TEMPORADA DE AMOSTRAGEM DE ÁGUA SUBTERRÂNEA – A HIDROSUPRIMENTOS TEM TUDO QUE SEU PROJETO AMBIENTAL PRECISA

 

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5ª FESTA DO CHOPP HIDROSUPRIMENTOS

Aconteceu no último sábado, dia 20 de outubro, a 5ª Festa do Chopp HIDROSUPRIMENTOS. Muita música, comida típica, chopp e alegria marcaram mais um dia de confraternização.

Agradecemos muito pelas pessoas valiosas que de alguma forma fazem parte da Família HIDROSUPRIMENTOS.

Ano que vem tem mais. Ein Prosit !!!

 

 

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Pearl Jam investe em mais um projeto de preservação ambiental

Pearl Jam investe em mais um projeto de preservação ambientalFoto: Camila Cara

 

“O Pearl Jam anunciou que está investindo em um projeto de compensação de carbono no Alasca gerenciado pela ClimeCoAmerican Land Conservancy e Fundação Rocky Mountain Elk. Trata-se da primeira ação do tipo na região e visa proteger a área de floresta da Ilha Afognak e preservar o habitat de muitas espécies animais importantes.

O projeto em Afognak passou pelo rigoroso processo de avaliação do Verified Carbon Standard (VCS), líder mundial na estrutura contábil de carbono, gerenciado pela organização sem fins lucrativos Verra. Através deste processo, especialistas independentes usam o VCS para verificar a integridade ambiental das reduções e remoções de emissões que o projeto gerou.

“Como banda, é importante para nós sermos responsáveis ​​pela poluição que criamos. Desde 2004, investimos em projetos em todo o mundo para mitigar as emissões de CO2 causadas pelos nossos deslocamentos”, disse Stone Gossard no site oficial do Pearl Jam.

“Estamos muito gratos pelo exemplo que o Pearl Jam dá quando se trata de compensar as emissões de gases de efeito estufa resultantes de suas turnês”, disse Dan Linsky, VP de Mercados Voluntários da ClimeCo. Para Toby Janson-Smith, diretor de inovação da Verra, a liderança que a banda vem exercendo desde o início deste século é louvável. “As ações do grupo ajudaram a proteger ecossistemas críticos em todo o mundo, mostrando aos fãs como ações individuais podem fazer uma diferença real”, completou.

O Pearl Jam calcula e compensa suas emissões de dióxido de carbono relacionadas às suas turnês desde 2003. O histórico de mitigação de carbono da banda pode ser conferido AQUI.”

 

Fonte: radiorock.com.br

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1/3 dos resíduos da América Latina acaba em lixões, alerta relatório

 

O relatório incentiva a promoção da economia circular.

“Um terço de todos os resíduos urbanos gerados na América Latina e no Caribe ainda acaba em lixões ou no meio ambiente, uma prática que contamina o solo, a água e o ar da região e afeta a saúde de seus habitantes, alertou na última terça-feira (9) um novo relatório regional da ONU Meio Ambiente, divulgado em Buenos Aires, durante o XXI Fórum de Ministros do Meio Ambiente da região, que acontece de 9 a 12 de outubro na capital argentina.

Todos os dias, 145.000 toneladas de lixo são descartadas de maneira incorreta, quantidade equivalente ao que é gerado por 27% da população da região ou 170 milhões de pessoas. O Programa da ONU estimula os países a fechar os lixões, que apresentam alto risco para a saúde das pessoas que vivem no seu entorno e também daqueles que coletam materiais recicláveis descartados. Além disso, essas áreas são uma fonte de emissão de gases de efeito estufa, afetam negativamente o turismo e a agricultura e ameaçam a biodiversidade.

Embora os países da região venham mostrando melhorias quantitativas e qualitativas no alcance da coleta de resíduos, que já cobre cerca de 90% da população, 35.000 toneladas por dia (t/dia) ainda não são coletadas, especialmente em áreas pobres e comunidades rurais, atingindo mais de 40 milhões de pessoas.

A América Latina e o Caribe também enfrentam o desafio de avançar rumo a uma economia circular: apenas 10% dos resíduos são reaproveitados por meio da reciclagem ou de outras técnicas de recuperação de materiais, segundo o relatório Perspectiva sobre a Gestão de Resíduos na América Latina e no Caribe.

“Os países da América Latina e do Caribe devem dar prioridade política máxima para a gestão adequada dos resíduos. Isso é uma forma de reforçar a ação climática e de proteger a saúde de seus habitantes”, afirmou o diretor regional da ONU Meio Ambiente para a América Latina e o Caribe, Leo Heileman.

O relatório mostra que a geração de resíduos na região cresce continuamente e irá aumentar em pelo menos 25% até 2050. Fenômenos globais como o crescimento populacional, aumento da urbanização (80% dos habitantes da América Latina e Caribe vivem em cidades), crescimento econômico, uma quantidade significativa de pessoas saindo da pobreza e ingressando em uma classe média emergente e padrões claramente insustentáveis de produção e consumo relacionados à economia linear são alguns dos fatores que levam ao aumento persistente na geração de resíduos na região.

O documento também pede esforços para melhorar a gestão de resíduos como um passo fundamental no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) acordados pelos líderes mundiais em 2015.

“Uma verdadeira agenda de desenvolvimento sustentável deve incluir a gestão adequada de resíduos. Os benefícios ambientais, sociais e econômicos associados a este setor são substanciais e vão desde a redução de gases de efeito estufa e economia de matérias-primas até a melhoria da matriz energética dos países, criação de empregos e aumento do investimento”, acrescentou Heileman.

Ainda de acordo com o estudo, uma fonte de poluição que precisa de atenção especial e urgente é a de resíduos perigosos, que inclui dispositivos eletrônicos, resíduos hospitalares ou associados à construção. Frequentemente, esse tipo de resíduo não é nem mesmo inventariado e caracterizado, embora alguns países tenham alcançado avanços legislativos nessa área.

Oportunidades de transição

A publicação detalha as áreas de oportunidade para a região, como a gestão especial de resíduos orgânicos ou a aplicação de princípios de economia circular. Os resíduos orgânicos representam, em média, 50% dos resíduos gerados pelos países da região, mas há amplo espaço para melhorias no serviço de coleta e tratamento. A falta de tratamento específico provoca uma geração injustificada de gases de efeito estufa, como metano, a produção de lixiviados e diminui a qualidade de outros materiais recicláveis ​​que também estão no lixo. O relatório recomenda promover a separação dos resíduos orgânicos na fonte e incentivar seu uso por meio de práticas sustentáveis, como a compostagem.

O relatório aponta que cerca de 90% dos resíduos coletados são destinados a locais de disposição, sejam aterros ou lixões, ou seja, não são reaproveitados ou reciclados. A ONU Meio Ambiente pede que a região abandone esse esquema insustentável, pede que os resíduos sejam tratados como recursos valiosos e insta o desenvolvimento de produtos com design que permita a reutilização após o primeiro uso, de forma que se tornem matérias-primas secundárias ou fontes alternativas de energia para substituir os combustíveis fósseis.

O relatório também adverte para o fraco funcionamento institucional dos países da região, explicado parcialmente pela sobreposição de normas que concedem competências concorrentes a diferentes áreas do mesmo governo. É importante que as leis e políticas estabeleçam estruturas comuns, promovam o investimento público e privado, a educação e a participação do cidadão, além de incluir indicadores de gestão.

O documento ainda destaca como prioridade a formalização e profissionalização dos trabalhados informais que lidam com a coleta e reciclagem de resíduos. Embora eles tenham sido integrados em vários países ao serviço público de saneamento urbano, a falta de reconhecimento formal de seu trabalho é uma constante na maioria dos países da América Latina e do Caribe.

Por fim, a publicação descreve experiências bem-sucedidas na região, destacando, entre outros, um programa no México que promove a reciclagem de telefone celular, a coleta seletiva no município de Alvarado, na Costa Rica, a proibição de sacolas plásticas em Antígua e Barbuda e o sistema de troca de lixo reciclável por alimentos desenvolvido em Curitiba, no Brasil, há mais de duas décadas.”

 

Fonte: ciclovivo.com.br

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Liminar derruba norma da Cetesb que aumentou taxa de licença ambiental

INTERPRETAÇÃO EXTRAPOLADA

“A juíza Lais Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para desobrigar uma empresa do pagamento de taxa de renovação da licença ambiental conforme norma da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb). A estatal teria aumentado em dez vezes o valor da taxa no final do ano passado.

Empresa sustentou que taxa de R$ 6.631,40 — conforme regra anterior — saltou para R$ 66.572,64.

O Decreto estadual 62.973/2017 alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental. De acordo com a juíza, ao considerar toda a área da empresa para cobrar a taxa, o decreto extrapola a previsão legal sobre a área da fonte de poluição.

A conduta, segundo a magistrada, é contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A decisão aponta ainda que há precedentes neste sentido e liminar deferida em mandado de segurança coletivo, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública Central.

A empresa, que atua no setor automotivo, ingressou no TJ alegando que o decreto é ilegal e abusivo por alterar a redação do regulamento que trata da prevenção e controle do meio ambiente.

Representada por seus advogados, a empresa argumentou que a medida tem exclusivamente intenção arrecadatória. Na inicial, apontou ainda que a taxa de R$ 6.631,40 — conforme regra anterior — saltou para R$ 66.572,64.”

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 1041823-45.2018.8.26.0053

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2018, 18h12

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A questão da responsabilidade solidária no Direito Ambiental

“Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (Código Civil, artigo 264). Na solidariedade ativa, o pagamento feito a qualquer credor extingue a dívida até o montante pago (artigo 269); na solidariedade passiva, o credor, que é sempre um terceiro em relação aos devedores solidários, pode exigir de qualquer um destes, parcial ou totalmente, a dívida comum (artigo 275). Como se vê, “o direito positivo brasileiro instituiu um ‘nexo causal plúrimo’; em havendo mais de um agente causador do dano, não se perquire qual deles deve ser chamado como responsável direto ou principal. Beneficiando, mais uma vez, a vítima, permite-lhe eleger, dentre os corresponsáveis, aquele de maior resistência econômica, para suportar o encargo ressarcitório”[1].

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Código Civil, artigo 265). “No caso do dano ambiental, tem sido considerada decorrência lógica da adoção do sistema de responsabilidade objetiva pela legislação brasileira”[2]. O artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil, penal e administrativa daqueles que praticam condutas lesivas ao meio ambiente. A Lei 6.938/81, por sua vez, dispõe que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (artigo 14, parágrafo 1º); e, por poluidor, tem-se a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (artigo 3º, IV). A partir desses dispositivos é possível extrair a obrigação solidária dos infratores e poluidores (devedores) de reparar o dano ambiental em favor da sociedade (a credora). Assim, “tanto aquele que concorre diretamente para o desabrochar do dano como aquele cuja atividade, indiretamente, representa uma possível condição sem a qual ele talvez não tivesse ocorrido respondem solidariamente pela obrigação de repará-lo por inteiro”[3].

O Superior Tribunal de Justiça afirma que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista no artigo 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81, combinado com o artigo 942 do Código Civil[4]; a corte superior, inclusive, dá uma maior amplitude ao conceito de devedor solidário ao estabelecer que, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”[5].

O Direito Ambiental trata de direitos difusos que têm, por natureza, uma pluralidade de credores e de devedores, raramente ligados por um contrato, mas pela lei; e isso apresenta algumas dificuldades práticas.

Como “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (artigo 225 da Constituição Federal), o titular do direito são “todos”, apenas representados pelo Estado, pelo Ministério Público ou pelas demais entidades mencionadas na LF 7.347/85; o direito pode ser cobrado por qualquer “credor” legitimado, e o pagamento feito a qualquer um extingue a obrigação, se adotada a solidariedade que se vê sempre mencionada.

Exemplifico: o dano ambiental é apurado pelo Estado, que, por seu órgão ambiental, assina com o devedor um termo de responsabilidade e obrigações que, cumprido, quita a obrigação decorrente do dano. Pode outro credor (o Ministério Público, por exemplo) mover uma ação contra o mesmo devedor, pelo mesmo dano, para pedir a mesma ou outra prestação? A resposta é “não” se enquadrada a hipótese como solidariedade ativa, pois a obrigação se extinguiu; a solução pode ser “sim” se não confundirmos a solidariedade, em que credores podem exigir a obrigação apenas de um devedor e em que devedores podem quitar a obrigação pagando a apenas um credor, com obrigações (de crédito ou débito) autônomas, embora simultâneas. Nesse caso não há solidariedade ativa, e a possibilidade da segunda cobrança vai depender do caso concreto e da prestação pedida, admitindo ou não o novo pedido no todo ou em parte, ou compensando a nova obrigação com a obrigação cumprida. A solução não é simples.

A solidariedade passiva implica na separação, como mencionei no artigo anterior sobre a obrigação propter rem, das diversas obrigações ambientais: recomposição (obrigação de fazer), indenização (obrigação de dar), autuação administrativa (sanção pessoal, também subdividida em obrigação dar, de fazer ou de não fazer). A questão surge quando a coisa é transmitida a outrem ou, no caso do poluidor indireto, quando diverso o vínculo entre os obrigados. Aqui pode surgir novamente a hipótese das obrigações autônomas, embora simultâneas: o adquirente do bem pode responder pela recomposição do dano que não causou, mas não por solidariedade com o transmitente; e este, se responder por algo após a transmissão, igualmente responde por ato próprio, não por solidariedade com o adquirente.

O poluidor indireto (lembro a ampla definição do STJ citada acima (“equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”) não responde propriamente por solidariedade com o obrigado principal, mas pela contribuição própria (o “ato próprio”) ao dano em questão. Não é um vínculo de direito, mas um vínculo que decorre da própria conduta.

A solidariedade passiva (lembro, como colocado acima, a obrigação autônoma, mas simultânea) deve ser analisada tanto na relação entre credor e devedores (externa) como na relação entre os devedores em si (interna). “Enquanto nas relações externas o credor tem o direito de exigir toda a prestação de qualquer dos devedores, nas relações internas a obrigação divide-se entre os vários sujeitos”[6].

São duas relações jurídicas que não se confundem nem se podem confundir: uma, a relação que se estabelece entre os devedores solidários e o credor (a sociedade, representada pela agência ambiental ou pelo Ministério Público). Outra, exaurida aquela e num segundo momento, a relação que se estabelece entre os devedores solidários e a responsabilidade de cada um pela obrigação adimplida, a ser definida segundo os fatos, a lei e ou o contrato entre eles existente. A relação entre os devedores não segue as regras da solidariedade que beneficiou o credor, mas as regras próprias que possam existir entre eles.

Se perante o credor os devedores solidários respondem pela dívida toda, entre si cada um responde pela parte que lhe cabe, que podem não ser iguais ou mesmo ser integral de um deles. Ao devedor que adimplir a obrigação “caberá, usando da ação regressiva (‘actio de in rem verso’), agir contra os coobrigados, para de cada um haver, ‘pro rata’, a quota proporcional no volume da indenização; ou, se for o caso, regredir especificamente contra o causador direto do dano”[7].

Um exemplo típico é a fiança, que estabelece a solidariedade de fiador e afiançado perante o credor, mas permite ao fiador recuperar do afiançado o que pagou (Código Civil, artigo 831); no Direito Ambiental, é a hipótese do dano causado por vazamento de combustível, em que este tribunal tem reconhecido a responsabilidade solidária entre a empresa fornecedora e a revendedora de combustíveis perante a agência ambiental ou o autor da ação civil pública (em regra, o Ministério Público), sem prejuízo de posterior discussão entre os devedores e a atribuição da responsabilidade total ou parcial a um deles segundo as regras aplicáveis[8].

A responsabilidade ambiental administrativa decorrente de uma conduta única praticada por vários autores, ou que reflita em várias pessoas, causa perplexidade. Enfrentamos na Câmara Ambiental em São Paulo um caso em que oito pessoas foram surpreendidas em um veículo transportando 207 kg de peixe proveniente de pesca proibida; o agente ambiental lavrou oito autos de infração, um para cada infrator, pelo transporte irregular dos 207 kg de peixe, com base no artigo 36 da Resolução SMA 37/2005. A sentença julgou improcedente a ação anulatória, mas o tribunal reformou a decisão; entendemos que o agente ambiental poderia considerar o fato como uma infração única em coautoria — lavrando uma autuação contra os oito infratores — ou como uma infração individual — lavrando uma autuação contra cada um, proporcional à parte que lhe cabe do peixe transportado —, mas não poderia ter lavrado uma autuação contra cada pessoa considerando a apreensão total, assim multiplicando por oito a multa que um só pagaria, se estivesse sozinho[9]. Nesse caso, a obrigação seria solidária ou individual conforme a conduta do agente ambiental: solidária, se uma autuação dos oito; individual, se uma autuação proporcional contra cada um.

Vimos no estudo anterior que a transmissão da obrigação ao adquirente (propter rem) não se aplica de igual modo às várias obrigações do poluidor ou infrator; do mesmo modo, o cumprimento da obrigação por obrigados diversos nem sempre decorre da solidariedade, mas de vínculo de outra natureza.

O espaço não permite divagação mais longa; sem a pretensão de esgotar o tema e respeitando as opiniões em sentido contrário, o uso amplo da solidariedade a hipóteses que talvez assim não o sejam, como se tem visto com frequência em artigos e acórdãos, justifica maior reflexão por parte daqueles que transitam por esse campo do Direito[10].”


[1] SILVA PEREIRA, Caio Mario da; atualizador Gustavo Tepedino. Responsabilidade civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2012, p. 115.
[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 16ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015, p. 107.
[3] MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 446.
[4] STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/03/2017, DJe 20/03/2017.
[5] STJ, 2ª Turma, REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2007, DJe 02/12/2009.
[6] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 83.
[7] SILVA PEREIRA, Caio Mario da; atualizador Gustavo Tepedino. Responsabilidade civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2012, p. 115.
[8] Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AC nº 0132650-85.2012.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 03/03/2016, Rel. Torres de Carvalho, v.u.
[9] Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AC nº 1005458-22.2015.8.26.0077, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27-10-2016, Rel. Torres de Carvalho, v.u.
[10] Agradeço a Alessandro Manfron, que colaborou na pesquisa e na discussão das hipóteses.

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 é desembargador do TJ-SP.  Disponível originalmente na Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2018, 8h05

 

 

 

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E VOCÊ PROFISSIONAL DE MEIO AMBIENTE JÁ SE INSCREVEU ??? VAGAS LIMITADAS !!!

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22 DE SETEMBRO – DIA MUNDIAL SEM CARRO

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MAIS UM SISTEMA DE REMEDIAÇÃO (SVE) HIDROSUPRIMENTOS INSTALADO E OPERANDO. CONSULTE NOSSO DEPTO. DE ENGENHARIA !

O Diretor Técnico da HIDROSUPRIMENTOS, Eng° Fábio Minzon, supervisionou a instalação e início de operação de um Sistema de Extração de Vapores (SVE) para a Remediação de Área Contaminada com hidrocarbonetos em um sistema de abastecimento próprio de combustíveis de uma Indústria em Maceió-AL.

Mais um cliente satisfeito com a operação plena do projeto de remediação de área contaminada, colaborando para a manutenção de um Meio Ambiente mais saudável e equilibrado.

Mais sobre Equipamentos para Remediação de Áreas Contaminadas aqui: http://hidrosuprimentos.com.br/unidade_extracao_vapor_solo.php

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HISTÓRIAS NOSSAS HISTÓRIAS, DIAS DE LUTAS, DIAS DE GLÓRIAS !!!

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