7º que as condições de trabalho têm uma relação direta com a saúde e, portanto, com a qualidade de vida do trabalhador, inclusive porque é no labor que a maioria dos seres humanos passa grande parte da existência. O objetivo do legislador constituinte originário ao cunhar a terminologia “meio ambiente do trabalho” no inciso VIII do artigo 200 é enfatizar que a proteção ambiental trabalhista não deve se restringir às relações de caráter empregatício, pois a incolumidade e a salubridade do trabalhador também guardam relação com a questão ecológica, visto que grande parte das empresas que causam danos ambientais são normalmente aquelas que não zelam por esse aspecto do meio ambiente.

Uma parte da doutrina tem incluído como novo elemento nessa classificação o patrimônio genético, o qual deve compreender as informações de origem genética oriundas dos seres vivos de todas as espécies, seja animal, vegetal, microbiano ou fúngico. Existe uma relação direta entre o patrimônio genético e a biodiversidade ou diversidade biológica, já que esta é o conjunto de vida existente no planeta ou em determinada parte do planeta e aquele uma gama de informações estratégicas relativas a tais seres.

Como a integridade genética é um valor plasmado no inciso II do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição de 1988, impõe-se a maior cautela possível em relação à biotecnologia, que é o ramo da engenharia genética que se dedica à modificação genética dos organismos. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei 11.105/05, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados e seus derivados. Cumpre destacar que por estar relacionado aos recursos naturais, o patrimônio genético não deixa de ser uma subespécie ou um desdobramento do conceito de meio ambiente natural.

É importante destacar que essa classificação atende a uma necessidade metodológica ao facilitar a identificação da atividade agressora e do bem diretamente degradado, visto que o meio ambiente por definição é unitário[10]. Com efeito, independentemente dos seus aspectos e classificações, é evidente que a proteção jurídica ao meio ambiente é uma só e tem sempre o único objetivo de defender a qualidade e a continuidade da vida. A visão individualizada dos recursos naturais foi superada pela perspectiva relacional ou sistêmica, ganhando relevo a função ecológica que cada elemento da natureza desempenha em relação aos demais:

Como bem — enxergado como verdadeira universitas corporalis é imaterial — não se confundindo com esta ou aquela coisa material (floresta, rio, mar, sítio histórico, espécie protegida etc.) que a forma, manifestando-se, ao revés, como o complexo de bens agregados que compõem a realidade ambiental.

Assim, o meio ambiente é bem, mas como entidade, onde se destacam vários bens materiais em que se firma, ganhando proeminência na sua identificação, muito mais o valor relativo à composição, característica ou utilidade da coisa do que a própria coisa.

Uma definição como essa de meio ambiente, como macrobem, não é incompatível com a constatação de que o complexo ambiental é composto de entidades singulares (as coisas, por exemplo) que, em si mesmas, também são bens jurídicos: é o rio, a casa de valor histórico, o bosque com apelo paisagístico, o ar respirável, a água potável[11].

O meio ambiente pode ser classificado como microbem e como macrobem. Na condição de microbem, o meio ambiente é reduzido a um de seus elementos individuais, o que leva a enfatizar normalmente apenas o seu aspecto econômico ou estético, ao passo que na condição de macrobem qualquer componente do meio ambiente merece ser protegido apenas por fazer parte de um sistema em que todas as partes estão interconectadas.

No macrobem é o aspecto imaterial que se destaca, fazendo com que o meio ambiente seja protegido por seu valor intrínseco. A Constituição de 1988 estabeleceu o tratamento jurídico das partes a partir do todo e não o contrário, como acontecia com os ordenamentos constitucionais anteriores[12]. Isso implica dizer que a concepção holística foi inteiramente recepcionada, passando o meio ambiente a ser tratado como um bem autônomo e indivisível, que compreende, embora não se confunda com os recursos naturais. Não é por outra razão a proteção aos processos ecológicos essenciais e ao manejo ecológico das espécies e ecossistemas prevista no inciso 1º, do parágrafo 1º, do artigo 225.”


[1] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1228.
[2] HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 13.
[3] HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997, p. 12/13.
[4] LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 21.
[5] BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (coords). Direito Constitucional Ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 57/58.
[6] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 65.
[7] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 19.
[8] FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 164.
[9] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21.
[10] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 20.
[11] BENJAMIN, Antônio Herman. Função Ambiental. In: BENJAMIN, Antônio Herman (coord). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 75.
[12] BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (coords). Direito Constitucional Ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 66.

 é advogado e professor da UFPB, mestre em Ciências Jurídicas (UFPB), doutor em Recursos Naturais (UFCG) e em Direito da Cidade (Uerj). Autor de publicações nas áreas de Direito Ambiental e Minerário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2017, 8h10

 

 

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