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RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO AMBIENTAL: A POSIÇÃO DO TJSP

NOTA DO BLOG DA HIDROSUPRIMENTOS: No julgamento acima Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseverou que qualquer pessoa afetada pela contaminação ambiental, com base no direito de vizinhança insculpido no Código Civil, pode acionar a Justiça para exigir a mitigação do risco ambiental para sua saúde e vida, em face do proprietário e/ou do ocupante do imóvel vizinho contaminado, independente deles terem sido os causadores do dano ambiental.

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MEDIDOR DE N.A. e MEDIDOR DE INTERFACE ÁGUA/ÓLEO HIDROSUPRIMENTOS

Os Medidores Elétricos de N.A. e de Interface Água/Óleo da HIDROSUPRIMENTOS são produtos de referência no mercado de Gerenciamento de Áreas Contaminadas.

Produzidos com tecnologia nacional em nossa planta industrial, são de fácil manuseio, robustos e eficazes para suas medições em poços de monitoramento e remediação.

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FOLDABLE AQUIFER PROJECT – ciência ambiental na palma das mãos

Projeto Aquífero Dobrável
Projeto de aquífero em 3D com material de simples manuseio e baixo custo

O Foldable Aquifer Project é uma iniciativa inovadora que leva o tema águas subterrâneas ao conhecimento de todos

Bem-vindo ao Projeto Aqüífero Dobrável. Sinta-se à vontade para explorar, baixar e construir esses modelos de aquíferos em papel. Deixe-nos saber como você os está usando. Estamos sempre interessados ​​em melhorar nossas ferramentas para ajudar as pessoas a conceituar e quantificar o fluxo de águas subterrâneas.

O básico

Exemplo Aquífero – O básico

Porosidade e embalagem de grãos

Armazenamento de águas subterrâneas

Cabeça hidráulica

Cabeça hidráulica em aquíferos

Problema de três pontos

Lei de Darcy

Darcy Columns

Velocidade Linear Média das Águas Subterrâneas

Lei de Darcy e coordenadas radiais

Fluxo de águas subterrâneas entre poços

Condutividade hidráulica

Heterogeneidade e Poços

Condutividade hidráulica eficaz: o básico

Problema clássico de transmissividade

Hidráulica de Poços

Quantificando a condutividade hidráulica: teste de lesmas

Bombeamento em estado estacionário: Equação de Thiem

Bombeando próximo a um limite constante da cabeça

Bombeamento próximo a um limite sem fluxo

Poço de imagem e taxa máxima de bombeamento

Impacto nas zonas húmidas da retirada de águas subterrâneas

Licença Creative Commons


Este trabalho está licenciado sob uma Licença Internacional Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 .

Disponível em
http://aquifer.geology.buffalo.edu/

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DIREITO AMBIENTAL: O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

“O princípio da precaução tem sido utilizado para justificar a regulação ou o impedimento de atividades ou empreendimentos cujas consequências e extensão dos danos ambientais não são plenamente conhecidas ou comprovadas. Cabe observar, primeiramente, que ainda, para alguns, em sede de doutrina, paira divergência a respeito da autonomia deste princípio e de sua diferença quanto à prevenção. Predomina o entendimento, assim sintetizado por Milaré, no sentido de que a prevenção trata de riscos ou impactos já conhecidos pela ciência, ao passo que a precaução se destina a gerir riscos ou impactos desconhecidos. Em outros termos, enquanto a prevenção trabalha com o risco certo, a precaução vai além e se preocupa com o risco incerto. Ou ainda, a prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve o perigo abstrato.[1]

Fiorillo entende que “o chamado ‘princípio da precaução’, se é que pode ser observado no plano constitucional, estaria evidentemente colocado dentro do princípio constitucional da prevenção”.[2] Dessa orientação não destoa Sirvinskas para quem o princípio da prevenção é gênero no qual se inclui a precaução ou cautela.[3] De todo modo, seja no direito pátrio, seja no Direito Ambiental Internacional[4], a precaução tem sido tratada de forma independente da prevenção, embora inegável a existência de pontos de contato entre ambos.[5]

A doutrina de modo geral diferencia a prevenção da precaução na circunstância de a primeira exigir atuação estatal em face da certeza da degradação ambiental, enquanto, para a segunda, bastaria incerteza científica, seja dos efeitos nocivos, seja do nexo de causalidade, para justificar a regulação, a restrição ou a paralisação da atividade. O princípio da precaução é aplicado para impedir o “mero risco”, e o da prevenção para “evitar diretamente o dano”. O risco “pode ser entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação de perigo. Já o perigo nada mais é do que a possibilidade de ocorrência do dano”. Pode-se trabalhar com uma “reta causal”, em que a “situação da precaução está antes da situação de aplicação do princípio da prevenção em face do hipotético dano”. Outra distinção entre ambos está na finalidade de evitar o perigo concreto (comprovado cientificamente) para a prevenção, e de obstar o perigo abstrato (não comprovado cientificamente, mas que seja verossímil à sua ocorrência) para a precaução.[6]

O STF[7] e o STJ têm aplicado, nos últimos anos, o princípio da precaução, de modo autônomo, nos seus julgados. De fato, estando presentes o risco de dano e a incerteza científica, relacionados à atividade potencialmente danosa, esta deve ser suspensa para a tutela do meio ambiente, inclusive, com a inversão do ônus da prova contra o potencial poluidor-degradador.[8]

O princípio da precaução, em virtude das diferentes percepções de risco[9], costuma ser estudado a partir de três abordagens[10] ou sentidos:

a) em sentido forte ou pela abordagem radical, demanda a atuação estatal diante da mera possibilidade abstrata de risco. Preza pelo “risco zero”, exige a paralisação da atividade enquanto não sanadas as incertezas científicas e admite a inversão do ônus da prova;

b) a abordagem minimalista ou na versão fraca requer riscos sérios e irreversíveis, afasta a moratória e não conduz à inversão do ônus da prova.[11] É o sentido adotado por aqueles que criticam o princípio da precaução, ao fundamento de ser paralisante e desproporcional. Sunstein defende que as providências executadas “devem ser proporcionais ao nível de proteção escolhido” e a regulação tem de ser apoiada em uma análise de custo-benefício, já que o risco raramente pode ser reduzido a zero, bem assim reconhecida a relevância de considerações não econômicas. Acrescenta que a versão forte “não oferece qualquer tipo de orientação”, porque “proíbe todos os cursos de ação, incluindo a inação”, e impõe um “ônus da prova que é impossível de ser superado”. Alerta ainda que essa orientação poderá eliminar “benefícios de oportunidade” à sociedade, dar origem a “riscos substitutos” e trazer efeitos adversos em caso de regulação dispendiosa;[12]

c) para a concepção intermediária ou moderada, exige-se risco científico crível, não exclui a moratória e implica a carga dinâmica do ônus da prova.[13]

É mister uma “ponderação de valores”, para que o “aplicador do princípio da precaução proceda de modo a não violar os vetores do princípio da proporcionalidade – da vedação de excesso e de insuficiência – evitando assim danos ao meio ambiente e à saúde pública”.[14] Dessa feita, uma implementação exacerbada da precaução pode resultar em inércia geradora de prejuízos, diante da perplexidade derivada dos diversos riscos constatados. Sendo assim, a concepção moderada sustenta a incidência do princípio da precaução quando presentes indícios suficientes ou verossimilhança da relação causal entre a atividade e a degradação, não bastando simples temor remoto, medo público ou, até mesmo, a histeria coletiva.

Em recentes decisões, o STF esposou uma visão, ao menos, moderada do princípio da precaução, que poderá, de todo modo, justificar a suspensão de atividade diante de indícios suficientes de danos ambientais graves. Ao analisar ação civil pública envolvendo a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, entendeu que a evolução científica poderia trazer riscos, muitas vezes imprevisíveis ou imensuráveis, a exigir uma reformulação das práticas e procedimentos tradicionalmente adotados na respectiva área da ciência. Consignou que, quando da aplicação do princípio da precaução, a existência de riscos decorrentes de incertezas científicas não deveria produzir uma paralisia estatal ou da sociedade, tampouco balizar a adoção de medidas derivadas de temores infundados. Em face de relevantes elementos de convicção sobre os riscos, o Estado deveria agir de forma proporcional. Por sua vez, o eventual controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade e à legitimidade na aplicação desse princípio haveria de ser realizado com prudência, com um controle mínimo, diante das incertezas que reinam no campo científico. A Suprema Corte concluiu, no caso, que não existiriam impedimentos a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme estabelece a Lei nº 11.934/09.[15]

Em outro julgado, o STF decidiu pela possibilidade de suspensão de atividade de mineração, diante da constatação de evidência de danos às comunidades indígenas.[16] Semelhante posição foi adotada pelo STJ, ao decidir pela suspensão de licenciamento até que fossem dirimidas dúvidas sobre o impacto de uma obra.[17] Em outro caso, a Corte Superior, com esteio no princípio da precaução, exigiu a realização de licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental para o emprego de queima de palha de cana-de-açúcar em atividades agrícolas.[18]

Referido princípio, nesta era das mudanças climáticas e de necessária promoção do desenvolvimento sustentável[19], tende a ser de aplicação fundamental nos litígios climáticos ajuizados, e nos que ainda estão por vir, para diminuir as emissões de gases de efeito estufa e minorar as nefastas consequências do aquecimento global.[20]

De um modo ou de outro, atento ao princípio da proporcionalidade, o Poder Judiciário, como demonstrado nos precedentes das Cortes Superiores, ao verificar os requisitos da incerteza científica e o risco de dano, admitida a inversão do ônus da prova contra o demandado (gerador do risco), tem aplicado o princípio constitucional da precaução, com maior frequência, nos últimos anos. Fenômeno que é, em regra, benfazejo, em um país no qual os seus entes, tradicionalmente, nas esferas pública e privada, não são experts na gestão de riscos de dano como demonstram as catástrofes de Mariana e de Brumadinho. Ambas, apenas a título de exemplo, evidentes casos de má e precária governança.”


[1] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 p. 262-263.

[2] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 91-92.

[3] SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 146.

[4] Ver, MACINTYRE, Owen; MOSEDALE, Thomas. The Precautionary Principle as a Norm of Customary International Law. Journal of Environmental Law, n.9/2, p.221, 1997.

[5] Ver, WEDY, Gabriel; MOREIRA, Rafael. Manual de Direito Ambiental: de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.

[6] WEDY, Gabriel. O Princípio Constitucional da Precaução: como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 47-60.

[7] STF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, ADPF 101, j. 24.06.2009.

[8] STJ, 3ª T., AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.02.2013, DJe 27.02.2013.

[9] Sobre o tema, ver: SLOVIC. Paul. Perception of Risk. London: Earthscan, 2000; MARGOULIS, Howard. Dealing With Risk. Chicago: Chicago University Press, 1996; COLLMAN, James P. Naturally Dangerous: Surprising facts about food, health and environmental. Sausalito: University Science Book, 2001; GILLAND, Tony. Precaution. GM Crops and Farmland Birds. In: MORRIS, Julian. Rething Risk and the Precautionary Principle. Oxford: Butterworth-Heinemann, 2000 ; MANDEL Gregory N; GATI, James Thuo. Cost-Benefit Analysus vs The Precautionary Principle: Beyond Cass Sunstein`s Laws of Fear. v. 5. Univesity Of Illinois Law Review. Lllinois, 2006, p.1037-1079.

[10] CAPPELLI, Sílvia; MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Direito Ambiental. 7. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013. p. 56.

[11] Ibid.

[12] SUNSTEIN, Cass R. Para além do princípio da precaução. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, ano 2012, n. 259, jan./abr. 2012. Sobre uma abordagem minimalista do princípio da precaução, ver: SUNSTEIN, Cass. Laws of fear: Beyond the precautionary principle. New York: Cambridge Press, 2005;Risk and Reason. S.e, 2002; The Arithmetic of arsenic, 90 Georgetown Law Review 2255, 2002; Worst-Case Scenarios. Cambridge: Harvard University Press, 2007. E, ainda, SUNSTEIN, Cass; HAHN, Robert W. The precautionary principle as a basis for decision making. The economist’s voice, vol. 2, n. 2, article 8, 2005. Disponível em: <http://www.ssrn.com/abstract= 721122>. Acesso em: 02.01.2020.

[13] CAPPELLI, Sílvia; MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Direito Ambiental. 7. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013. p. 56.

[14] WEDY, Gabriel. O Princípio Constitucional da Precaução: como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 131.

[15] STF, RE 627189, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016, DJe 03.04.2017.

[16] STF, Pleno, SL 933 ED/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ ac. Min. Marco Aurélio, j. 31.05.2017.

[17] STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 1.524/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Ac. Min. Presidente, j. 02.05.2012, DJe 18.05.2012.

[18] STJ, 2ª T., REsp 1285463/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.02.2012, DJe 06.03.2012.

[19] Ver, WEDY, Gabriel. Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.

[20] Ver, WEDY, Gabriel. Litígios Climáticos: de acordo com o direito brasileiro, norte-americano e alemão. Salvador: Juspodvm, 2019.

AUTOR: Gabriel Wedy é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

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REMEDIAÇÃO INTEGRAL DE ÁREA CONTAMINADA: A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

NOTA DO BLOG DA HIDROSUPRIMENTOS: Ao particular é permitido fazer tudo aquilo que não está vedado por Lei. Ao Estado e seus agentes somente é permitido fazer aquilo que está expressamente previsto em Lei. Assim, não pode o Estado impor sanções ao particular por atos não vedados expressamente por Lei.

Outra reflexão importante do ponto de vista jurídico, mas que tem relevância no campo do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, é que Decisão de Diretoria, Portaria, Circular, Resolução Normativa, bem como outros instrumentos infralegais não são LEI, em seu sentido estrito, de forma que a Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso II) assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”, em especial quando essa regulamentação infralegal afronta a Lei ou a CF.

Desta feita, nenhuma norma infralegal (Decisão de Diretoria, Portaria, Resolução e etc) pode criar obrigação ao particular que não esteja expressamente prevista e autorizada por Lei, emanada do Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo.

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HS SUBSLAB – A FERRAMENTA PERFEITA PARA INTRUSÃO DE VAPORES EM SOLO EDIFICADO

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